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    ENUNCIADOS APROVADOS 2022 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

    O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), promoveu nos dias 16 e 17 de agosto, o “1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal”. O evento teve por objetivo apresentar e discutir os principais aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como editar enunciados e entendimentos sobre os temas polêmicos insertos na referida lei.

    Foram publicados 25 enunciados sobre licitações e contratos administrativos com base na nova lei de licitações.

    Acesso em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/licita-contat-jf