Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Ausência de identificação do convênio em notas fiscais pode ser configurada falha formal
Contagem da anualidade para o reajustamento do valor contratual
Incidência da agravante genérica ao crime de fraude em licitação
Apresentação de atestado com conteúdo falso
Elementos suficientes para caracterizar possível tentativa de burla à penalidade
A negociação com o licitante vencedor para a obtenção da melhor proposta
Irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos