Aplicabilidade do inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/93
Justificativa acerca da possibilidade de adesão
Prestação de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor
Prévia indicação de um conjunto representativo de bens
Ausência de licitação para a concessão de patrocínio
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Ausência de identificação do convênio em notas fiscais pode ser configurada falha formal
Contagem da anualidade para o reajustamento do valor contratual