Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg)
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 1769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021
Advocacia-Geral da União
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais
Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra