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    RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

    Os autores Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti partem da análise de diplomas como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 e a Constituição Federal, em especial seus artigos 37 e 70, para afirmar o direito da sociedade à boa administração.

     

    A boa administração é direito da sociedade, a que corresponde um dever político e jurídico da administração estatal, por isto que a atuação desta se compromete com a legalidade, a legitimidade, a imparcialidade, a impessoalidade, a moralidade, a motivação, a qualidade, a presteza, a racionalidade, a objetividade, a coordenação, a economicidade, a eficiência e a publicidade, tais os valores e princípios norteadores da gestão efetivamente voltada para a satisfação do interesse público.

     

    A partir destas afirmações, os autores abordam de forma pontual a responsabilidade decorrente do dever de boa administração de todos aqueles que, direta ou indiretamente, concorrem para a realização do procedimento licitatório, bem como para a execução do respectivo contrato.

     

    A abordagem, fruto da larga experiência profissional dos renomados autores, é profunda e objetiva, e acompanhada das mais recentes decisões dos Tribunais Superiores e das Cortes de Contas, o que torna a presente obra fonte de consulta segura e eficaz para todos os que, direta ou indiretamente, participam dos processos de contratação pública.

     

    A obra é formada pelos seguintes capítulos:

    Capítulo I      

    O direito à boa administração e as responsabilidades dos agentes públicos    

    Capítulo II     

    Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos 

    Capítulo III    

    Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e contratações diretas

    Capítulo IV    

    Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de licitação e contratação direta

    Capítulo V     

    Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações   

    Capítulo VI    

    Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoio

    Capítulo VII   

    Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa

    Capítulo VIII 

    Responsabilidade do gestor de contrato

    Capítulo IX    

    A responsabilidade  dos fiscais da execução do contrato administrativo

    Capítulo X     

    Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas

    Capítulo XI    

    Responsabilidade dos agentes que recebem o objeto     

    Capítulo XII   

    Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras