Concorrência eletrônica poderá ser feita pelo Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as unidades da Federação
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serpro
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
A exigência de aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do Estado não viola o princípio da separação dos Poderes
Parecer da AGU uniformiza aplicação de cota destinada a microempresas e empresas de pequeno porte em licitações