Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal
Dispensa órgãos participantes de elaborarem os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) próprios
