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    PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

    Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 13

    Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

    PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

    Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.

    O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001106/2020-70, resolve:

    Art. 1º Esta Portaria publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União, na forma do Anexo.

    § 1º A listagem dos atos normativos vigentes de que trata ocaputse subdivide em:

    I - Atos Regimentais;

    II- Instruções Normativas;

    III - Portarias;

    IV - Ordens de Serviço;

    V - Portarias Conjuntas; e

    VI - Resoluções.

    § 2º Na fase da revisão de que trata o art. 11 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, serão identificados os atos relacionados no Anexo que devam ser revogados nos termos do art. 8º do mesmo Decreto.

    § 3º Os atos listados na forma do Anexo desta Portaria não incluem os referenciados no § 2º, art. 1º, do Decreto nº 10.139, de 2019, bem como os relativos a criação, transformação e extinção de unidades.

    Art. 2º. Caberá à Procuradoria-Geral da União, à Procurador-Geral Federal, à Consultoria-Geral da União e à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União fazer o levantamento e listar os atos normativos de seus órgãos e unidades descentralizados.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

    ANEXO

    LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VIGENTES NESTA DATA

    (Art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22.7.2020)

    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

     

     

    GERAL

    ATO/NÚMERO/DATA

    EMENTA/ASSUNTO/VERBETE

    PUBLICAÇÃO

    I - Atos Regimentais

    1

    Ato Regimental nº 3, de 10/04/2002

    Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, bem como as atribuições de seus titulares e demais dirigentes.

    DOU de 25.4.2002.

    2

    Ato Regimental nº 5, de 19/06/2002

    Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes.

    DOU de 21.6.2002.

    3

    Ato Regimental nº 6, de 19/06/2002

    Aprova o anexo Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas Adjuntas.

    DOU de 21.6.2002.

    4

    Ato Regimental nº 8, de 27/12/2002

    Representação judicial e extrajudicial da União, de suas autarquias e fundações e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, de competência da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

    DOU de 30.12.2002.

    5

    Ato Regimental nº 2, de 15/08/2005

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola da Advocacia-Geral da União.

    DOU de 16.8.2005. [Retificado o inciso VI do art. 17 no DOU de 17.8.2005.]

    6

    Ato Regimental nº 3, de 19/08/2005

    Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão subordinado diretamente ao Advogado-Geral da União.

    DOU de 22.8.2005. [Republicado em 26.8.2005.]

    7

    Ato Regimental nº 2, de 12/06/2007

    Dispõe sobre a alteração da competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal no que se refere às atribuições definidas pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

    DOU de 14.6.2007.

    8

    Ato Regimental nº 3, de 15/08/2007

    Cria a Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União, junto ao Gabinete do Advogado Geral da União.

    DOU de 21.8.2007.

    9

    Ato Regimental nº 5, de 27/09/2007

    Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União e as atribuições de seu titular e demais dirigentes.

    DOU de 28.9.2007.

    10

    Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008

    Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.

    DOU de 3.7.2008.

    11

    Ato Regimental nº 1, de 05/10/2012

    Dispõe sobre a aplicação do art. 75 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, para a apuração de falta funcional cometida por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil.

    DOU de 8.10.2012.

    12

    Ato Regimental nº 1, de 22/03/2019

    Disciplina, no âmbito da Consultoria-Geral da União, a constituição das Câmaras Nacionais temáticas, e a delegação e dispensa de aprovação de manifestações jurídicas nas Consultorias Jurídicas junto a Ministérios ou órgãos assemelhados e Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos.

    DOU de 25.3.2019 (Retificado o art. 12-A no D.O.U. de 17.6.2019).

    13

    Ato Regimental nº 1, de 27/04/2020

    Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.

    DOU de 29.4.2020.

    14

    Ato Regimental nº 2, de 27/04/2020

    Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, conforme anexos.

    DOU de 29.4.2020.

    II - Instruções Normativas

    15

    Instrução Normativa nº 1, de 19/07/1996

    Denunciação à lide de servidores grevistas.

    D. O. de 23.7.1996

    16

    Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997

    Não propositura de ação ou de interposição de recurso quando o crédito for de valor até R$ 1.000,00.

    D. O. de 27.6.1997

    17

    Instrução Normativa nº 4, de 10/12/1998

    Apuração de irregularidade em autarquia ou fundação por determinação do Advogado-Geral da União.

    D. O. de 14.12.1998

    18

    Instrução Normativa nº 5, de 10/12/1998

    Indicação de nome para cargo de Chefia de órgão jurídico de autarquia ou fundação.

    D. O. de 14.12.1998

    19

    Instrução Normativa n° 6, de 22/01/1999

    Disciplina os procedimentos relativos às transposições de cargos do art. 19-A da Lei n° 9.028/1995.

    D. O. de 26.1.1999

    20

    Instrução Normativa n° 7, de 10/02/1999

    Disciplina a apresentação das situações remanescentes das transposições do art. 19 da Lei n° 9.028/1995.

    D. O. de 12.2.1999

    21

    Instrução Normativa n° 8, de 30/03/2000

    Anuênio. Tempo de serviço de celetista. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

    D. O. de 31.3.2000.

    22

    Instrução Normativa n° 9, de 03/03/2000

    Contribuição Seguridade Social de julho a outubro de 1994.

    D. O. de 31.3.2000. [Retificação no D. O. de 03.04.2000.]

    23

    Instrução Normativa n° 10, de 23/10/2000

    Tempo de serviço de celetista. Licença prêmio.

    D. O. de 26.10.2000.

    24

    Instrução Normativa n° 11, de 26/01/2001

    Decisão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa de recurso.

    D. O. de 29.1.2001.

    25

    Instrução Normativa n° 12, de 04/09/2001

    Acórdão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa recurso.

    D. O. de 6.9.2001.

    26

    Instrução Normativa n° 14, de 19/12/2001

    Revogação do art. 2° da Lei n° 9.783/99. Extinção de feitos.

    D. O. de 21.12.2001.

    27

    Instrução Normativa n° 1, de 19/07/2004

    Tempo de serviço de celetista prestado em condições perigosas ou insalubres - averbação.

    D. O. de 20.7.2004.

    28

    Instrução Normativa n° 3, de 19/07/2004

    Reajuste de 28,86%. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

    D. O. de 26.7.2004.

    29

    Instrução Normativa n° 4, de 19/07/2004

    Pressupostos processuais - inobservância. Não interposição e desistência de recursos.

    D. O. de 26.7.2004.

    30

    Instrução Normativa n° 5, de 19/07/2004

    Índice de 3,17%. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

    D. O. de 26.7.2004.

    31

    Instrução Normativa n° 6, de 19/07/2004

    Extintos aldeamentos indígenas - não reivindicação do domínio pela União

    D. O. de 26.7.2004.

    32

    Instrução Normativa n° 7, de 19/07/2004

    Remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

    D. O. de 26.7.2004.

    33

    Instrução Normativa n° 8, de 19/07/2004

    Remessa necessária em decisão monocrática - art.557 do CPC.

    D. O. de 26.7.2004.

    34

    Instrução Normativa n° 9, de 19/07/2004

    Competência de vara federal de capital de estado-membro para julgar benefício previdenciário.

    D. O. de 26.7.2004.

    35

    Instrução Normativa n° 10, de 19/07/2004

    Estágio probatório - desistência por servidor estável e retorno ao cargo anterior.

    D. O. de 26.7.2004.

    36

    Instrução Normativa n° 11, de 19/07/2004

    Percentual de 11,98% - servidores do Judiciário e do Ministério público.

    D. O. de 26.7.2004.

    37

    Instrução Normativa n° 12, de 19/07/2004

    Policiais Civis dos extintos Territórios - gratificações da Lei nº 9.266, de 1996 [art. 4º].

    D. O. de 26.7.2004.

    38

    Instrução Normativa n° 1, de 06/01/2005

    Disciplina os procedimentos operacionais para recebimento de bens móveis por doação, no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, sem prejuízo das normas vigentes.

    D. O. de 7.1.2005.

    39

    Instrução Normativa n° 2, de 27/09/2005

    Pensão militar de companheira(o). Não interposição e desistência de recursos judiciais.

    D. O. de 28.9.2005.

    40

    Instrução Normativa n° 3, de 27/09/2005

    Pensão de ex-combatente. Falecimento da mãe. Reversão à filha. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

    D. O. de 28.9.2005.

    41

    Instrução Normativa n° 1, de 13/02/2006

    Nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de multa de trânsito sem que tenha havido a prévia notificação do cometimento da infração.

    D. O. de 14.1.2006.

    42

    Instrução Normativa n° 2, de 05/05/2006

    Prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público.

    D. O. de 9.5.2006.

    43

    Instrução Normativa n° 3, de 30/06/2006

    Intervenção da União em ações judiciais do Sistema Financeiro Habitacional - SFH.

    D. O. de 4.7.2006.

    44

    Instrução Normativa n° 4, de 01/08/2006

    Pensão especial de ex-combatente cumulada com benefícios previdenciários.

    D. O. de 2.8.2006.

    45

    Instrução Normativa n° 5, de 01/08/2006

    Servidor inativo. Contribuição social.

    D. O. de 2.8.2006.

    46

    Instrução Normativa nº 6, de 01/09/2006

    Funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.

    D. O. de 5.9.2006.

    47

    Instrução Normativa nº 7, de 06/10/2006

    Aforamento de ação contra a União também na capital de Estado-membro.

    D. O. de 9.10.2006.

    48

    Instrução Normativa nº 2, de 06/02/2007

    Contribuições previdenciárias. Aplicação da Taxa SELIC.

    D. O. de 8.2.2007.

    49

    Instrução Normativa nº 3, de 06/02/2007

    Certidão positiva de débito com efeito de negativa.

    D. O. de 8.2.2007.

    50

    Instrução Normativa nº 4, de 16/02/2007

    Incidência de multa fiscal sobre massa falida.

    D. O. de 22.2.2007.

    51

    Instrução Normativa nº 5, de 21/06/2007.

    Não interposição de recurso das decisões que acolherem embargos de terceiro opostos na execução fiscal por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não.

    D. O. de 22.6.2007.

    52

    Instrução Normativa nº 1, de 30/09/2009

    Disciplina os concursos públicos de provas e títulos e avaliação em programa de formação destinados ao provimento de cargos da Carreira de Procurador Federal.

    D. O. de 1º.10.2009.

    53

    Instrução Normativa nº 1, de 04/10/2011

    Autoriza a não interposição de recurso das decisões judiciais que concederem a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.

    D. O. de 5.10.2011.

    54

    Instrução Normativa nº 2, de 04/10/2011

    Autoriza a não interposição de recurso das decisões judiciais que reconheçam a constitucionalidade da alteração da base de cálculo da Gratificação de Produção Suplementar - GPS.

    D. O. de 5.10.2011.

    55

    Instrução Normativa nº 3, de 04/10/2011

    Autoriza a não interposição de recurso das decisões que concederem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB.

    D. O. de 5.10.2011.

    56

    Instrução Normativa nº 4, de 04/10/2011

    Autoriza a não interposição de recurso das decisões que concederem a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST.

    D. O. de 5.10.2011.

    57

    Instrução Normativa nº 1, de 05/07/2012

    Ocupação das faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público federal pelas concessionárias de energia elétrica.

    D. O. de 9.7.2012.

    58

    Instrução Normativa nº 2, de 03/12/2012

    Pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT.

    D. O. de 4.12.2012.

    59

    Instrução Normativa nº 3, de 03/12/2012

    Artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995. Renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública Federal quanto ao citado índice

    D. O. de 4.12.2012.

    60

    Instrução Normativa nº 4, de 03/12/2012

    Extensão aos aposentados e pensionistas de gratificação de desempenho quanto a período em que não tiver sido regulamentada até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade.

    D. O. de 4.12.2012.

    61

    Instrução Normativa nº 2, de 09/07/2014

    Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos casos que especifica.

    D. O. de 11.7.2014. (Republicada no D. O. de 16.7.2014).

    62

    Instrução Normativa nº 3, de 29/07/2014.

    Remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002.

    D. O. de 30.7.2014.

    63

    Instrução Normativa nº 4, de 17/11/2014.

    Autoriza desistência e não interposição de recursos de decisões judiciais que determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, utilizando como fundamento único a comprovação da miserabilidade.

    D. O. de 19.11.2014.

    III - Portarias

    64

    Portaria nº 15, de 23/04/1993

    Institui o Boletim de Serviço da AGU.

    D.O.U. de 13.5.1993.

    65

    Portaria nº 42, de 11/08/1993

    Estabelece normas para recebimento, autuação, movimentação, juntada, divulgação, expedição, arquivamento, fornecimento de certidões e cópias de processos e documentos na AGU.

    B. S. Extraordinário de 11.8.1993.

    66

    Portaria nº 1035, de 09/10/2000

    Autoriza formalização de transação ou acordo em causas de pequeno valor do INSS.

    D.O.U. de 13.10.2000.

    67

    Portaria nº 737, de 09/08/2001

    Autoriza, no âmbito da AGU, o uso de chancela mecânica na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva.

    D.O.U. de 13.08.2001.

    68

    Portaria nº 219, de 26/03/2002

    Disciplina o afastamento de membro da AGU para realizar curso de aperfeiçoamento e estudos.

    D.O.U. de 28.3.2002.

     

     

    69

    Portaria nº 538, de 09/07/2002

    Disciplina o fornecimento de informações sobre atos de competência do Advogado-Geral da União.

    D.O.U. de 15.7.2002.

    70

    Portaria nº 567, de 26/07/2002

    declara extintas Gratificações de Representação de Gabinete - GRs e Gratificações Temporárias - GTs.

    D.O.U. de 29.7.2002.

    71

    Portaria nº 577, de 07/08/2002

    Determina a observância do Manual de Redação da Presidência da República.

    D.O.U. de 8.8.2002.

    72

    Portaria nº 628, de 21/08/2002

    Publica nomes dos servidores que passaram a integrar o quadro da AGU e divulga os quantitativos das Gratificações de Representação de Gabinete - GRs e das Gratificações Temporárias GTs não extintas.

    D.O.U. de 22.8.2002.

    73

    Portaria nº 670, de 12/09/2002

    Estabelece características para a carteira de identidade funcional de Advogado da União e de Procurador Federal.

    D.O.U. de 13.9.2002.

    74

    Portaria nº 728, de 09/10/2002

    Delega competência ao Procurador-Geral Federal.

    D.O.U. de 16.10.2002.

    75

    Portaria nº 746, de 28/10/2002

    Institui o Protocolo Central Unificado no edifício sede da AGU.

    D.O.U. de 30.10.2002.

    76

    Portaria nº 828, de 27/12/2002

    declara transposições de cargos e seus titulares para Carreiras da AGU e incumbe a Secretaria-Geral da AGU da divulgação dos nomes dos transpostos

    D.O.U. de 30.12.2002.

    77

    Portaria nº 87, de 17/02/2003

    Estabelece critérios de relevância para acompanhamento especial de ações judiciais.

    D.O.U. de 18.2.2003.

    78

    Portaria nº 225, de 12/05/2003

    Dispõe sobre a lotação de portador de deficiência no âmbito da AGU.

    D.O.U. de 15.5.2003.

    79

    Portaria nº 342, de 07/07/2003

    Dispõe sobre estágio confirmatório e probatório de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

    D.O.U. de 8.7.2003.

    80

    Portaria nº 436, de 06/08/2004

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais perante o STF e Tribunais Superiores.

    D.O.U. de 9.8.2004.

    81

    Portaria nº 450, de 11/08/2004

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais nos Estados do Ceará e de Minas Gerais e nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões.

    D.O.U. de 13.8.2004.

    82

    Portaria nº 732, de 20/12/2004

    Dispõe sobre a expedição e o arquivamento de parecer, nota ou informação.

    D.O.U. de 23.12.2004.

    83

    Portaria nº 34, de 10/01/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado da Bahia.

    D.O.U. de 13.1.2005.

    84

    Portaria nº 63, de 20/01/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Rio Grande do Norte.

    D.O.U. de 21.1.2005.

    85

    Portaria nº 147, de 04/03/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais na 1ª Região.

    D.O.U. de 8.3.2005.

    86

    Portaria nº 608, de 08/07/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Espírito Santo.

    D.O.U. de 12.7.2005. [Retificada a data da Portaria no D.O.U. de 13.7.2005.]

    87

    Portaria nº 956, de 14/10/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Mato Grosso do Sul.

    D.O.U. de 18.10.2005.

    88

    Portaria nº 1165, de 16/12/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Paraná.

    D.O.U. de 20.12.2005.

    89

    Portaria nº 1166, de 16/12/2005

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado de Santa Catarina.

    D.O.U. de 20.12.2005.

    90

    Portaria nº 1052, de 08/11/2006

    Autorização para realizar transação judicial - Aplicação da diferença de 3,17%.

    D.O.U. de 9.11.2006.

    91

    Portaria nº 1053, de 08/11/2006

    Autorização para realizar transação judicial - Diferença de 28,86%.

    D.O.U. de 9.11.2006.

    92

    Portaria nº 1057, de 08/11/2006

    Determina o assessoramento jurídico ao Centro Espacial de Cachoeira Paulista e à Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá/SP.

    D.O.U. de 10.11.2006.

    93

    Portaria nº 1149, de 27/11/2006

    Dispõe sobre a utilização do Sistema Demandas, para a prestação de informações relacionadas à atividade correicional.

    D.O.U. de 29.11.2006.

    94

    Portaria nº 1164, de 30/11/2006

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Pará.

    D.O.U. de 4.12.2006.

    95

    Portaria nº 1165, de 30/11/2006

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado de Alagoas.

    D.O.U. de 4.12.2006.

    96

    Portaria nº 109, de 30/01/2007

    Atuação de órgãos jurídicos nos Juizados Especiais Federais.

    D.O.U. de 31.1.2007.

    97

    Portaria nº 476, de 16/05/2007

    Delega competência ao Substituto do Advogado-Geral da União e ao Secretário-Geral de Contencioso para atuar perante o Supremo Tribunal Federal.

    D.O.U. de 17.5.2007.

    98

    Portaria nº 487, de 18/05/2007

    Dispõe sobre a carteira de identidade funcional de membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n° 2.22943, de 6 de setembro de 2001.

    D.O.U. de 22.5.2007.

    99

    Portaria nº 490, de 21/05/2007

    Dispõe sobre a assunção de processos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.

    D.O.U. de 22.5.2007.

    100

    Portaria nº 578, de 12/06/2007

    Subdelega competência ao Diretor da Escola da AGU.

    D.O.U. de 13.6.2007.

    101

    Portaria nº 603, de 18/06/2007

    Institui Grupo Executivo de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal - GEPAC/AGU.

    D.O.U. de 19.6.2007.

    102

    Portaria nº 896, de 03/08/2007

    Constitui Grupo de Trabalho Permanente - GTP/PA para examinar dominialidade de imóveis no Estado do Pará e propor ações anulatórias de títulos e de registros imobiliários.

    D.O.U. de 6.8.2007.

    103

    Portaria nº 1277, de 27/09/2007

    Dispõe sobre a formação de cadastro de servidores que poderão ser designados para atuar, em regime de mutirão e em caso de comprovada necessidade, na solução de demandas em massa surgidas no âmbito da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas dos Ministérios ou órgãos equivalentes e dos Núcleos de Assessoramento Jurídico.

    D.O.U. de 28.9.2007.

    104

    Portaria nº 1281, de 27/09/2007

    Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União. [Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF]

    D.O.U. de 28.9.2007.

    105

    Portaria nº 1436, de 26/10/2007

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais nos Estados do Acre, de Goiás e de Sergipe.

    D.O.U. de 30.10.2007.

    106

    Portaria nº 1707, de 14/12/2007

    Dispõe sobre as atividades de tecnologia da informação desenvolvidas no âmbito da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    D.O.U. de 20.12.2007.

    107

    Portaria nº 75, de 17/01/2008

    Dispõe sobre a atuação das Procuradorias da União e das Procuradorias Federais nas execuções de contribuições sociais decorrentes da condenação da União, suas autarquias e fundações na Justiça do Trabalho.

    D.O.U. de 18.1.2008.

    108

    Portaria nº 157, de 14/02/2008

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Piauí.

    D.O.U. de 18.2.2008.

    109

    Portaria nº 158, de 14/02/2008

    Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Tocantins.

    D.O.U. de 18.02.2008.

    110

    Portaria nº 163, de 15/02/2008

    Atribui à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - no Estado do Amazonas.

    D.O.U. de 19.02.2008.

    111

    Portaria nº 319, de 14/03/2008

    Dispõe sobre a manutenção dos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal pela Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 18.3.2008.

    112

    Portaria nº 418, de 31/03/2008

    Assunção pela Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, em caráter exclusivo, da representação judicial de autarquias e fundações.

    D.O.U. de 1º.4.2008.

    113

    Portaria nº 423, de 31/03/2008

    Dispõe sobre as solicitações de aquisições de bens e contratações de serviços afetos à área de tecnologia da informação e dá outras providências.

    D.O.U. de 2.4.2008.

    114

    Portaria nº 759, de 09/06/2008

    Autoriza o pagamento de despesas com suprimento de fundos, por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, nas condições que especifica.

    D.O.U. de 10.6.2008.

    115

    Portaria nº 910, de 04/07/2008

    Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito da Advocacia-Geral da União e dos órgãos a ela vinculados.

    D.O.U. de 7.7.2008.

    116

    Portaria nº 1001, de 11/07/2008

    Assunção de representação judicial pelo Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Campina Grande/PB, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Campina Grande/PB.

    D.O.U. de 15.7.2008.

    117

    Portaria nº 1002, de 11/07/2008

    Assunção pelas Procuradorias Federais nos Estados da Paraíba e de Rondônia, em caráter exclusivo, da representação judicial de autarquias e fundações.

    D.O.U. de 15.7.2008.

    118

    Portaria nº 1021, de 15/07/2008

    Assunção de representação judicial pelo Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Uberaba/MG, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG.

    D.O.U. de 16.7.2008.

    119

    Portaria nº 1047, de 21/07/2008

    Constitui Comissão de Sistematização Jurídica - CSJ, para assistir o Advogado-Geral da União sobre a atuação jurídica dos órgãos da AGU e da PFG.

    D.O.U. de 22.7.2008.

    120

    Portaria nº 1099, de 28/07/2008

    Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

    D.O.U. de 29.7.2008.

    121

    Portaria nº 1175, de 15/08/2008

    Aprova o Manual de Instalação de unidades da Advocacia-Geral da União.

    B. S. Nº 34, de 22.8.2008.

    122

    Portaria nº 1350, de 18/09/2008

    Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CAD da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 19.9.2008.

    123

    Portaria nº 1547, de 29/10/2008

    Dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa dos direitos e interesses da União, suas autarquias e fundações e dá outras providências.

    D.O.U. de 31.10.2008. (Republicado no D.O.U. de 3.11.2008)

    124

    Portaria nº 1790, de 22/12/2008

    Dispõe sobre a concessão da indenização de transporte regulamentada pelo Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF.

    B. S. nº 52, de 26.12.2008.

    125

    Portaria nº 1862, de 31/12/2008

    Dispõe sobre a solicitação e participação em audiências com membros de qualquer juízo ou tribunal por integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

    D.O.U. de 2.1.2009.

    126

    Portaria nº 121, de 26/01/2009

    Dispõe sobre o assessoramento jurídico ao Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA, ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI e ao Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, bem como aos seus respectivos titulares.

    D.O.U. de 28.1.2009.

    127

    Portaria nº 407, de 23/03/2009

    Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA.

    D.O.U. de 24.3.2009.

    128

    Portaria nº 527, de 14/04/2009

    Disciplina a realização de audiências e consultas públicas em processos administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, cujo objeto verse sobre matéria de alta complexidade, com repercussão geral e de interesse público relevante.

    D.O.U. de 15.4.2009.

    129

    Portaria nº 690, de 20/05/2009

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

    D.O.U. de 22.5.2009.

    130

    Portaria nº 758, de 09/06/2009

    Dispõe sobre o exercício da advocacia pro bono por ocupantes de cargos efetivos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou integrante dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    D.O.U. de 10.6.2009.

    131

    Portaria nº 990, de 16/07/2009

    Delega a competência prevista no art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Advogado-Geral da União Substituto, ao Secretário-Geral de Contencioso, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

    D.O.U. de 20.7.2009.

    132

    Portaria nº 1280, de 09/09/2009

    Dispõe sobre a atualização de informações curriculares de servidores e membros da Advocacia-Geral da União - AGU - e da Procuradoria-Geral Federal - PGF - no sistema "Banco de Talentos".

    D.O.U. de 10.9.2009.

    133

    Portaria nº 1292, de 11/09/2009

    Dispõe sobre as unidades de difícil provimento da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    D.O.U. de 14.9.2009.

    134

    Portaria nº 1294, de 11/09/2009

    Determina a verificação do enquadramento de ações judiciais constantes dos registros da Advocacia-Geral da União às situações descritas nos pareceres normativos e nas súmulas do Advogado-Geral da União e dá outras providências.

    D.O.U. de 14.9.2009.

    135

    Portaria nº 1399, de 05/10/2009

    Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

    D.O.U. de 13.10.2009.

    136

    Portaria nº 1443, de 08/10/2009

    Dispõe sobre a logomarca da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    D.O.U. de 13.10.2009.

    137

    Portaria nº 1595, de 29/10/2009

    Assessoramento jurídico às Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados de Rondônia e Acre.

    D.O.U. de 30.10.2009.

    138

    Portaria nº 1643, de 19/11/2009

    Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a função de órgão consultivo do Advogado-Geral da União e dá outras providências.

    D.O.U. de 20.11.2009.

    139

    Portaria nº 1665, de 03/12/2009

    Dispõe sobre o Curso de Formação dos Advogados da União nomeados em virtude de aprovação em concurso público.

    D.O.U. de 4.12.2009.

    140

    Portaria nº 538, de 03/05/2010

    Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União representantes das Carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.

    D.O.U. de 5.5.2010.

    141

    Portaria nº 828, de 18/06/2010

    Define a competência dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal em razão da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e disciplina no seu âmbito o disposto no art. 56 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.

    D.O.U. de 21.6.2010.

    142

    Portaria nº 839, de 18/06/2010

    Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal na defesa de direitos indígenas.

    D.O.U. de 21.6.2010.

    143

    Portaria nº 1016, de 30/06/2010

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    D.O.U. de 1º.7.2010.

    144

    Portaria nº 1046, de 06/07/2010

    Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

    D.O.U. de 8.7.2010.

    145

    Portaria nº 1.269, de 09/09/2010

    Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp.

    D.O.U. de 10.9.2009.

    146

    Portaria nº 1397, de 16/09/2010

    Delega ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil as competências previstas no caput e no § 1º do art.1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

    D.O.U. de 20.9.2010.

    147

    Portaria nº 55, de 27/01/2011

    Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

    D.O.U. de 9.2.2011.

    148

    Portaria nº 218, de 19/05/2011

    Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art. 31,§ 4º, combinado com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010.

    D.O.U. de 20.5.2011.

    149

    Portaria nº 248, de 02/06/2011

    Dispõe sobre os requisitos para instalação de novas Procuradorias-Seccionais da União e Procuradorias-Seccionais Federais, e dá outras providências.

    D.O.U. de 3.6.2011.

    150

    Portaria nº 260, de 10/06/2011

    Dispõe sobre a Comissão Gestora, institui as Sub-Comissões do Programa A3P-AGU e dá outras providências.

    D.O.U. de 13.6.2011.

    151

    Portaria nº 282, de 16/06/2011

    Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Advocacia-Geral da União, divulga o quantitativo de vagas de estágio e dá outras providências.

    B. S. Edição Extraordinária nº 26, de 16.6.2011.

     

     

    152

    Portaria nº 298, 03/06/2011

    Institui o Comitê Gestor de Gênero e Raça no âmbito da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 29.6.2011.

    153

    Portaria nº 307, de 13/07/2011

    Delega competência à Procuradora-Geral da União para firmar e aprovar a respectiva minuta padrão de acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário objetivando o estabelecimento das rotinas e procedimentos necessários à comunicação dos atos judiciais de interesse das Procuradorias da União, com a utilização, para remessa de autos processuais e documentos, dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    D.O.U. de 14.7.2011.

    154

    Portaria nº 377, de 25/08/2011

    Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), e determina outras providências.

    D.O.U. de 29.8.2011.

    155

    Portaria nº 449, de 22/10/2011

    Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal.

    D.O.U. de 24.10.2011.

    156

    Portaria nº 514, de 09/11/2011

    Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais.

    D.O.U. de 10.11.2011.

    157

    Portaria nº 573, de 15/12/2011

    Dispõe sobre providências para controle do exercício de cargos em comissão e outras situações geradoras de exercício divergente da lotação por Advogados da União e Procuradores Federais.

    D.O.U. de 16.12.2011.

    158

    Portaria nº 596, de 29/12/2011

    Dispõe sobre a identificação dos subscritores de documentos no âmbito da Advocacia-Geral da União.

    B. S. nº 52, de 30.12.2011.

    159

    Portaria nº 22, de 12/01/2012

    Estabelece regras a serem observadas pelos integrantes de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, inclusive da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, na atuação em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

    D.O.U. de 13.1.2012.

    160

    Portaria nº 70, de 14/02/2012

    Cessão e requisição de servidores do quadro da AGU.

    D.O.U. de 15.2.2012 (Republicada em 4.5.2012).

    161

    Portaria nº 76, de 16/02/2012

    Atribui à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União a função de Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal.

    D.O.U. de 22.2.2012.

    162

    Portaria nº 124, de 28/03/2012

    Regula a publicação de conteúdos institucionais nos sítios de internet e intranet da Advocacia-Geral da União, bem como nas redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdos disponíveis na rede mundial de computadores, e dá outras providências.

    D.O.U. de 30.3.2012.

    163

    Portaria nº 178, de 07/05/2012

    Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União representantes de carreiras e seus suplentes.

    D.O.U. de 9.5.2012.

    164

    Portaria nº 190, de 10/05/2012

    Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral Federal.

    D.O.U. de 11.5.2012.

    165

    Portaria nº 204, de 24/05/2012

    Dispõe sobre os procedimentos e rotinas a serem utilizados no monitoramento dos Grandes Devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais.

    D.O.U. de 25.5.2012.

    166

    Portaria nº 281, de 27/06/2012

    Institui a Premiação por Reconhecimento Profissional, as referências elogiosas e concessão de elogios aos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, e servidores administrativos no âmbito da Advocacia Geral da União.

    D.O.U. de 29.6.2012.

    167

    Portaria nº 303, de 16/07/2012

    Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

    D.O.U. de 17.7.2012.

    168

    Portaria nº 304, de 17/07/2012

    Delega competência ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU), para praticar atos de credenciamento junto ao Ministério da Educação, referentes aos projetos pedagógicos promovidos pela Escola da AGU.

    D.O.U. de 19.7.2012.

    169

    Portaria nº 322, de 07/08/2012

    Aprova o Regimento Interno do Conselho da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Vitor Nunes Leal.

    D.O.U. de 8.8.2012.

    170

    Portaria nº 345, de 14/08/2012

    Atribui competência de assessoramento ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e ao Conselho Consultivo da Escola da Advocacia-Geral da União quanto a concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares, de licença incentivada sem remuneração e licença capacitação.

    D.O.U. de 20.8.2012. (*) Republicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2012, Seção 1, pág. 7.

    171

    Portaria nº 382, de 23/08/2012

    Altera a forma de assessoramento jurídico da Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e revoga a Portaria nº 1.280, de 27 de setembro de 2007, e dá outras providências.

    D.O.U. de 24.8.2012.

    172

    Portaria nº 402, de 06/09/2012

    Regulamenta o Decreto n° 7.737, de 25 de maio de 2012. Publicação das listas de antiguidades nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.

    D.O.U. de 10.9.2012.

    173

    Portaria nº 411, de 13/09/2012

    Dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    D.O.U. de 14.9.2012.

    174

    Portaria nº 561, de 04/12/2012

    Disciplina a realização de consultas, reuniões e audiências solicitadas a órgãos da Advocacia-Geral da União ou a seus órgãos vinculados por outros órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União ou dos Estados, pelo Ministério Público e Municípios.

    D.O.U. de 5.12.2012.

    175

    Portaria nº 562, de 04/12/2012

    Dispõe sobre a Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

    D.O.U. de 5.12.2012 (Retificada no D.O.U. de 19.12.2012).

    176

    Portaria nº 564, de 04/12/2012

    Disposições sobre nomeação ou designação para ocupar cargos comissionados, funções de confiança e gratificações, bem como para seus substitutos, e autorizações de cessão e requisição de servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O.U. de 5.12.2012.

    177

    Portaria nº 24, de 22/01/2013

    Aprova a Política de Segurança da Informação e das Comunicações da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

    D.O.U. de 23.1.2013.

    178

    Portaria nº 46, de 13/02/2013

    Dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, § 3º, II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

    D.O.U. de 14.2.2013.

    179

    Portaria nº 93, de 04/04/2013

    Disciplina os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

    D.O.U. de 5.4.2013.

    180

    Portaria nº 98, de 09/04/2013

    Delega a competência prevista no caput do art. 3º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

    D.O.U. de 10.4.2013

    181

    Portaria nº 102, de 12/04/2013

    Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, instituída pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 15.4.2013(Retificada no D.O.U. de 17.4.2013).

    182

    Portaria nº 250, de 17/07/2013

    Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional, por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação aos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE.

    D.O.U. de 18.7.2013.

    183

    Portaria nº 348, de 16/09/2013

    Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União para a inscrição, no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, dos responsáveis/devedores inadimplentes em relação às multas administrativas aplicadas pelo TCU.

    D.O.U. de 18.9.2013.

    184

    Portaria nº 354, de 23/09/2013

    Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC nas hipóteses previstas no art. 2º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, a servidores públicos federais quando convidados pela Escola da AGU.

    D.O.U. de 24.9.2013.

    185

    Portaria nº 399, de 01/11/2013

    Dispõe sobre a promoção dos membros da Carreira de Procurador Federal nas respectivas Categorias, e dá outras providências.

    D.O.U. de 4.11.2013 (Retificada no D.O.U. de 6.11.2013).

    186

    Portaria nº 415, de 14/11/2013

    Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Consultoria.

    D.O.U. de 18.11.2013.

    187

    Portaria nº 464, de 12/12/2013

    Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

    D.O.U. de 13.12.2013.

    188

    Portaria nº 125, de 30/04/2014

    Institui a obrigatoriedade de utilização do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, no âmbito da Advocacia-Geral da União, seu Comitê Gestor Nacional e aprova o Regimento Interno deste.

    BS nº 17 - Suplemento A, de 2.5.2014.

    189

    Portaria nº 247, de 14/07/2014

    Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.

    D.O.U. de 15.7.2014.

    190

    Portaria nº 360, de 30/09/2014

    Representação judicial da União - definição de competência de Procuradoria da União e da Fazenda Nacional.

    D.O.U. de 1º.10.2014.

    191

    Portaria nº 460, de 15/12/2014

    Dispõe sobre o cálculo das vagas a serem ofertadas nas promoções dos Membros das Carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal nas respectivas categorias, e dá outras providências.

    D.O.U. de 16.12.2014 (Retificada no D.O.U. de 21.7.2015).

    192

    Portaria nº 40, de 10/02/2015

    Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais.

    (*) Republicada no D.O.U. de 26.10.2018, com as alterações inseridas pela Portaria nº 318, de 25 de outubro de 2018, conforme previsto no art.3º daquela Portaria.

    193

    Portaria nº 94, de 27/03/2015

    Institui o Projeto "AGU nas Universidades" e dá outras providências.

    D.O.U. de 30.3.2015.

    194

    Portaria nº 207, de 30/06/2015

    Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva em todas as redações de atos normativos, editais e documentos oficiais, no âmbito da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

    D.O.U. de 1º.7.2015.

    195

    Portaria nº 217, de 09/07/2015

    Dispõe sobre o processo de autorização e contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.

    D.O.U. de 10.7.2015.

    196

    Portaria nº 446, de 21/10/2015

    Dispõe sobre a consolidação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela atividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    D.O.U. de 4.11.2015.

    197

    Portaria nº 506, de 01/12/2015

    Lotação de Advogados da União na Consultoria-Geral da União.

    D.O.U. de 2.12.2015.(*) (Republicada no D.O.U de 3.12.2015,e retificado o art. 2º no D.O.U. de 4.12.2015).

    198

    Portaria nº 511, de 04/12/2015

    Estabelece a solução de atuação estratégico-jurídica LABORATÓRIO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - LABRA/AGU, no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    D.O.U. de 7.12.2015.

    199

    Portaria n° 520, de 18/12/2015

    Estabelece prazo para que os Advogados da União em exercício nas Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República manifestem interesse em integrar grupo especial constituído no âmbito da Consultoria-Geral da União.

    DOU de 21.12.2015 e BSE nº 50, Suplemento A, de 18.12.2015.

    200

    Portaria nº 108, de 26/02/2016

    Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Advogado-Geral da União.

    BSE nº 9, Suplemento de 1º.3.2016.

    201

    Portaria nº 112, de 29/02/2016

    Dispõe sobre o gerenciamento dos serviços gerais em unidades da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U de 3.3.2016.

    202

    Portaria nº 487, de 27/07/2016

    Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.

    D.O.U. de 28.7.2016.

    203

    Portaria nº 488, de 27/07/2016

    Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria Geral Federal.

    D.O.U. de 28.7.2016.

    204

    Portaria nº 502, de 02/08/2016

    Eleição de representantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

    D.O.U. de 5.8.2016.

    205

    Portaria nº 529, de 23/08/2016

    Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012

    D.O.U. de 24.8.2016.

    206

    Portaria nº 549, de 29/08/2016

    Estabelecer as diretrizes para participação em Processo Seletivo de Financiamento pela Advocacia-Geral da União de Cursos de Pós-Graduação para os membros das carreiras jurídicas e os servidores administrativos e dá outras providências.

    D.O.U. de 30.8.2016.

    207

    Portaria nº 655, de 07/11/2016

    Aprova o Regimento Interno da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

    BS Nº 45, DE 7.11.2016.

    208

    Portaria nº 658, de 08/11/2016

    Estabelece, no âmbito da Advocacia-Geral da União, medidas de racionalização de gasto público na utilização de serviços de comunicação de voz, em conformidade com o Decreto nº 8.540/2015.

    BSE-Suplemento nº 45, de 9.11.2016.

    209

    Portaria nº 54, de 09/02/2017

    Aprova o Manual de Normas Técnicas para Publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 15.2.2017.

    210

    Portaria nº 117, de 24/03/2017

    Regula, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos relativos à gestão de contas inativas de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

    D.O.U. de 27.3.2017.

    211

    Portaria nº 191, de 22/05/2017

    Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para apreciação dos requerimentos de concessão de licença capacitação e dá outras providências.

    BSE nº 21, de 22.5.2017.

    212

    Portaria nº 288, de 28/07/2017

    Estabelece indicadores de desempenho para aferição da eficiência na atuação consultiva e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

    Os Anexos estão publicados no BSE Nº 31, de 31.7.2017.

    213

    Portaria nº 301, de 10/08/2017

    Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos da Advocacia-Geral da União no dia 11 de agosto, estabelecido como ponto facultativo.

    BSE Nº 32, Suplemento B, de 10.8.2017.

    214

    Portaria nº 308, de 22/08/2017

    Institui o Programa Para Sempre AGU no âmbito da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 23.8.2017.

    215

    Portaria nº 326, de 19/09/2017

    Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso GECC, mantendo valores adequados ao orçamento da Advocacia-Geral da União.

    BSE Suplemento nº 38, de 19.9.2017.

    216

    Portaria nº 337, de 29/09/2017

    Estabelece objetivos e diretrizes para a formulação de política para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da Advocacia-Geralda União - AGU.

    D.O.U. de 2.10.2017.

    217

    Portaria nº 375, de 10/11/2017

    Institui a Política de Uso do sisLABRA Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos da Advocacia-Geralda União - LABRA/AGU e demais procedimentos.

    D.O.U. de 13.11.2017.

    218

    Portaria nº 400, de 01/12/2017

    Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União-GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 4.12.2017.

     

     

    219

    Portaria nº 401, de 01/12/2017

    Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    D.O.U. de 4.12.2017.

    220

    Portaria nº 414, de 19/12/2017

    Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O.U. de 20.12.2017.

    221

    Portaria nº 125, de 08/05/2018

    Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

    D.O.U. de 9.5.2018.

    222

    Portaria nº 248, de 10/08/2018

    Estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo.

    Suplemento B do BSE Nº 32, de 10.8.2019

    223

    Portaria nº 254, de 17/08/2018

    Conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União.

    D.O.U. de 29.8.2018.

    224

    Portaria nº 293, de 27/09/2018

    Dispõe sobre o assessoramento jurídico prestado pelos órgãos da Advocacia-Geral da União nos processos e atos administrativos de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

    D.O.U. de 28.9.2018.

    225

    Portaria nº 312, de 16/10/2018

    Disciplina o teletrabalho para o desempenho das atribuições institucionais dos membros das carreiras jurídicas de Advogado da União e de Procurador Federal, e dá outras providências.

    Suplemento do BSE Nº 42, de 16.10. 2018.

    226

    Portaria nº 324, de 29/10/2018

    Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

    D.O.U. de 30.10.2018.

    227

    Portaria nº 345, de 29/11/2018

    Implementa o Programa de Integridade da Advocacia-Geral da União.

    D. O. U. de 30.11.2018.

    228

    Portaria nº 377, de 19/12/2018

    Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores administrativos em exercício na Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 20.12.2018.

    229

    Portaria nº 5, de 07/01/2019

    Dispõe sobre a Assessoria Especial para Assuntos de Pesquisa e Informações Estratégicas.

    Boletim de Serviço nº 1, de 7.1.2019.

    230

    Portaria nº 8, de 08/01/2019

    Dispõe sobre as incumbências de assessoramento dos Adjuntos do Advogado-Geral da União.

    Suplemento A do BS nº 1, de 9.1.2019.

    231

    Portaria nº 79, de 28/01/2019

    Define os ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO/EXERCÍCIO de Advogados da União, e dá outras providências.

    Boletim de Serviço nº 4, de 28.1.2019.

    232

    Portaria nº 129, de 12/02/2019

    Dispõe sobre a indicação de Procuradores Federais, estáveis no serviço público, em exercício na Procuradoria-Geral Federal, que participarão de atividades de natureza correicional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    D. O. U. de 13.2.2019.

    233

    Portaria nº 180, de 07/03/2019

    Dispõe sobre a criação de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União para a atuação nas demandas judiciais sobre a PEC nº 06/2019, que modifica o sistema de previdência social.

    D.O U. de 11.3.2019.

    234

    Portaria nº 193, de 15/03/2019

    Delegação de poderes para a prática de atos processuais perante o Supremo Tribunal Federal.

    D. O. U. de 19.3.2019.

    235

    Portaria nº 198, de 21/03/2019

    Encerra as atividades, no âmbito da Advocacia-Geral da União, do Grupo de Auxílio Jurídico das Olimpíadas (GAJ-OLIMPÍADAS) e do Grupo Executivo de acompanhamento das ações relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA/AGU).

    D.O.U. de 22.3.2019.

    236

    Portaria nº 205, de 28/03/2019

    Estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União, instituído pela Portaria PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008.

    D. O. U. de 29.3.2019.

    237

    Portaria nº 210, de 28/03/2019

    Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Administração.

    D. O. U. de 1º.4.2019.

    238

    Portaria nº 213, de 29/03/2019

    Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

    D.O.U. de 1º.4.2019.

    239

    Portaria nº 215, de 01/04/2019

    Estabelece a Política de Segurança Institucional da Advocacia-Geral da União.

    D. O. U. de 3.4.2019.

    240

    Portaria nº 218, de 04/04/2019

    Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O.U. de 5.4.2019.

    241

    Portaria nº 276, de 14/05/2019

    Delega competências no âmbito do Plano Anual de Contratações da Advocacia-Geral da União.

    D. O. U. de 15.5.2019.

    242

    Portaria nº 319, de 13/06/2019

    Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional.

    D.O.U. de 14.06.2019.

    243

    Portaria nº 350, de 27/06/2019

    Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.

    D.O.U. de 28.6.2019.

    244

    Portaria nº 411, de 12/08/2019

    Regulamenta a participação da Advocacia-Geral da União - AGU no processo de negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e dá outras providências.

    BSE Nº 32 - Suplemento, de 13.8.2019.

    245

    Portaria nº 428, de 28/08/2019

    Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.

    D.O.U. de 29.8.2019.

    246

    Portaria nº 458, de 17/09/2019

    Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015.

    Suplemento do BSE nº 37, de 17.9.2019.

    247

    Portaria nº 469, de 24/09/2019

    Institui Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuação especializada nas demandas judiciais que tenham por objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias da União, IBAMA e ICMBio nos estados que compõem a Amazônia Legal.

    D.O.U. de 25.9.2019.

    248

    Portaria nº 471, de 26/09/2019

    Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018 - liquidação das dívidas originárias de operações de crédito.

    D.O.U. de 27.9.2019.

    249

    Portaria nº 537, de 12/11/2019

    Edita os Anexos II a XVIII da Portaria AGU nº 458, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.

    Suplemento do BSE nº 45, de 12.11.2019.

    250

    Portaria nº 548, de 20/11/2019

    Institui os colegiados da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e altera a Portaria AGU nº 655, de 7 novembro de 2016, que aprova o Regimento Interno da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e dá outras providências.

    Os dispositivos alterados por este artigo já foram incorporados à Portaria nº 655, de 7.11.2016.

    251

    Portaria nº 585, de 20/12/2019

    Designa substituto para o Corregedora-Geral da Advocacia da União.

    D.O.U. de 23.12.2019.

    252

    Portaria nº 589, de 24/12/2019

    Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, sobre horários de funcionamento e de atendimento das unidades, jornada de trabalho, controle de frequência, compensação de horário, banco de horas e acumulação de cargos, funções e empregos relativos aos servidores administrativos, e dá outras providências.

    BSE/Suplemento nº 51, de 24.12.2019.

    253

    Portaria nº 3, de 03/01/2020

    Estabelece nomenclatura oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da União, nos idiomas inglês, espanhol e francês.

    BSE nº 1, de 06.01.2020.

    254

    Portaria nº 12, de 16/01/2020

    Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

    D.O.U. de17.1.2020.

    255

    Portaria nº 14, de 23/01/2020

    Cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

    D.O.U. de 24.1.2020.

    256

    Portaria nº 27, de 05/02/2020

    Designa substituto eventual do Procurador-Geral da União.

    D.O.U. de 7.2.2020.

    257

    Portaria nº 32, de 14/02/2020

    Dispõe sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais.

    D.O.U. de 17.2.2020.

    258

    Portaria nº 48, de 18/02/2020

    Altera a estrutura da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    Suplemento A do BSE Nº 07, de 19.2 2020.

    259

    Portaria nº 53, de 27/02/2020

    Estabelece a competência do Corregedor-Geral da Advocacia da União, em relação aos Advogados da União, aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos Procuradores Federais, enquanto estiverem à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para definir suas unidades organizacionais e bases territoriais de atuação, e dá outras providências.

    Suplemento do BSE Nº 08, de 27.2.2020.

    260

    Portaria nº 61, de 28/02/2020

    Regulamenta o Programa de Trabalho Não-Presencial para os servidores administrativos em exercício na Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    Suplemento A do BSE Nº 08, de 28.2.2020.

    261

    Portaria nº 84, de 17/03/2020

    Dispõe sobre medidas de proteção e redução de riscos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

    Suplemento do BSE Nº 11, de 17 de março de 2020.

    262

    Portaria nº 85, de 18/03/2020

    Dispõe sobre a colaboração da Consultoria-Geral da União à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, para prestação de consultoria e assessoramento jurídicos no que concerne às ações da referida Pasta Governamental de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19 e dá outras providências.

    Suplemento A do BSE Nº 11, de 18 de março de 2020.

    263

    Portaria nº 112, de 03/04/2020

    Responsável pelo expediente da Procuradoria-Geral Federal nos afastamentos concomitantes do Procurador-Geral Federal e de seu substituto.

    D.O.U. de 6.4.2020.

    264

    Portaria nº 130, de 17/04/2020

    Alocação das Funções Comissionadas do Poder Executivo e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior, integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia- Geral da União.

    Suplemento C do BSE Nº 15, de 17 de abril de 2020 e DOU de 21.5.2020.

    265

    Portaria nº 134, de 27/04/2020

    Institui a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União.

    D.O.U. de 29.4.2020.

    266

    Portaria nº 156, de 29/04/2020

    Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

    Suplemento A do BSE Nº 17, de 29 de abril de 2020.

    267

    Portaria nº 173, de 15/05/2020

    Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.

    D.O.U. de 18.5.2020 (Republicada no D.O.U. de 22.5.2020).

    268

    Portaria nº 249, de 08/07/2020

    Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

    DOU de 9.7.2020.

    269

    Portaria nº 295, de 18/08/2020.

    Proceder à alocação da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, código FCPE 101.3, integrante da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União

    DOU de 21.8.2020.

    270

    Portaria nº 317, de 28/08/2020.

    Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura.

    DOU de 31.08.2020.

    271

    Portaria nº 338, de 17/09/2020

    Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

    DOU de 18.09.2020.

    272

    Portaria nº 346, de 24/09/2020

    Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    DOU de 25.9.2020.

    IV - Ordens de Serviço

    273

    Ordem de Serviço nº 1, de 20 de maio de 2008.

    Remaneja para a Procuradoria-Geral Federal as 60 (sessenta) Gratificações Temporárias (GT) que estavam vagas em 20 de dezembro de 2007.

    DOU de 21.05.2008.

    V - Portarias Conjuntas

    274

    Portaria Conjunta n º 93, de 16/10/2003

    Constitui Comissão de Contencioso Judicial CC para assistir o Advogado-Geral da União e a Procuradora-Geral Federal quanto à atuação integrada da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

    DOU de 20.10.2003

    275

    Portaria Interministerial nº 72, de 09/01/2004

    Cria Grupo de Trabalho permanente com a finalidade de propor e avaliar procedimentos especiais de controle de ingresso de estrangeiro no território nacional, baseados em critérios de reciprocidade de tratamento a brasileiros no exterior.

    DOU de 12.01.2004

    276

    Portaria Conjunta n º 1, de 27/10/2005

    Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União.

    DOU de 28.10.2005

    277

    Portaria Conjunta n º 56, de 04/11/2005

    Dispõe sobre atuação da AGU e do INCRA nas ações expropriatórias ajuizadas com fundamento no art. 243 da Constituição Federal e na Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 [Glebas nas quais localizadas plantas psicotrópicas].

    DOU de 9.11.2005

    278

    Portaria Interministerial MPS/AGU n º 28, de 25/01/2006

    Autoriza a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos de decisão judicial que determinar a aplicação da correção monetária dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices da ORTN/OTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977), no recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e do abono de permanência em serviço posteriormente transformado em aposentadoria, todos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, concedidos entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988, desde que respeitadas as regras próprias da prescrição.

    DOU de 26.1.2006

    279

    Portaria Interministerial MPS/AGU n º 16, de 08/05/2006

    Autorização para realizar transação judicial para extinguir processos judiciais que tenham por objeto a aplicação da correção monetária dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pelos índices da ORTN/OTN, no recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e do abono de permanência em serviço, posteriormente transformado em aposentadoria, todos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, concedidos entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988.

    DOU de 10.5.2006.

    280

    Portaria Interministerial MF/MPS/AGU n º 45, de 05/03/2008

    Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

    DOU de 7.3.2008.

    281

    Portaria Interministerial AGU/MPS n º 8, de 03/06/2008

    Institui o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    DOU de 5.6.2008.

    282

    Portaria Interministerial AGU/MPS n º 9, de 03/06/2008

    Dispõe sobre o uso de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social pela Advocacia-Geral da União.

    DOU de 5.6.2008.

    283

    Portaria Interministerial AGU/MPS n º 10, de 03/06/2008

    Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS.

    DOU de 5.6.2008.

    284

    Portaria Interministerial AGU/MF n º 16, de 30/07/2008

    Indicação de Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional para formação de quadro que deverá se dedicar exclusivamente às atividades que lhes forem atribuídas pela Corregedoria, seja de natureza disciplinar ou correicional.

    DOU de 31.7.2008.

    285

    Portaria Interministerial/ MF/AGU n º 221, de 19/05/2009

    Dispõe sobre a distribuição dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional nas respectivas Categorias.

    DOU de 2.6.2009.

    286

    Portaria Interministerial AGU/MF/BC n º 19, de 02/06/2009

    Dispõe sobre o registro das atividades funcionais dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e dos integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    DOU de 3.6.2009.

     

     

    287

    Portaria Interministerial AGU/MF/BC n º 20, de 02/06/2009

    Dispõe sobre o exercício da atividade de magistério por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e pelos integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    DOU de 3.6.2009.

    288

    Portaria Interministerial AGU/MPO n º 35, de 19/08/2009

    Dispõe sobre a requisição das informações necessárias à defesa da União, suas autarquias e fundações, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico.

    DOU de 20.8.2009.

    289

    Portaria Interministerial AGU/MF n º 16, de 17/05/2010

    Dispõe sobre o exercício provisório e a colaboração temporária de Procuradores da Fazenda Nacional em órgãos da Advocacia-Geral da União.

    DOU de 20.5.2010.

    290

    Portaria MF n º 320, de 18/05/2010

    Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de difícil provimento.

    DOU de 20.5.2010.

    291

    Portaria Interministerial MF/AGU n º 574-A, de 20/12/2010

    Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    DOU de 4.1.2011.

    292

    Portaria Interministerial MF/AGU n º 517, de 22/11/2011

    Dispõe sobre os critérios disciplinadores do concurso de remoção, a pedido, dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

    DOU de 24.11.2011.

    293

    Portaria Conjunta/AGU/PGF n º 28, de 03/12/2013

    Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os grupos virtuais de discussão referentes às suas áreas de atuação.

    DOU de 5.12.2013

    294

    Portaria Interministerial AGU/MDA n º 4, de 25/02/2014

    Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de 1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA 01/2010.

    DOU de 26.2.2014.

    295

    Portaria Conjunta/AGU/MDA n º 12, de 21/05/2014

    Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais em favor do Programa Nacional de Reforma Agrária em execuções propostas pela União ou por Autarquias e Fundações Públicas Federais.

    DOU de 22.5.2014.

    296

    Portaria Conjunta n º 5, de 07/03/2015

    Institui Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas Funcionais dos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central e dá outras providências.

    DOU de 30.3.2015.

    297

    Portaria Interministerial n º 435, de 24/12/2018

    Estabelece normas para o procedimento de cessão de membros de carreiras jurídicas da Advocacia- Geral da União para empresas estatais federais dependentes, e dá outras providências.

    DOU de 26.12.2018.

    298

    Portaria Conjunta n º 4, de 23/09/2019

    Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

    DOU de 13/08/2019 (Republicada em 03/10/2019).

    299

    Portaria Interministerial n º 1, de 26/05/2020

    Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

    DOU de 18.6.2020.

    300

    Portaria Interministerial nº 10, de 12 de agosto de 2020.

    Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    DOU de 13.8.2020.

    VI - Resoluções do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

    301

    Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002, do Conselho Superior da AGU

    Dispõe sobre os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas. Carreiras da Advocacia-Geral da União. (redação alterada pelas Resoluções nºs 3, 4, 5, 1 e 2, de 26 de agosto de 2002, 29 de março de 2004, 22 de abril de 2004, 11 de janeiro de 2006 e 8 de abril de 2008, respectivamente)

    D.O. de 21.11.2008

    302

    Resolução nº 9, de 2 de julho de 2013, do Conselho Superior da AGU

    Dispõe sobre as normas a serem observadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União no tocante à composição das comissões de promoção.

    D. O. de 3.7.2013

    303

    Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 2008, do Conselho Superior da AGU

    Dispõe sobre o Regulamento de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União. (Redação alterada pela Resolução n.º 4/CSAGU, de 18 de junho de 2009, pela Resolução nº 15/CSAGU, de 27 de dezembro de 2011, pela Resolução nº 4/CSAGU, de 03 de setembro de 2012, Resolução nº 8/CSAGU, de 26 de junho, de 2013, Resolução nº 3/CSAGU, de 30 de abril de 2014 e pela Resolução nº 4/CSAGU, de 9 de maio de 2014)

    D. O. de 30.5.2014

    Publicada como Anexo da Portaria nº 5, de 29.5.2014

    304

    Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011, do Conselho Superior da AGU

    Edita o REGIMENTO INTERNO do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU).

    D. O. de 27.6.2019

    Publicada como Anexo da Portaria nº 5, de 26.6.2019

    305

    Resolução nº 3, de 5 de dezembro de 2019, do Conselho Superior da AGU

    Dispõe sobre o Regulamento de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União

    D.O.U. de 9.12.2019

    Esta Resolução entra em vigor e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o seu art. 31

    306

    Resolução nº 01, de 29 de maio de 2020, do Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União

    Aprova o Plano Estratégico Institucional 2020-2023 da Advocacia-Geral da União

    Suplemento do BSE Nº 23, de 09 de junho de 2020

    SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO

    I - Portarias

     

     

    1

    Portaria Conjunta nº 5, de 5 de julho de 2013

    Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal.

    DOU de 10/07/2013

    2

    Portaria nº 1, de 11 de junho de 2016

    Institui a realização de atividades e atribuições fora das dependências físicas da Secretaria Geral de Contencioso (AGU), na modalidade de trabalho remoto, pelos membros da AGU em exercício na Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT).

    Suplemento C do BSE Nº 29 de 22 de julho de 2016

    3

    Portaria nº 3, de 2 de junho de 2017

    Delegação à Chefia de Gabinete para receber as intimações eletrônicas disponibilizadas via sistema institucional.

    Boletim de Serviço nº 25 de 3 de junho de 2017

    4

    Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2019

    Delegação de poderes ao ao Secretário-Adjunto e aos Diretores de Departamentos.

    DOU de 23 de janeiro de 2019

    5

    Portaria nº 9, de 12 de novembro de 2019

    Institui o modelo de gestão judicial da Secretaria-Geral de Contencioso.

    Boletim de Serviço nº 46 de 18 de novembro de 2019

    6

    Portaria nº 1, de 6 de março de 2020

    Dispõe sobre a organização do apoio administrativo da Secretaria-Geral de Contencioso.

    Suplemento C do BSE nº 9 de 6 de março de 2020

    II - Ordem de serviço

     

     

    7

    Ordem de Serviço nº 2, de 30 de abril de 2010.

    Dispõe sobre o arquivo setorial da Secretaria-Geral de Contencioso.

    Boletim de serviço nº 20 de 21 de maio de 2010.

    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

    I - Portarias

    1

    Portaria nº 498/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2020.

    CONTENCIOSO. Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201/2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O. de 21.9.2020.

    Sem alterações.

    2

    Portaria nº 471/PGF/AGU, de 1° de setembro de 2020.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação de Fóruns temáticos de consultoria.

    B.S de 9.9.2020.

    Sem alterações.

    3

    Portaria nº 462/PGF/AGU, de 1° de setembro de 2020.

    GESTÃO. Prorroga o projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade.

    B.S de 1°.9.2020.

    Sem alterações.

    4

    Portaria nº 374/PGF/AGU, de 13 de julho de 2020.

    GESTÃO. Designa Membros do Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 20.7.2020.

    Sem alterações.

    5

    Portaria nº 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020.

    COBRANÇA. Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria nº 249/2020/AGU.

    B.S de 10.7.2020.

    Sem alterações.

    6

    Portaria nº 328/PGF/AGU, de 30 de junho de 2020.

    GESTÃO. Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, o projeto piloto "Linguagem Jurídica Inovadora".

    B.S de 8.7.2020.

    Sem alterações.

    7

    Portaria nº 323/PGF/AGU, de 2 de julho de 2020.

    GESTÃO. Institui, como projeto piloto, a Equipe Nacional de Cálculos Agrários para a atuação especializada na elaboração e na análise de cálculos judiciais que tenham por objeto desapropriações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

    B.S de 2.7.2020.

    Sem alterações.

    8

    Portaria nº 311/PGF/AGU, de 12 de junho de 2020.

    GESTÃO. Estabelece a Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria-Geral Federal como órgão responsável pela condução da avaliação de desempenho dos órgãos de direção.

    B.S de 15.6.2020.

    Sem alterações.

    9

    Portaria nº 265/PGF/AGU, de 27 de maio de 2020.

    GESTÃO. Institui o PGF-Conecta como plataforma de gestão do conhecimento da Procuradoria-Geral Federal e estabelece a sua política de governança.

    B.S de 29.5.2020.

    Sem alterações.

    10

    Portaria nº 263/PGF/AGU, de 25 de maio de 2020.

    GESTÃO. Inclui o Estado do Rio Grande do Norte no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    B.S de 1°.6.2020.

    Sem alterações.

    11

    Portaria nº 262/PGF/AGU, de 25 de maio de 2020.

    GESTÃO. Inclui o Estado do Espírito Santo no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    B.S de 1°.6.2020.

    Sem alterações.

    12

    Portaria nº 230/PGF/AGU, de 6 de maio de 2020.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre competência funcional de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 20.7.2020.

    Sem alterações.

    13

    Portaria nº 159/PGF/AGU, de 22 de março de 2020.

    CONSULTORIA. Classifica como de alta prioridade os processos de consultoria jurídica que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao novo Coronavírus (COVID-19) e fixa prazos para manifestação jurídica.

    B.S de 23.3.2020.

    Sem alterações.

    14

    Portaria nº 158/PGF/AGU, de 27 de março de 2020.

    COBRANÇA. Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela organização mundial de saúde (OMS).

    D.O de 1.4.2020.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 325, de 30 de junho de 2020; e nº 451, de 28 de agosto de 2020.

    15

    Portaria nº 142/PGF/AGU, de 13 de março de 2020.

    GESTÃO. Institui o Laboratório de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal (PGF-TEC/Labs).

    B.S de 23.3.2020.

    Sem alterações.

    16

    Portaria nº 122/PGF/AGU, de 4 de março de 2020.

    GESTÃO. Dispõe sobre a Consulta Periódica no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 9.3.2020.

    Sem alterações.

    17

    Portaria nº 121/PGF/AGU, de 3 de março de 2020.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da regulação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na regulação da atividade econômica, e dá outras providências.

    B.S de 9.3.2020.

    Sem alterações.

    18

    Portaria nº 119/PGF/AGU, de 3 de março de 2020.

    GESTÃO. Inclui os Estados do Sergipe e de Alagoas no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    B.S de 9.3.2020.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 321, de 29 de junho de 2020.

    19

    Portaria nº 51/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos.

    B.S de 12.2.2020.

    Sem alterações.

    20

    Portaria nº 32/PGF/AGU, de 22 de janeiro de 2020.

    GESTÃO. Aprova o plano de ação da Procuradoria-Geral Federal para o ano de 2020.

    B.S de 27.1.2020.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 440, de 25 de agosto de 2020.

    21

    Portaria nº 999/PGF/AGU, de 6 de dezembro de 2019.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a criação de um grupo especializado para a atuação nas arbitragens conduzidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

    B.S de 10.12.2019.

    Sem alterações.

    22

    Portaria nº 984/PGF/AGU, de 4 de dezembro de 2019.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos.

    B.S de 6.12.2019.

    Sem alterações.

    23

    Portaria nº 904/PGF/AGU, de 21 de outubro de 2019.

    GESTÃO. Indica os representantes da Procuradoria-Geral Federal para integrar a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia.

    B.S de 22.10.2019.

    Sem alterações.

    24

    Portaria nº 901/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2019.

    GESTÃO. Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de emitir parecer sobre o desempenho de membros integrantes da carreira de Procurador Federal submetidos a estágio confirmatório, para fins de confirmação no cargo e de aquisição de estabilidade.

    B.S de 18.10.2019.

    Sem alterações.

    25

    Portaria nº 856/PGF/AGU, de 1° de outubro de 2019.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre competência funcional para aprovação de manifestações jurídicas consultivas no âmbito de unidade de execução da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 4.10.2019.

    Sem alterações.

    26

    Portaria nº 855/PGF/AGU, de 27 de setembro de 2019.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos.

    B.S de 30.9.2019.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 871, de 8 de outubro de 2019.

    27

    Portaria nº 667/PGF/AGU, de 19 de setembro de 2019.

    GESTÃO. Inclui no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade os Estados da Bahia, do Paraná e de Santa Catarina, relativamente aos processos eletrônicos ou digitalizados que tramitam nas Comarcas Estaduais e que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade.

    B.S de 23.9.2019.

    Sem alterações.

    28

    Portaria nº 566/PGF/AGU, de 18 de junho de 2019.

    COBRANÇA. Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses das autarquias e fundações públicas federais representadas.

    D.O de 24.6.2019.

    Sem alterações.

    29

    Portaria nº 556/PGF/AGU, de 14 de junho de 2019.

    CONSULTORIA. Institui as Câmaras Permanentes do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    30

    Portaria nº 542/PGF/AGU, de 11 de junho de 2019.

    GESTÃO. Institui a Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho na carreira de Procurador Federal.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

     

     

    31

    Portaria nº 541/PGF/AGU, de 11 de junho de 2019.

    GESTÃO. Institui Comissão de Promoção responsável pelo processamento de concurso de promoção na carreira de Procurador Federal.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    32

    Portaria nº 532/PGF/AGU, de 7 de junho de 2019.

    GESTÃO. Institui os Comitês Setoriais de Governança da Procuradoria-Geral Federal e disciplina seus funcionamentos.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    33

    Portaria nº 531/PGF/AGU, de 7 de junho de 2019.

    CONSULTORIA. Disciplina o funcionamento dos Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    34

    Portaria nº 525/PGF/AGU, de 6 de junho de 2019.

    GESTÃO. Institui os Comitês Estaduais de Gestão da Procuradoria-Geral Federal e disciplina seu funcionamento.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    35

    Portaria nº 523/PGF/AGU, de 6 de junho de 2019.

    CONSULTORIA. Institui os colégios de consultoria das Procuradorias Federais junto às autarquias e funções públicas federais nos Estados.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    36

    Portaria nº 522/PGF/AGU, de 6 de junho de 2019.

    GESTÃO. Institui o Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral Federal e disciplina o seu funcionamento.

    B.S de 5.7.2019.

    Sem alterações.

    37

    Portaria nº 489/PGF/AGU, de 3 de junho de 2019.

    GESTÃO. Inclui o Estado do Acre no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade

    B.S de 4.6.2019.

    Sem alterações.

    38

    Portaria nº 471/PGF/AGU, de 20 de maio de 2019.

    GESTÃO. Inclui o Estado de Minas Gerais no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    B.S de 27.5.2019.

    Sem alterações.

    39

    Portaria nº 342/PGF/AGU, de 8 de abril de 2019.

    CONTENCIOSO. Designa representante da Procuradoria-Geral Federal em demandas judiciais e administrativas que envolvam autarquia ou fundação pública federal e digam respeito ao rompimento da Barragem 01 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.

    B.S de 15.4.2019.

    Sem alterações.

    40

    Portaria nº 947/PGF/AGU, de 19 de dezembro 2018.

    DISCIPLINAR. Dispõe sobre as Comissões Permanentes Processantes e estabelece procedimentos a serem observados em Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias em curso no âmbito da Divisão de Assuntos Disciplinares.

    B.S de 19.12.2018.

    Sem alterações.

    41

    Portaria nº 944/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2018.

    COBRANÇA. Regulamenta a criação das equipes de cobrança judicial no âmbito das Procuradorias Regionais Federais e dá outras providências.

    B.S de 19.12.2018.

    Sem alterações.

    42

    Portaria nº 931/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2018.

    CONSULTORIA. Institui, em caráter definitivo, a Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 17.12.2018.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 147, de 16 de março de 2020.

    43

    Portaria nº 911/PGF/AGU, de 10 de dezembro de 2018.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e de seus dirigentes e servidores.

    D.O de 12.12.2018.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 609, de 4 de julho de 2019.

    44

    Portaria nº 829/PGF/AGU, de 8 de novembro de 2018.

    COBRANÇA. Regulamenta a Equipe Nacional de Cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 26.11.2018.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 879, de 30 de novembro de 2018; e nº 590, de 26 de junho de 2019.

    45

    Portaria nº 783/PGF/AGU, de 26 de outubro de 2018.

    COBRANÇA. Excepciona os créditos da Anatel da obrigação do art. 8º, caput, do Decreto nº 9.194/2007.

    D.O de 9.11.2018.

    Sem alterações.

    46

    Portaria nº 716/PGF/AGU, de 5 de outubro de 2018.

    GESTÃO. Estabelece critérios de ingresso, permanência e encerramento do exercício de membros nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 5.10.2018.

    Sem alterações.

    47

    Portaria nº 485/PGF/AGU, de 10 de julho de 2018.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da regulação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na regulação da atividade econômica, e dá outras providências.

    B.S de 16.7.2018.

    Sem alterações.

    48

    Portaria nº 473/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a distribuição da força de trabalho dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 125, de 5 de março de 2020.

    49

    Portaria nº 472/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 617, de 4 de setembro de 2018; nº 648, de 17 de setembro de 2018; nº 792, de 29 de outubro de 2018; e nº 793, de 29 de outubro de 2018.

    50

    Portaria nº 471/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Sem alterações.

    51

    Portaria nº 470/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Sem alterações.

    52

    Portaria nº 469/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Sem alterações.

    53

    Portaria nº 468/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018.

    GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 6.7.2018.

    Sem alterações.

    54

    Portaria nº 323/PGF/AGU, de 7 de maio de 2018.

    COBRANÇA. Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências.

    D.O de 11.5.2018.

    Sem alterações.

    55

    Portaria nº 229/PGF/AGU, de 4 de abril de 2018.

    GESTÃO. Aprova o edital padrão de seleção de membros para Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade e seus anexos.

    B.S de 5.4.2018.

    Sem alterações.

    56

    Portaria nº 228/PGF/AGU, de 5 de abril de 2018.

    GESTÃO. Estabelece o Modelo de Governança Setorial e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 10.4.2018.

    Com as alterações da Portaria nº 518, de 05 de junho de 2019.

    57

    Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018.

    GESTÃO. Estabelece, em conformidade com a política de governança pública federal, critérios e procedimentos que fortaleçam os mecanismos de liderança, estratégia e controle na gestão dos órgãos da Direção Central da PGF, das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais.

    D.O de 23.1.2018.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 467, de 4 de julho de 2018; e nº 738, de 15 de outubro de 2018.

    58

    Portaria nº 24/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991.

    D.O de 22.1.2018.

    Sem alterações.

    59

    Portaria nº 801/PGF/AGU, de 26 de dezembro de 2017.

    GESTÃO. Autoriza a criação de novas Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade.

    D.O de 28.12.2017.

    Sem alterações.

    60

    Portaria nº 784/PGF/AGU, de 12 de dezembro de 2017.

    CONTENCIOSO. Disciplina a mensuração dos acordos judiciais por meio da utilização do SAPIENS e dá outras providências.

    B.S de 20.12.2017.

    Sem alterações.

    61

    Portaria nº 783/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2017.

    GESTÃO. Institui a Rede de Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal (PGF-Tec).

    B.S de 20.12.2017.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 642, de 16 de julho de 2019.

    62

    Portaria nº 703/PGF/AGU, de 17 de novembro de 2017.

    GESTÃO. Disciplina o procedimento de remoção ou exercício provisório para Procuradores Federais, por motivo de saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente.

    B.S de 21.12.2017.

    Sem alterações.

    63

    Portaria nº 571/PGF/AGU, de 20 de setembro de 2017.

    COBRANÇA. Aprova o manual de gerenciamento de contencioso de massa em matéria de cobrança de que trata a Portaria nº 688/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2016, a ser implementado nos órgãos de execução em contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 20.9.2017.

    Sem alterações.

    64

    Portaria nº 539/PGF/AGU, de 8 de setembro de 2017.

    GESTÃO. Dispõe sobre o Planejamento de Capacitações da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 12.9.2017.

    Sem alterações.

    65

    Portaria nº 424/PGF/AGU, de 24 de julho de 2017.

    COBRANÇA. Aprova, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento operacional do programa de regularização de débitos não tributários - PRD instituído pela Medida Provisória nº 780/2017 e regulamentado pela Portaria nº 400/PGF/AGU, de 13 de julho de 2017.

    B.S de 26.7.2017.

    Sem alterações.

    66

    Portaria nº 400/PGF/AGU, de 13 de julho de 2017.

    COBRANÇA. Dispõe sobre o programa de regularização de débitos - PRD de que trata a Medida Provisória nº 780/2017, quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 20.7.2017.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 691, de 8 de novembro de 2017.

    67

    Portaria nº 338/PGF/AGU, de 14 de junho de 2017.

    GESTÃO. Inclui o Estado de Goiás no projeto piloto das Equipes de Trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    D.O de 16.6.2017.

    Sem alterações.

    68

    Portaria nº 262/PGF/AGU, de 5 de maio de 2017.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica.

    D.O de 17.5.2017.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 338, de 4 de abril de 2019.

    69

    Portaria nº 261/PGF/AGU, de 5 de maio de 2017.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre o fluxo de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 17.5.2017.

    Sem alterações.

    70

    Portaria nº 255/PGF/AGU, de 2 de maio de 2017.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de atos de manifestação e orientação jurídicas e de comunicação do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 22.5.2017.

    Sem alterações.

    71

    Portaria nº 238/PGF/AGU, de 20 de abril de 2017.

    GESTÃO. Reinclui o Estado da Paraíba no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    D.O de 26.4.2017.

    Sem alterações.

    72

    Portaria nº 209/PGF/AGU, de 6 de abril de 2017.

    COBRANÇA. Dispõe sobre a concessão de acesso ao sistema de integração nacional de informações de segurança pública, justiça e fiscalização.

    B.S de 24.4.2017.

    Sem alterações.

    73

    Portaria nº 155/PGF/AGU, de 15 de março de 2017.

    GESTÃO. Estabelece as diretrizes para a instituição de núcleos estaduais temáticos no Estado de Santa Catarina.

    B.S de 30.3.2017.

    Sem alterações.

    74

    Portaria nº 145/PGF/AGU, de 13 de março de 2017.

    GESTÃO. Regulamenta o estabelecimento de colaboração entre órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 30.3.2017.

    Sem alterações.

    75

    Portaria nº 911/PGF/AGU, de 30 de dezembro de 2016.

    CONTENCIOSO. Aprova o Manual de Gerenciamento de Contencioso, a ser implementado nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais.

    B.S de 9.1.2017.

    Sem alterações.

    76

    Portaria nº 880/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2016.

    GESTÃO. Inclui o Distrito Federal e os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins no projeto piloto das equipes de trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    D.O de 13.2.2017.

    Sem alterações.

    77

    Portaria nº 875/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da educação, integrado pelas procuradorias federais junto às instituições federais de ensino, e dá outras providências.

    B.S de 26.12.2016.

    Sem alterações.

    78

    Portaria nº 872/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da cultura, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na área temática da cultura, e dá outras providências.

    B.S de 26.12.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 471, de 1° de setembro de 2020.

    79

    Portaria nº 871/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da ciência, tecnologia e inovação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na área temática da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

    B.S de 26.12.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 471, de 1° de setembro de 2020.

    80

    Portaria nº 701/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2016.

    DISCIPLINAR. Estabelece diretrizes para as Comissões Processantes nos procedimentos de natureza disciplinar concernentes à instrução probatória mínima a ser produzida nos processos em que são investigados perda de prazo ou atuação processual deficiente.

    B.S de 30.9.2016.

    Sem alterações.

    81

    Portaria nº 688/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2016.

    CONTENCIOSO. Institui e fixa as diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso.

    B.S de 3.10.2016.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 911, de 30 de dezembro de 2016; nº 936, de 18 de dezembro de 2018; e nº 10, de 7 de janeiro de 2019.

    82

    Portaria nº 680/PGF/AGU, de 21 de setembro de 2016.

    GESTÃO. Disciplina o período de permanência nos cargos de Procurador Regional Federal e de Procurador-Chefe de Procuradoria Federal nos Estados, bem como de Responsável pelas Procuradorias Seccionais Federais.

    B.S de 23.9.2016.

    Sem alterações.

    83

    Portaria nº 558/PGF/AGU, de 11 de agosto de 2016.

    CONTENCIOSO. Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor.

    D.O de 19.8.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 107, de 5 de fevereiro de 2019.

    84

    Portaria nº 526/PGF/AGU, de 27 de julho de 2016.

    DISCIPLINAR. Delega ao Subprocurador-Geral Federal, com reserva do exercício de iguais atribuições, a competência para instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros de carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades.

    B.S de 8.8.2016.

    Sem alterações.

    85

    Portaria nº 440/PGF/AGU, de 21 de junho de 2016.

    COBRANÇA. Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 27.6.2016.

    Sem alterações.

    86

    Portaria nº 338/PGF/AGU, de 12 de maio de 2016.

    GESTÃO. Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    D.O de 20.5.2016.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 619, de 6 de outubro de 2017; nº 35, de 18 de janeiro de 2018; nº 96, de 4 de abril de 2018; nº 467, de 4 de julho de 2018; nº 911, de 10 de dezembro de 2018; nº 962, de 20 de dezembro de 2018; nº 556, de 14 de junho de 2019; e nº 722, de 13 de agosto de 2019.

    87

    Portaria nº 317/PGF/AGU, de 4 de maio de 2016.

    GESTÃO. Inclui os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina no projeto piloto das equipes de trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    D.O de 11.5.2016.

    Sem alterações.

    88

    Portaria nº 255/PGF/AGU, de 12 de abril de 2016.

    GESTÃO. Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 2.5.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 96, de 4 de abril de 2018.

    89

    Portaria nº 175/PGF/AGU, de 22 de março de 2016.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a equipe de pontos focais e regulamenta o seu propósito, composição e atribuições.

    B.S de 2.5.2016.

    Sem alterações.

    90

    Portaria nº 173/PGF/AGU, de 21 de março de 2016.

    GESTÃO. Disciplina a promoção na carreira de Procurador Federal.

    D.O de 23.3.2016.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 206, de 24 de março de 2016; e nº 987, de 27 de dezembro de 2018.

     

     

    91

    Portaria nº 172/PGF/AGU, de 21 de março de 2016.

    GESTÃO. Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das Procuradorias Seccionais Federais, das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 23.3.2016.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 860, de 20 de novembro de 2018; nº 911, de 10 de dezembro de 2018; e nº 936, de 18 de dezembro de 2018.

    92

    Portaria nº 157/PGF/AGU, de 8 de março de 2016.

    COBRANÇA. Cria a equipe de trabalho remoto de ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 10.3.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 428, de 10 de maio de 2019.

    93

    Portaria nº 156/PGF/AGU, de 8 de março de 2016.

    COBRANÇA. Cria a equipe de trabalho remoto de ações de improbidade disciplinar e administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    B.S de 10.3.2016.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 684, de 26 de setembro de 2016; e nº 399, de 29 de abril de 2019.

    94

    Portaria nº 979/PGF/AGU, de 24 de dezembro de 2015.

    GESTÃO. Institui, como projeto piloto, as Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade.

    D.O de 13.1.2016.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 258, de 14 de março de 2019.

    95

    Portaria nº 978/PGF/AGU, de 24 de dezembro de 2015.

    GESTÃO. Fixa as diretrizes para a criação de Equipes de Trabalho Remoto no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 13.1.2016.

    Sem alterações.

    96

    Portaria nº 850/PGF/AGU, de 28 de outubro de 2015.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais.

    D.O de 4.11.2015.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 325, de 7 de junho de 2017; e nº 270, de 13 de abril de 2018.

    97

    Portaria nº 838/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2015.

    GESTÃO. Consolida os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    B.S de 4.11.2015.

    Com as alterações promovidas pela Retificação à Portaria nº 838, publicada em 10 de fevereiro de 2016; e pelas Portarias; nº 67, de 26 de janeiro de 2018; e nº 398, de 17 de maio de 2019.

    98

    Portaria nº 687/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2015.

    COBRANÇA. Autoriza o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e os órgãos de execução em contencioso a manifestarem, em juízo, o desinteresse do FNDE em integrar o feito, quando citado ou intimado nas ações em que se discuta a contribuição devida à autarquia.

    B.S de31.8.2015.

    Sem alterações.

    99

    Portaria nº 998/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2014.

    COBRANÇA. Dispõe sobre procedimentos para defesa da probidade e ressarcimento ao erário no âmbito das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 15.12.2014.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 686, de 26 de setembro de 2016.

    100

    Portaria nº 997/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2014.

    COBRANÇA. Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral Federal os procedimentos relativos à análise para inscrição em dívida e cobrança de créditos das autarquias e fundações públicas federais decorrentes de acórdãos do TCU, e dá outras providências.

    D.O de 15.12.2014.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 300, de 3 de maio de 2016.

    101

    Portaria nº 563/PGF/AGU, de 15 de julho de 2014.

    COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria nº 247/2014/ AGU.

    D.O de 21.7.2014.

    Sem alterações.

    102

    Portaria nº 839/PGF/AGU, de 13 de dezembro de 2013.

    COBRANÇA. Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

    D.O de 27.12.2013.

    Sem alterações.

    103

    Portaria nº 676/PGF/AGU, de 24 de outubro de 2013.

    COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria nº 395/2013/AGU, em virtude da edição da Lei nº 12.865/2013.

    D.O de 31.10.2013.

    Sem alterações.

    104

    Portaria nº 671/PGF/AGU, de 21 de março de 2013.

    GESTÃO. Dispõe sobre as atribuições dos representantes estaduais da DPCDI da Procuradoria-Geral Federal e estabelece os procedimentos a serem adotados em caso de violação aos direitos e prerrogativas dos procuradores federais.

    B.S de 25.10.2013.

    Sem alterações.

    105

    Portaria nº 595/PGF/AGU, de 23 de setembro de 2013.

    COBRANÇA. Disciplina o procedimento de conciliação prévia à propositura de execuções fiscais de crédito das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 4.10.2013.

    Sem alterações.

    106

    Portaria nº 591/PGF/AGU, de 19 de setembro de 2013.

    GESTÃO. Estabelece procedimentos a serem observados nos pedidos de concessão de diárias e passagens de membros e servidores em exercício na Procuradoria-Geral Federal, nas Procuradorias Regionais Federais, nas Procuradorias Federais nos Estados e nas Procuradorias Seccionais Federais.

    B.S de 23.9.2013.

    Sem alterações.

    107

    Portaria nº 526/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2013.

    CONSULTORIA. Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 30.8.2013.

    Sem alterações.

    108

    Portaria nº 425/PGF/AGU, de 16 de julho de 2013.

    CONSULTORIA. Disciplina o acompanhamento pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas ás autarquias e fundações públicas federais no tocante a projetos estratégicos.

    D.O de 23.7.2013.

    Sem alterações.

    109

    Portaria nº 424/PGF/AGU, de 16 de julho de 2013.

    CONSULTORIA. Disciplina o encaminhamento de consulta ao Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 23.7.2013.

    Sem alterações.

    110

    Portaria nº 423/PGF/AGU, de 16 de julho de 2013.

    CONSULTORIA. Disciplina as atividades do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 23.7.2013.

    Sem alterações.

    111

    Portaria nº 419/PGF/AGU, de 10 de julho de 2013.

    COBRANÇA. Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-b da Lei nº 10.522/2002 e a possibilidade de acordo em juízo.

    D.O de 12.7.2013.

    Sem alterações.

    112

    Portaria nº 305/PGF/AGU, de 15 de maio de 2013.

    CONTENCIOSO. Subdelega a competência prevista no art. 1° da Portaria nº 98/2013/AGU e dá outras providências.

    D.O de 16.5.2013.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 328, de 21 de maio de 2013.

    113

    Portaria nº 201/PGF/AGU, de 28 de março de 2013.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a celebração do termo de ajustamento de conduta em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromissárias.

    D.O de 2.4.2013.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 640, de 16 de julho de 2019; e nº 24, de 17 de janeiro de 2020.

    114

    Portaria nº 157/PGF/AGU, de 20 de março de 2013.

    CONTENCIOSO. Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral Federal o procedimento para solicitação de intervenção das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    D.O de 23.3.2013.

    Sem alterações.

    115

    Portaria nº 17/PGF/AGU, de 11 de janeiro de 2013.

    COBRANÇA. Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 18.1.2013.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 697 de 28 de setembro de 2016; e nº 525, de 31 de agosto de 2017.

    116

    Portaria nº 998/PGF/AGU, de 21 de dezembro de 2012.

    COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.

    D.O de 4.1.2013.

    Sem alterações.

    117

    Portaria nº 865/PGF/AGU, de 1° de novembro de 2012.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor e aos Procuradores Federais em exercício no Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    D.O de 14.11.2012.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 910, de 19 de novembro de 2012; nº 537, de 2 de setembro de 2013; nº 904, de 22 de outubro de 2014; e nº 268, de 9 de abril de 2015.

    118

    Portaria nº 471/PGF/AGU, de 11 de junho de 2012.

    COBRANÇA. Autoriza a inscrição em dívida ativa centralizada nas capitais.

    D.O de 13.6.2012.

    Sem alterações.

    119

    Portaria nº 470/PGF/AGU, de 11 de junho de 2012.

    CONTENCIOSO. Institui o Sistema de Acompanhamento de Ações Relevantes no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    D.O de 12.6.2012.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 159, de 20 de março de 2013.

    120

    Portaria nº 469/PGF/AGU, de 8 de junho de 2012.

    COBRANÇA. Dispõe sobre o grupo de cobrança dos grandes devedores (GCGD) das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 12.6.2012.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 46, de 21 de janeiro de 2014 - retificada no DOU de 29 de janeiro de 2014; nº 556, de 11 de julho de 2014; nº 693, de 1° de outubro de 2018; e nº 45, de 13 de fevereiro de 2020.

    121

    Portaria nº 1.071/PGF/AGU, de 2 de dezembro de 2011.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento pela Procuradoria-Geral Federal de projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 6.12.2011.

    Sem alterações.

    122

    Portaria nº 931/PGF/AGU, de 10 de novembro de 2011.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    D.O de 11.11.2011.

    Sem alterações.

    123

    Portaria nº 916/PGF/AGU, de 31 de outubro de 2011.

    COBRANÇA. Disciplina a Portaria nº 377/2011/AGU, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 3.11.2011.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 996, de 21 de dezembro de 2012; nº 419, de 10 de julho de 2013; nº 559, de 9 de setembro de 2013; nº 468, de 11 de julho de 2014; e nº 276, de 19 de março de 2019.

    124

    Portaria nº 690/PGF/AGU, de 16 de agosto de 2011.

    COBRANÇA. Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431/2011.

    D.O de 18.8.2011.

    Sem alterações.

    125

    Portaria nº 436/PGF/AGU, de 31 de maio de 2011.

    COBRANÇA. Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas federais, para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor público.

    D.O de 2.6.2011.

    Sem alterações.

    126

    Portaria nº 400/PGF/AGU, de 24 de maio de 2011.

    DISCIPLINAR. Dispõe sobre a instrução preliminar para apuração de infrações disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 25.5.2011.

    Sem alterações.

    127

    Portaria nº 58/PGF/AGU, de 25 de janeiro de 2011.

    COBRANÇA. Subdelega as competências de que trata a Portaria nº 06/2011/AGU e dá outras providências - realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentarias.

    D.O de 28.1.2011.

    Sem alterações.

    128

    Portaria nº 861/PGF/AGU, de 27 de outubro de 2010.

    COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor.

    D.O de 28.10.2010.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 690, de 16 de agosto de 2011.

    129

    Portaria nº 796/PGF/AGU, de 5 de outubro de 2010.

    COBRANÇA. Disciplina o art. 1º-C da Lei nº 9.469/1997, sobre os procedimentos a serem adotados pelos procuradores federais quando da verificação da prescrição de créditos das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 6.10.2010.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 822, de 29 de novembro de 2013; e nº 569, de 19 de setembro de 2017.

    130

    Portaria nº 708/PGF/AGU, de 2 de setembro de 2010.

    COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentada pela Portaria nº 1.197/2010/AGU.

    D.O de 3.9.2010.

    Sem alterações.

    131

    Portaria nº 702/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2010.

    COBRANÇA. Dispõe sobre a imputação de pagamento de créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.

    D.O de 2.9.2010.

    Sem alterações.

    132

    Portaria nº 603/PGF/AGU, de 2 de agosto de 2010.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a comunicação de decisões judiciais e a competência para elaboração de parecer de força executória.

    D.O de 3.8.2010.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 773, de 13 de setembro de 2011; nº 336, de 24 de maio de 2013; e nº 993, de 28 de novembro de 2014.

    133

    Portaria nº 24/PGF/AGU, de 21 de janeiro de 2010.

    CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Respectivos Escritórios de Representação a representação judicial das autarquias que especifica.

    D.O de 25.1.2010.

    Sem alterações.

    134

    Portaria nº 14/PGF/AGU, de 12 de janeiro de 2010.

    COBRANÇA. Dispõe sobre o acompanhamento prioritário de ações relativas à cobrança e recuperação de créditos pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação.

    D.O de 14.1.2010.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 33, de 26 de janeiro de 2010; e nº 608, de 3 de julho de 2019.

    135

    Portaria nº 164/PGF/AGU, de 20 de fevereiro de 2009.

    CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais que especifica.

    D.O de 25.2.2009.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 774, de 13 de setembro de 2011.

    136

    Portaria nº 96/PGF/AGU, de 2 de fevereiro de 2009.

    CONTENCIOSO. Dispõe que os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, sempre que houver necessidade de audiência com autoridades judiciárias, deverão encaminhar solicitação ao Procurador-Geral Federal por intermédio da Adjuntoria de Contencioso.

    D.O de 3.2.2009.

    Sem alterações.

    137

    Portaria nº 1.309/PGF/AGU, de 11 de dezembro de 2008.

    COBRANÇA. Disciplina a cobrança da dívida ativa do INSS na Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 12.12.2008.

    Sem alterações.

    138

    Portaria nº 1.125/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2008.

    COBRANÇA. Dispõe sobre o cadastramento de leiloeiros oficiais.

    D.O de 11.11.2008.

    Com as alterações promovidas pela Portaria nº 658, de 9 de julho de 2009.

    139

    Portaria nº 1.033/PGF/AGU, de 9 de outubro de 2008.

    CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial do INSS perante o TST.

    D.O de 13.10.2008.

    Sem alterações.

    140

    Portaria nº 559/PGF/AGU, de 8 de julho de 2008.

    CONSULTORIA. Dispõe sobre atribuições funcionais do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 8.7.2008.

    Sem alterações.

    141

    Portaria nº 535/PGF/AGU, de 27 de junho de 2008.

    CONTENCIOSO. Fixa os prazos para o encaminhamento de citações, intimações e notificações.

    D.O de 1.7.2008.

    Sem alterações.

    142

    Portaria nº 520/PGF/AGU, de 25 de junho de 2008.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a responsabilidade dos procuradores federais nos casos que especifica.

    D.O de 26.6.2008.

    Sem alterações.

     

     

    143

    Portaria nº 430/PGF/AGU, de 28 de maio de 2008.

    CONTENCIOSO. Delega ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal atribuição funcionais.

    D.O de 2.6.2008.

    Sem alterações.

    144

    Portaria nº 420/PGF/AGU, de 23 de maio de 2008.

    CONTENCIOSO. Cria áreas temáticas na Adjuntoria de Contencioso e nos órgãos de execução em contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 27.5.2008.

    Sem alterações.

    145

    Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008.

    GESTÃO. Delega competências ao Subprocurador-Geral Federal.

    D.O de 26.2.2008.

    Sem alterações.

    146

    Portaria nº 69/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2008.

    GESTÃO. Dispõe sobre as unidades de difícil provimento na Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 23.1.2008.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 401, de 24 de maio de 2011; nº 457, de 4 de junho de 2012; e nº 424, de 26 de maio de 2014.

    147

    Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de setembro de 2007.

    CONTENCIOSO. Regulamenta a representação judicial do FNDE pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas ações em que se discute a aplicação de recursos oriundos da autarquia.

    D.O de 27.9.2007.

    Sem alterações.

    148

    Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007.

    GESTÃO. Fixa a lotação e o exercício de Procuradores Federais.

    D.O de 17.9.2007.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 804, de 8 de outubro de 2007; nº 835, de 16 de outubro de 2007; nº 70, de 18 de janeiro de 2008; nº 379, de 9 de maio de 2008; nº 956, de 19 de setembro de 2008; nº 472, de 13 de maio de 2009; nº 838, de 21 de agosto de 2009; nº 1.330, de 30 de dezembro de 2009; nº 947, de 26 de novembro de 2010; nº 664, de 8 de agosto de 2011; nº 317, de 30 de abril de 2012; nº 425, de 28 de maio de 2014; nº 436, de 22 de junho de 2015; nº 763, de 25 de setembro de 2015; nº 341, de 12 de maio de 2016; nº 713, de 21 de novembro de 2017; nº 35, de 18 de janeiro de 2018; nº 158, de 19 de março de 2018; nº 467, de 4 de julho de 2018; nº 581, de 22 de agosto de 2018; nº 631, de 21 de setembro de 2018; nº 402, de 17 de maio de 2019; e nº 365, de 10 de julho de 2020.

    149

    Portaria nº 686/PGF/AGU, de 4 de setembro de 2007.

    CONTENCIOSO. Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando do recebimento de citação, intimação e notificação por meio de carta precatória.

    D.O de 5.9.2007.

    Sem alterações.

    150

    Portaria nº 532/PGF/AGU, de 13 de julho de 2007.

    CONTENCIOSO. Atribui aos Escritórios de Representação a possibilidade de representar judicialmente as autarquias e fundações.

    D.O de 16.7.2007.

    Sem alterações.

    151

    Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007.

    CONTENCIOSO. Define a competência dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal para a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais.

    D.O de 16.7.2007.

    Com as alterações promovidas pelas Portarias nº 303, de 26 de março de 2009; nº 834, de 03 de outubro de 2011; nº 548, de 05 de setembro de 2013; nº 999, de 28 de novembro de 2014; nº 684, de 26 de setembro de 2016; nº 701, de 16 de novembro de 2017; nº 23, de 09 de janeiro de 2019; e nº 401, de 30 de abril de 2019.

    152

    Portaria nº 226/PGF/AGU, de 28 de junho de 2006.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a representação judicial do INSS pelo contencioso do órgão central da Procuradoria-Geral Federal, em matéria que especifica.

    D.O de 29.6.2006.

    Sem alterações.

    153

    Portaria nº 88/PGF/AGU, de 4 de março de 2005.

    GESTÃO. Dispõe sobre aplicabilidade de normas no procedimento de confirmação de estágio probatório de Procurador Federal.

    B.S de 4.3.2005.

    Sem alterações.

    154

    Portaria nº 146/PGF/AGU, de 15 de maio de 2003.

    GESTÃO. Dispõe sobre a lotação de portadores de deficiência no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 16.5.2003.

    Sem alterações.

    155

    Portaria nº 92/PGF/AGU, de 1° de abril de 2003.

    CONTENCIOSO. Dispõe sobre a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal.

    D.O de 2.4.2003.

    Sem alterações.

    156

    Portaria nº 86/PGF/AGU, de 31 de março de 2003.

    CONTENCIOSO. Determina que as Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais, Procuradorias Federais Especializadas, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das fundações e autarquias federais, inclusive as especiais, se abstenham de fixar em âmbito interno, qualquer orientação relativa ao não ajuizamento de ações ou interposições de recursos judiciais com base em jurisprudência de tribunais.

    D.O de 1.4.2003.

    Sem alterações.

    PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

    GERAL

    ATO/NÚMERO/DATA

    EMENTA/ASSUNTO/VERBETE

    PUBLICAÇÃO

    I - Portaria

    1

    PORTARIA PGU Nº 16, DE 21 DE JULHO DE 2020

    Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.

    Diário Oficial da União (DOU) 21/07/2020

    2

    PORTARIA PGU Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020.

    Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.

    Diário Oficial da União (DOU)

    14/07/2020

    3

    PORTARIA PGU Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2020

    Regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, com a redação dada pela Portaria AGU nº 160, de 6 de maio de 2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, na fase de execução.

    Boletim de Serviço (BS)

    29/06/2020

    4

    PORTARIA PGU Nº 11, DE 8 DE JUNHO DE 2020

    Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União.

    Diário Oficial da União (DOU)

    12/06/2020

    5

    PORTARIA PGU Nº 9, DE 03 DE JUNHO DE 2020

    Define a organização e competências do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União e dos Núcleos Executivos de Cálculos e Perícias.

    Boletim de Serviço (BS) 08/06/2020

    6

    PORTARIA PGU N° 8, DE 02 DE JUNHO DE 2020

    Reestrutura o Grupo de Atuação em

    Assuntos Internacionais - GATAI, criado pela Portaria PGU nº 3, de 3 de novembro de 2011, e modificado pela Portaria PGU nº 22, de 14 de novembro de 2019.

    Boletim de Serviço (BS)

    03/06/2020

    7

    PORTARIA PGU Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

    Torna sem efeito a Portaria n° 01, de 13 de janeiro de 2020, publicada no BSE N° 02, de 16 de janeiro de 2020.

    Boletim de Serviço (BS)

    30/01/2020

    8

    PORTARIA PGU Nº 20, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

    Altera a Portaria nº 1, de 1º de março de 2017 (Estabelece parâmetros mínimos para a elaboração de cálculos).

    Boletim de Serviço (BS)

    9

    PORTARIA PGU Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

    Reestrutura o Grupo de Atuação em Assuntos Internacionais - GATAI.

    Boletim de Serviço (BS)

    18/11/2019

    10

    PORTARIA PGU Nº 18, DE 30 DE JULHO DE 2019

    Estabelece diretrizes para o cadastramento, controle e gestão do acervo de procedimentos extrajudiciais relativos às matérias de atuação dos Grupos Regionais de Atuação Proativa - GRAPs.

    Boletim de Serviço (BS)

    31/07/2019

    11

    PORTARIA PGU Nº 16, DE 25 DE JULHO DE 2019

    Regulamenta o funcionamento das Centrais de Negociação

    Boletim de Serviço (BS)

    29/07/2019

    12

    PORTARIA PGU Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019

    Revoga atos da Procuradoria-Geral da União em atendimento ao art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/06/2019

    13

    PORTARIA PGU Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2019

    Institui Comissões Temáticas no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/06/2019

    14

    PORTARIA PGU Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2019

    Institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/06/2019

    15

    PORTARIA PGU Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2019

    Altera a Portaria PGU nº 04, de 2 de agosto de 2016 para transferir a Coordenação Nacional do NUCRE ao Diretor do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da PGU, e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/05/2019

    16

    PORTARIA PGU Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2019

    Disciplina o fluxo, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU, para o encaminhamento de processos administrativos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e para a apreciação de processos oriundos da CCAF.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/05/2019

    17

    PORTARIA PGU Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2019

    Reestrutura o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União, criando, no âmbito das Procuradorias Regionais da União, os Grupos Regionais de Atuação Proativa - GRAPs.

    Diário Oficial da União (DOU)

    16/05/2019

    18

    PORTARIA PGU Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

    Institui diretrizes, estabelece objetivos e define competências para a gestão de riscos da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    17/12/2018

    19

    PORTARIA PGU Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre a propositura de acordos judiciais em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência

    de recurso com fundamento na Portaria AGU n° 487, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências.

    Diário Oficial da União (DOU)

    14/12/2018

    20

    PORTARIA PGU Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

    Institui diretrizes, estabelece objetivos e define competências para a gestão do conhecimento da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    04/12/2018

    21

    PORTARIA PGU Nº 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

    Disciplina os procedimentos relativos à aplicação e efetivação da pena de perdimento prevista no art. 91 do Código Penal, decorrentes da atuação

    judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

    Diário Oficial da União (DOU)

    03/12/2018

    22

    PORTARIA PGU Nº 08, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

    Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, o Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência - GRAAL

    Boletim de Serviço (BS)

    08/11/2018

    23

    PORTARIA PGU Nº 07, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre a atuação dos Advogados da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU e seus órgãos de execução, em inquéritos policiais e processos judiciais criminais.

    Diário Oficial da União (DOU)

    07/11/2018

    24

    PORTARIA PGU Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

    Revoga o § 2° do art. 6° da Portaria PGU n° 4, de 2014 e dá outras providências.

    Diário Oficial da União (DOU)

    18/09/2018

    25

    PORTARIA PGU Nº 06, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

    Dispõe sobre a implantação e utilização do módulo SAPIENS DÍVIDA no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Diário Oficial da União (DOU)

    06/08/2018

    26

    PORTARIA PGU Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2018

    Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

    Diário Oficial da União (DOU)

    22/05/2018

    27

    PORTARIA PGU Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2018

    Institui o modelo de gestão judicial da Procuradoria-Geral Da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    23/04/2018

    28

    PORTARIA PGU Nº 02, DE 13 DE ABRIL DE 2018

    Institui diretrizes e define competências para a gestão de processos de trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/04/2018

    29

    PORTARIA PGU Nº 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

    Regula, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, os procedimentos e diligências a serem adotados para localização de bens e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    05/02/2018

    30

    PORTARIA PGU Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

    DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES EM JUÍZO EM MATÉRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS DEPENDENTES, NOS TERMOS DA LEI Nº 9469/97.

    Boletim de Serviço (BS)

    18/12/2017

    31

    PORTARIA PGU Nº 11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

    DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU).

    Boletim de Serviço (BS)

    11/12/2017

    32

    PORTARIA PGU Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

    DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU) E DE SUAS UNIDADES DE EXECUÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    17/10/2017

    33

    PORTARIA PGU Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

    DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/10/2017

    34

    PORTARIA PGU Nº 08, DE 13 DE JULHO DE 2017

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART 14 DA PORTARIA PGU Nº 04, DE 18 DE MAIO DE 2017.

    Boletim de Serviço (BS)

    17/07/2017

    35

    PORTARIA PGU Nº 06, DE 31 DE MAIO DE 2017

    DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, O PROCEDIMENTO PARA O PROTESTO DE TÍTULOS.

    Boletim de Serviço (BS)

    12/06/2017

    36

    PORTARIA PGU Nº 05, DE 19 DE MAIO DE 2017

    INSTITUI O MODELO SETORIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/05/2017

    37

    PORTARIA PGU Nº 04, DE 18 DE MAIO DE 2017

    DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO, OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DA EXEQUIBIL6DADE DE DECISÕES JUDICIAIS.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/05/2017

    38

    PORTARIA PGU Nº 03, DE 09 DE MAIO DE 2017

    DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA OS PGU Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, PARA O SUBPROCURADOR-GERAL DA UNIÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    15/05/2017

    39

    PORTARIA PGU Nº 02, DE 03 DE MARÇO DE 2017

    ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA DE ATUAÇÃO DA FORÇA TAREFA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA PGU Nº 02, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, REFERENTE AO PROCESSO N" 00416.002644/2015-45 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Boletim de Serviço (BS)

    06/03/2017

    40

    PORTARIA PGU Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 2017

    DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA SOLICITAÇÃO/ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS E NÚCLEOS DE CÁLCULOS E PERÍCIAS.

    Boletim de Serviço (BS)

    06/03/2017

    41

    PORTARIA PGU N° 04, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

    INSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, O NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA EM CASOS REPETITIVOS (NUCRE).

    Boletim de Serviço (BS)

    27/06/2017

    42

    PORTARIA PGU N° 06, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

    DELEGA A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 8º DA PORTARIA AGU Nº 487, DE 27 DE JULHO DE 2016.

    Boletim de Serviço (BS)

    26/12/2016

    43

    PORTARIA PGU N° 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

    INSTITUI A COORDENAÇÃO NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    26/12/2016

    44

    PORTARIA N°06-DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

    Delega a competência estabelecida no art. 8° da Portaria AGU n° 487, de 27 de julho de 2016.

    Boletim de Serviço (BS)

    23/12/2016

    45

    PORTARIA N. 04, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

    INSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, O NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTATÉGICA EM CASOS REPETITIVOS (NUCRE).

    Boletim de Serviço (BS)

    08/08/2016

     

     

    46

    PORTARIA PGU N° 03, DE 19 DE JULHO DE 2016

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO, AS MEDIDAS JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA DESFAVORÁVEL À UNIÃO POSTERIORMENTE REVERTIDA.

    Boletim de Serviço (BS)

    25/07/2016

    47

    PORTARIA PGU N° 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

    INSTITUI AS "EQUIPES VIRTUAIS DE ALTO DESEMPENHO" NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO POR RESULTADOS DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO.

    Boletim de Serviço (BS)

    29/02/2016

    48

    PORTARIA PGU N° 02, DE 12 DE MAIO DE 2016

    DISCIPLINA À ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA PGU E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO, NOS PROCESSOS RECEBIDOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, VISANDO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO TESOURO NACIONAL OU DO FUNDO PARTIDÁRIO, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS.

    Boletim de Serviço (BS)

    49

    PORTARIA PGU Nº 01, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

    DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS DA UNIÃO, DECORRENTES DA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA PGU E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAIS GERAIS E CÓDIGOS DA PORTARIA SGA Nº 130/2015

    Boletim de Serviço (BS)

    13/10/2015

    50

    PORTARIA Nº 04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

    DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE REGISTROS NO CADIN, REFERENTES AOS DEVEDORES OU RESPONSÁVEIS POR CRÉDITOS DA UNIÃO DECORRENTES DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO TCU, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS

    Diário Oficial da União (DOU)

    22/12/2014

    51

    PORTARIA Nº 03, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PGU, AS MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 8º-A DA LEI Nº 11.775/2008, ALTERADO PELA LEI Nº 13.001/214, PARA AS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

    Diário Oficial da União (DOU)

    12/08/2014

    52

    PORTARIA Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 2014

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PGU, A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM A FINALIDADE DE SUSPENDER OU TERMINAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES JUDICIAIS, OU AINDA, PREVENIR A PROPOSITURA DESTAS, RELATIVAMENTE A CRÉDITOS DA UNIÃO

    Diário Oficial da União (DOU)

    11/04/2014

    53

    PORTARIA Nº 01, DE 11 DE MARÇO DE 2014

    REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, AS MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 8º-B DA LEI Nº 12.844/2013, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.872/2013

    Diário Oficial da União (DOU)

    13/03/2014

    54

    PORTARIA N° 03-16-DEZEMBRO-2013

    Dispõe sobre o lançamento de registros de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/12/2013

    55

    PORTARIA PGU N° 01 03-MAIO-2013

    Regulamenta. no âmbito de Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação.

    Boletim de Serviço (BS)

    03/05/2013

    56

    PORTARIA PGU Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (alterada pela Portaria PGU nº 16, de 25 de julho de 2019)

    Dispõe sobre a criação das Centrais de Negociação - CN no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    57

    Portaria nº 003 de 03 de Novembro de 2011

    Dispõe sobre a criação do Grupo de Assuntos Internacionais (GATAI)

    Diário Oficial da União (DOU)

    03/11/2011

    58

    Portaria nº 002 de 14 de junho de 2011

    Dispõe sobre a Subdelegação aos Procuradores Regionais, Procuradores Chefes e Procuradores Seccionais da União da competência para afirmar acordo de cooperação com Tribunais, Juízos das Varas Federais.

    Diário Oficial da União (DOU)

    14/07/2011

    59

    Portaria nº 001 de 28 de janeiro de 2011

    Estabelece os procedimentos a cargo da PGU para a apuração dos descontos adicionais para a liquidação ou renegociação de operações vinculadas ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - FASE II.

    Diário Oficial da União (DOU)

    31/01/2011

    60

    Portaria nº 012 de 15 de dezembro de 2009

    Aprova o propósito e os princípios do Grupo Permanente constituído no âmbito da Procuradoria- Geral da União a partir da Portaria PGU n° 15/2008, publicada no Boletim de Serviço n° 39, de 26.9.2008

    Boletim de Serviço (BS)

    18/12/2009

    61

    Portaria nº 007 de 11 de setembro de 2009

    Dispõe sobre a revisão do Manual de Procedimentos do Juizado Especial Federal, e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    11/09/2009

    62

    Portaria nº 004 de 28 de abril de 2009

    Instala e regulamenta o Colégio de Procuradores Regionais da Procuradoria-Geral

    da União, entre outras deliberações.

    Boletim de Serviço (BS)

    30/04/2009

    63

    Portaria nº 003 de 02 de abril de 2009

    Estabelece, no âmbito da PGU, procedimento prévio de coleta de informações para a atividade extrajudicial dos grupos permanentes de atuação proativa, instituídos pela Portaria do PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    03/04/2009

    II - Portaria Conjunta

    64

    PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/PGBACEN Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2020

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria- Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4o da Lei no 14.007, de 2 de junho de 2020.

    Diário Oficial da União (DOU)

    25/06/2020

    65

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020

    Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria- Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos.

    Diário Oficial da União (DOU)

    06/04/2020

    66

    PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

    Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

    Diário Oficial da União (DOU)

    03/10/2019

    67

    PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

    Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

    Diário Oficial da União (DOU)

    13/08/2019

    68

    PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE JUNHO DE 2019

    Disciplina a estruturação e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/06/2019

    69

    PORTARIA PGU-CGU Nº 03, DE 19 DE JUNHO DE 2019

    Disciplina a estruturação e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem.

    Boletim de Serviço (BS)

    70

    PORTARIA PGU-CGU Nº 03, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

    Altera a Portaria Conjunta PGU/CGU n° 2, de 12 de abril de 2018.

    Boletim de Serviço (BS)

    06/08/2018

    71

    PORTARIA PGU-CGU Nº 02, DE 12 DE ABRIL DE 2018

    Disciplina a atuação dos órgãos que especifica no procedimento de arbitragem nº 23433/GSS

    Diário Oficial da União (DOU)

    12/04/2018

    72

    PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU N° 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o fluxo de informações entre os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Da União e a Consultoria Jurídica Junto Ao Ministério Da Saúde.

    Boletim de Serviço (BS)

    18/12/2017

    73

    PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF Nº 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

    Altera o art. 6º da Portaria Conjunta CGU-PGU-PGF nº 001, de 23 de março de 2016.

    Boletim de Serviço (BS)

    29/08/2017

    74

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 2017

    Dispõe sobre a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Da União - PGU E Da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais que versem sobre matérias afetas ao fundo de financiamento estudantil- FIES.

    Boletim de Serviço (BS)

    15/05/2017

    75

    PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF N° 01, DE 23 DE MARÇO DE 2016

    Estabelece a forma de comunicação para pedido de informações e de cumprimento de decisões judiciais entre os órgãos de contenciosos e de consultivo da AGU por meio do sistema AGU de inteligência jurídica (sistema SAPIENS).

    Boletim de Serviço (BS)

    04/04/2016

    76

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGFN-STN-MME-ANEEL N° 02, DE 23 DE MAIO DE 2016

    Dispõe sobre a atuação das procuradorias vinculadas à PGU nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o art. 1° da Lei n° 10.438/02.

    Boletim de Serviço (BS)

    77

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF N° 01, DE 30 DE MARÇO DE 2016

    Dispõe sobre procedimentos para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Da União -PGU e da Procuradoria-Geral Federal PGF, nos feitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ferroviários de que trata a Lei 8.186/91.

    Boletim de Serviço (BS)

    78

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

    Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da PGU e da PGF na representação judicial da União e do INSS, em decorrência da edição da lei nº 11.457/2007, no tocante à extinta carreira de Auditor Fiscal Da Previdência Social

    Boletim de Serviço (BS)

    08/09/2014

    79

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGFN Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2014

    Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral Da União e da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional para a representação da União nas ações envolvendo crédito originário de operações afetas ao programa especial de saneamento de ativos (PESA)

    Diário Oficial da União (DOU)

    11/06/2014

    80

    PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

    Dispõe sobre a atuação da PGU e da PGF na representação judicial da União e do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - FNDE, nas ações referentes à malversação dos recursos do FUNDEB e do FUNDEF

    Diário Oficial da União (DOU)

    17/02/2014

    81

    PORTARIA CONJUNTA N° 01 DE 30 DE ABRIL DE 2013-PGU-PGF-AGU

    Altera os arts. 2° e 3° da Portaria Conjunta n.° 001, de 02 de agosto de 2010-PGU/PGF/AGU.

    Boletim de Serviço (BS)

    30/04/2013

    82

    PORTARIA CONJUNTA PGU/PGFN Nº 003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

    representação judicial da União nas ações relativas a créditos de natureza não tributária

    		  

    83

    PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA PORTARIA PGU/PGF Nº 138, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

    Dispõe sobre a representação judicial da União, do DNIT e do IPHAN nas ações que envolvam a RFFSA

    		  

    84

    Portaria Conjunta PGU-PGF nº 002 de 22 de dezembro de 2009

    Dispõe sobre procedimentos para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria- Geral Federal PGF, nos feitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ferroviários de que trata a Lei 8.186/91

    Boletim de Serviço (BS)

    24/12/2009

    85

    Portaria Conjunta PGU-EAGU nº 001-2008

    Constitui Núcleo Setorial de Gestão Estratégica a Procuradoria-Geral da União para orientar e acompanhar a implementação das ações do plano estratégico e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    08/08/2008

    III - Ordem de Serviço

    86

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE 30 DE ABRIL DE 2019

    Dispõe sobre a comunicação com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas.

