Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021
Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica
Nova Instrução Normativa sobre a participação de pessoa física nas contratações públicas
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
Decisão dá mais segurança jurídica para atuação expressamente prevista na legislação
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública