A RESOLUÇÃO Nº 410, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Acesso em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Res_410_2021_CNJ.pdf