Incidência da agravante genérica ao crime de fraude em licitação
Apresentação de atestado com conteúdo falso
Elementos suficientes para caracterizar possível tentativa de burla à penalidade
A negociação com o licitante vencedor para a obtenção da melhor proposta
Irregularidades decorrentes de remanejamentos de recursos
Processos envolvendo pregões para o sistema de registro de preços (orientações do TCU)
Dano in re ipsa decorrente da ilegalidade do ato
Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço deve ser atribuído à comissão de licitação