Notícias

  • responsabilidade-da-fiscalizacao-do-contrato

    RESPONSABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

    A atestação da execução de serviços de engenharia desacompanhada de boletins de medição, com base apenas em documentos produzidos pela própria empresa contratada, constitui irregularidade apta à responsabilização do fiscal do contrato, independentemente da caracterização de dano ao erário. A autorização de pagamento sem os referidos boletins atrai também a responsabilidade do ordenador de despesas. (TCU. Acórdão 4447/2020 Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz)