Prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos
Extinção antecipada do contrato de execução contínua
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 92
Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a organização e a previsibilidade das férias dos colaboradores terceirizados nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Lançamento pela Advocacia-Geral da União
Exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior