Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário
A simplificação e desburocratização dos procedimentos permitirão a participação internacional nas compras governamentais
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019
Autoriza pagamentos antecipados; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do RDC
Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União
Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENCIAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS