Estende o tratamento diferenciado da LC nº 123/06 para consórcios formados por ME e EPP
Aplicação do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo disciplinar
A receita bruta de uma cooperativa abrange toda a renda que contabiliza
Análise periódica do consumo de energia elétrica
Aplicabilidade do inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/93
Justificativa acerca da possibilidade de adesão
Prestação de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor
Prévia indicação de um conjunto representativo de bens