Restos a pagar de transferências voluntárias
Recebimento de doações de bens móveis e de serviços
Acesso à legislação atualizada a respeito do Covid-19
Prática de ato de improbidade administrativa. Empresa vencedora de licitação que terceirizou a entrega de mercadoria para empresa de irmão de prefeita.
Empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seus bens particulares
Norma municipal: invasão de competência
Responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame de minutas de editais
Credenciamento: ato administrativo de chamamento público