Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal
Dispensa órgãos participantes de elaborarem os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) próprios
Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Renovação de quantitativos das atas de registro de preços
Altera a Instrução Normativa nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos