Implementação do Decreto nº 11.430/2023 (percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica)
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983/13
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União
Autoriza a utilização do Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023