Estabelece o sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos discricionários e legais da União, na gestão de instrumentos operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil.
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Atualiza os valores previstos na Lei n. 14.133/2022
Atualiza os valores previstos na Lei n. 14.133/2022
Procedimentos para participação de pessoas físicas em licitações
Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013