Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece os critérios e os procedimentos para o reconhecimento de instituições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal como escolas de governo
