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    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

    Lei estadual que invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação

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    ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

    O princípio da publicidade como norteador da atuação da administração pública

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