Processos envolvendo pregões para o sistema de registro de preços (orientações do TCU)
Dano in re ipsa decorrente da ilegalidade do ato
Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço deve ser atribuído à comissão de licitação
Parecer pela contratação direta de empresa de tecnologia com inexigibilidade de licitação
Atos praticados por secretário municipal (Lei Municipal)
Irregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas
Participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações
Lei estadual que invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação