Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais
Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024
Inclusão de Contratos no sistema Contratos.gov.br
Resolução da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS)
Publicação da Controladoria-Geral da União (CGU)
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021