Irregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas
Participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações
Lei estadual que invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação
O princípio da publicidade como norteador da atuação da administração pública
O princípio da publicidade como norteador da atuação da administração pública