Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serpro
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
A exigência de aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do Estado não viola o princípio da separação dos Poderes
Parecer da AGU uniformiza aplicação de cota destinada a microempresas e empresas de pequeno porte em licitações
Entre as 104 Instituições Federais de Ensino auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição ...