Notícias

  • sumula-230-do-tribunal-de-contas-da-uniao

    SÚMULA 230 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    Prestação de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor

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    ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE EQUIPAMENTOS

    Prévia indicação de um conjunto representativo de bens

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    CONTRATO DE PATROCÍNIO

    Ausência de licitação para a concessão de patrocínio

  • cartilha-integridade-nas-compras-publicas

    CARTILHA "INTEGRIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS"

    Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

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    AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO NAS NOTAS FISCAIS

    Ausência de identificação do convênio em notas fiscais pode ser configurada falha formal

  • reajuste-do-valor-contratual

    REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL

    Contagem da anualidade para o reajustamento do valor contratual

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    AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL

    Incidência da agravante genérica ao crime de fraude em licitação

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    ATESTADO COM CONTEÚDO FALSO

    Apresentação de atestado com conteúdo falso