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Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Aplicabilidade do regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br
Tribunal e Cooperação Alemã GIZ publicam Guia Prático para Projetos de Infraestrutura de Transporte no Brasil
Inexigibilidade de licitação de que trata o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021
Modelo para celebração de convênio, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia