Inexigibilidade de licitação de que trata o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021
Modelo para celebração de convênio, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia
Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
Excepcionalidades que autorizam o pagamento antecipado pela administração pública federal
Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.
Publicação da Advocacia-Geral da União
Prazo está inserido nas regras de transição para a nova lei de licitações, que a partir de janeiro de 2024 será o único regramento para compras públicas no país
Altera o preâmbulo da Portaria SEGES/MGI nº 1769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021