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    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

    Procedimentos para participação de pessoas físicas em licitações

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    PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

    Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

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    REGULAMENTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

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    DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

    Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

  • orientacao-em-materia-constitucional-no-019-2021

    ORIENTAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL Nº 019/2021

    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO

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    CONSULTA PÚBLICA

    Instrução Normativa sobre critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica

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    NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO – NBASP

    IRB lança nova página das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP

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    RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

    Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados