Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983/13
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União
Autoriza a utilização do Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Comunicado nº 12/2023 - Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)