    Boletim de Serviço (BS)

    06/05/2019

    87

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

    Dispõe sobre a regulamentação do ar. 14 da Portaria AGU n" 487/2016, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, disciplinado os procedimentos para registro no SAPIENS da atuação dos Advogados da União ...

    Boletim de Serviço (BS)

    14/01/2019

    88

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Ordem de Serviço nº 21, de 24 de novembro de 2010, para tratar sobre ingresso no feito e defesa em mandados de segurança contra ato judicial praticado em processo no qual a União não figura como parte ou interveniente.

    Boletim de Serviço (BS)

    19/09/2018

    89

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 03, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À CONSOLIDAÇÃO DE ATOS E MANIFESTAÇÕES E À ELABORAÇÃO DO BANCO DE ATOS E ORIENTAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - GT ATOS.

    Boletim de Serviço (BS)

    28/11/2017

    90

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2017

    ALTERA OS ARTIGOS 4º E 9º DA ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 10/2008, PUBLICADA NO BOLETIM DE SERVIÇO Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2008

    Boletim de Serviço (BS)

    13/03/2017

    91

    ORDEM DE SERVIÇO N° 01 DE 06 DE MARÇO DE 2017

    Altera os artigos 4° e 9° da Ordem de Serviço PGU n° 10/2008, publicada no Boletim de Serviço n° 13, de 28 de março de 2008.

    Boletim de Serviço (BS)

    06/03/2017

    92

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 03, DE 25 DE JUNHO DE 2015

    ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ORIENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS NO ÂMBITO DOS DEPARTAMENTOS DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

    Boletim de Serviço (BS)

    29/06/2015

    93

    ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 02, DE 07 DE ABRIL DE 2015

    ESTABELECE ENUNCIADOS DE ORIENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE ATUAÇÃO PROATIVA E ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA OS/PGU Nº 64/2007 E DA OS/PGU Nº 02/2012

    Boletim de Serviço (BS)

    13/04/2015

    94

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 06 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013

    Delega competência ao Subprocurador-Geral da União na forma que especifica.

    Boletim de Serviço (BS)

    01/10/2013

    95

    ORDEM DE SERVIÇO N° 02. DE 24 DE ABRIL DE 2013

    Dispõe sobre a elaboração, a organização, a divulgação e a atualização das orientações da Procuradoria-Geral da união aos seus Órgãos de execução na Representação judicial da União e dá outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/04/2013

    96

    ORDEM DE SERVIÇO N° 01, DE 19 DE ABRIL DE 2013

    Dispõe sobre procedimentos referentes ao conhecimento e à comunicação de decisões judiciais pelos órgãos de representação judicial de União aos órgãos de representação judicial.

    Boletim de Serviço (BS)

    19/04/2013

    97

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 19 DE ABRIL DE 2012

    Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e dos órgãos de execução subordinados, os procedimentos relativos ao processamento de crédito da União decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    15/06/2012

    98

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 17 DE ABRIL DE 2012

    Estabelece critérios gerais para a distribuição de processos judiciais e administrativos no âmbito dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União e dâ outras providências.

    Boletim de Serviço (BS)

    17/04/2012

    99

    Ordem de Serviço nº 11 de 21 de julho de 2011

    Dispõe sobre a Subdelegação aos Procuradores Regionais, Procuradores Chefes e Procuradores Seccionais da União da competência para afirmar acordo de cooperação com Tribunais, Juízos das Varas Federais.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/07/2011

    100

    Ordem de Serviço nº 06 de 29 de Abril de 2011

    Altera a Ordem de Serviço nº 16, de 15 de abril de 2008, que regulamenta as atribuições dos Diretores e dos Coordenadores Gerais dos Departamentos da

    Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    29/04/2011

    101

    Ordem de Serviço nº 009 de 13 de agosto de 2009

    Delega aos Procuradores Regionais e Procuradores Chefes da União a atribuição de autorizar acordo de parcelamento, em juízo, de créditos da União não superiores a R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) e dá outras providências .

    Boletim de Serviço (BS)

    24/08/2009

    102

    Ordem de Serviço nº 010 de 17 de agosto de 2009

    Regulamenta a defesa de órgãos públicos federais despersonalizados do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, com capacidade judiciária, pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    21/08/2009

    103

    Ordem de Serviço nº 006 de 05 de junho de 2009

    Dispões sobre a atuação da Procuradoria-Geral da União e seus órgãos nas ações judiciais que visem à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo .

    Boletim de Serviço (BS)

    05/06/2009

    104

    Ordem de Serviço nº 005 de 30 de abril de 2009

    Dispõe sobre a atuação da Advocacia-Geral da União nas ações propostas em desfavor de organismos internacionais e Estados estrangeiros.

    Boletim de Serviço (BS)

    08/05/2009

    105

    Ordem de Serviço nº 004 de 20 de abril de 2009

    Delega competência para solicitação e participação em audiências com membros de Tribunais Superiores para tratar de assuntos referentes a processos judiciais, conforme disciplina a Portaria AGU nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008

    Boletim de Serviço (BS)

    24/04/2009

    106

    Ordem de Serviço nº 30 de 24 de outubro de 2008

    Estabelece normas e rotinas em relação às correspondências oficiais no âmbito da

    Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    31/10/2008

    107

    Ordem de Serviço nº 26 de 22 de julho

    Subdelega aos Procuradores-Regionais e Procuradores-Chefes da União a atribuição de autorizar a proposta de acordo de parcelamento, em juízo, de créditos da União inferiores a R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais).

    Boletim de Serviço (BS)

    25/07/2008

    108

    Ordem de Serviço nº 24 de 27 de junho de 2008

    Estabelece critérios para distribuição de mandados judiciais e processos extrajudiciais e dispõe sobre outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    27/06/2008

    109

    Ordem de Serviço nº 10 de 25 de março de 2008

    Regulamenta a celebração de termos de ajustamento de conduta nas lides

    que envolvam interesse público da União, nos termos dos artigos 11, inciso XV, 14, inciso XIV, e 17, inciso VI, alínea "c", do Ato Regimental nº 5, de 19 de junho de 2002.

    Boletim de Serviço (BS)

    28/03/2008

     

     

    110

    Ordem de Serviço nº 067 de 07 de dezembro de 2007

    Regulamenta o ajuizamento de ações civis públicas e ações de Improbidade, bem como a intervenção da União nessas ações e nas populares.

    Boletim de Serviço (BS)

    14/12/2007

    111

    Ordem de Serviço nº 064 de 07 de dezembro de 2007

    Regulamenta o ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade, bem como a intervenção da União nessas ações e nas populares.

    Boletim de Serviço (BS)

    14/12/2007

    112

    Ordem de Serviço nº 035 de 20 de junho de 2007

    Estabelece procedimentos no âmbito das Unidades de execução desta

    Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/06/2007

    113

    Ordem de Serviço nº 034 de 20 de junho de 2007

    Estabelece procedimentos no âmbito desta Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    22/06/2007

    114

    Ordem de Serviço nº 027 de 29 de maio de 2007

    Delega competências no âmbito da Procuradoria-Geral da União para decidir sobre a intervenção ou não em ação civil pública, popular e de improbidade administrativa.

    Boletim de Serviço (BS)

    29/05/2007

    115

    Ordem de Serviço nº 020 de 02 de maio de 2007

    Delega competências no âmbito da Procuradoria-Geralda União.

    Boletim de Serviço (BS)

    04/05/2007

    116

    Ordem de Serviço nº 025 de 21 de novembro de 2006

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pela Portaria n° 1.053, de 08 de novembro de 2006.

    Boletim de Serviço (BS)

    24/11/2006

    117

    Ordem de Serviço nº 003 de 09 de março de 2006

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de delegar atribuições no âmbito

    desta Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    10/03/2006

    118

    Ordem de Serviço nº 001 de 13 de fevereiro de 2006

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de dinamizar a inserção de peças de orientação.

    Boletim de Serviço (BS)

    17/02/2006

    119

    Ordem de Serviço nº 002 de 16 de fevereiro de 2006

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de disciplinar o encaminhamento das peças judiciais ao gabinete desta PGU.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/02/2006

    120

    Ordem de Serviço nº 003 de 25 de maio de 2005

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais

    e regulamentares, considerando a necessidade de disciplinar a divulgação

    de matérias e notícias desta PGU.

    Boletim de Serviço (BS)

    27/05/2008

    121

    Ordem de Serviço nº 007 de 30 de novembro de 2005

    Dispõe sobre delegação de atribuições, no âmbito da Procuradoria-Geral da União.

    Boletim de Serviço (BS)

    30/11/2005

    122

    Ordem de Serviço nº 005 de 27 de setembro de 2005

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com o objetivo de aprimorar o controle prévio das ações relevantes, e considerando a necessidade de divisão dos trabalhos para esse fim.

    Boletim de Serviço (BS)

    30/09/2005

    123

    Ordem de Serviço nº 004 de 15 de setembro de 2005

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto nos artigos 4° e 5º do Decreto nº 2.839, de 06 de novembro de 1998.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/09/2005

    124

    Ordem de Serviço nº 002 de 11 de maio de 2005

    O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais

    e regulamentares, considerando a necessidade de disciplinar a divulgação

    de matérias e notícias desta PGU.

    Boletim de Serviço (BS)

    11/05/2005

    125

    Ordem de Serviço nº 001 de 14 de maio de 2003

    Dispõe sobre os procedimentos relativos a Portaria n° 87/AGU, de 17/02/2003.

    Boletim de Serviço (BS)

    16/05/2003

    126

    Ordem de Serviço nº 003 de 17 de setembro de 1999

    Visando a alcançar maior racionalização de serviços e melhor aproveitamento de recursos humanos.

    Boletim de Serviço (BS)

    20/09/1999

    CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

    GERAL

    ATO/ NÚMERO

    EMENTA/ ASSUNTO/ VERBETE

    DATA

    I. Ordens de Serviço

    1

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Dispõe sobre o juízo de admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito das Câmaras Locais de Conciliação, quando a questão controvertida for de interesse local e não tiver repercussão nacional.

    15/03/2019

    2

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Estabelece critérios complementares para a aplicação da Portaria nº 45, de 7 de dezembro de 2016, da Consultoria-Geral da União, no âmbito da Coordenação de Contencioso Administrativo do Departamento de Assuntos Extrajudiciais.

    19/09/2018

    3

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Secretaria do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos - Decor da Consultoria-Geral da União.

    17/08/2018

    4

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 1.399/AGU, de 5 de outubro de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de eficiência no trato das questões sujeitas ao exame e à atuação do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, o que demanda afastar atuações sobrepostas desnecessárias.

    20/04/2018

    5

    Ordem de Serviço CGU Nº 3

    Divulgar novo procedimento de digitalização de documentos a serem incluídos no Sapiens.

    16/02/2018

    6

    Ordem de Serviço CGU Nº 4

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Especializada, integrante da Consultoria da União da Consultoria-Geral da União.

    31/07/2017

    7

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Dispõe sobre a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    10/03/2017

    8

    Ordem de Serviço CGU Nº 10

    Fica revogada a Ordem de Serviço nº 8/CGU/AGU, de 5 de agosto de 2016, publicada no Boletim de Serviço nº 32, do dia 8 seguinte, p. 7.

    18/10/2016

    9

    Ordem de Serviço CGU Nº 8

    Designar o Dr. Daniel Pereira de Franco, Consultor da União, para responder pelo Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União.

    05/08/2016

    10

    Ordem de Serviço CGU Nº 7

    Designar o Dr. Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Consultor da União, para atuar como Coordenador:

    26/07/2016

    11

    Ordem de Serviço CGU Nº 3

    Delega aos Coordenadores-Gerais do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos a análise das manifestações referentes a solicitações de subsídios e reiteração de entendimentos anteriormente adotados pela Consultoria-Geral da União.

    27/06/2016

    12

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Dispõe sobre os critérios de distribuição de processos no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União.

    02/03/2016

    13

    Ordem de Serviço CGU Nº 2

    Delega ao Diretor Substituto do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos a análise das manifestações referentes a solicitações de subsídios e reiteração de entendimentos anteriormente adotados pela Consultoria-Geral da União.

    02/03/2016

    14

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    *REPUBLICADA CONFORME SOLICITAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSUNTOS MILITARES DA CONSULTORIA- GERAL DA UNIÃO NÚCLEO DE ASSUNTOS MILITARES

    23/02/2016

    15

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    O gerenciamento dos prazos referido no item 1 do Guia do Fluxo Consultivo observará as seguintes orientações adicionais no âmbito do Nami-CGU

    23/02/2016

    16

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Delega as competências que especifica aos advogados integrantes do Núcleo de Assuntos Militares ¿ Nami e aos responsáveis por assessorar o Gabinete da Consultoria-Geral da União.

    01/10/2015

    17

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Institui o Prêmio Boas Práticas Consultivas no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU)

    11/11/2014

    18

    Ordem de Serviço CGU Nº 8

    DECOR -Fica delegada aos Coordenadores-Gerais do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos - Decor a competência para aprovar as manifestações destinadas a:

    20/10/2014

    19

    Ordem de Serviço CGU Nº 3

    Altera a Portaria CGU nº 1, de 4 de março de 2011, que "Regulamenta a utilização do Sistema Consultoria (SISCON), pelo Órgão de Direção e pelos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União".

    24/07/2013

    20

    Ordem de Serviço CGU Nº 3

    Institui o cadastro de Advogados da União da Consultoria-Geral da União ad hoc, para execução de trabalhos excepcionais em colaboração com a Sede Central do Órgão Consultivo.

    01/03/2013

    21

    Ordem de Serviço CGU Nº 2

    Cria o Núcleo de Assuntos Militares Estratégicos - NAME da Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro - CJU/RJ.

    14/05/2012

    22

    Ordem de Serviço CGU Nº 1

    Disciplina os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

    17/02/2012

    II - Portarias

    23

    Portaria CGU Nº 21

    Dispõe sobre nova designação e a prorrogação da colaboração com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, para prestação de consultoria e assessoramento jurídicos no que concerne às ações da referida Pasta Governamental de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, de que tratam as Portarias nº 10, de 20 de março de 2020, e nº 13, de 23 de março de 2020.

    29/06/2020

    24

    Portaria CGU Nº 20

    Dispõe sobre a prorrogação da colaboração com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, para prestação de consultoria e assessoramento jurídicos no que concerne às ações da referida Pasta Governamental de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, de que tratam as Portarias nº 10, de 20 de março de 2020, e nº 13, de 23 de março de 2020.

    25/06/2020

    25

    Portaria CGU Nº 17

    Dispõe sobre a prorrogação da colaboração com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, para prestação de consultoria e assessoramento jurídicos no que concerne às ações da referida Pasta Governamental de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, de que tratam as Portarias nº 10, de 20 de março de 2020, e nº 13, de 23 de março de 2020.

    25/05/2020

    26

    Portaria CGU Nº 16

    Dispõe sobre a prorrogação da colaboração com a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, para prestação de consultoria e assessoramento jurídicos no que concerne às ações da referida Pasta Governamental de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, de que tratam as Portarias nº 10, de 20 de março de 2020, e nº 13, de 23 de março de 2020.

    29/04/2020

    27

    Portaria CGU Nº 12

    Classifica, no âmbito da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução, como de alta prioridade os processos de consultoria jurídica que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19 e fixa prazos para manifestação jurídica.

    23/03/2020

    28

    Portaria CGU Nº 11

    Altera a Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução.

    20/03/2020

    29

    Portaria CGU Nº 8

    Altera a Portaria nº 3, de 14 de junho de 2019, para modificar o quórum das sessões das Câmaras Nacionais no âmbito da Consultoria-Geral da União.

    18/02/2020

    30

    Portaria CGU Nº 5

    Designa os Coordenadores e respectivos substitutos das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs).

    06/02/2020

    31

    Portaria CGU Nº 6

    Subdelega a competência do Advogado-Geral da União, prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 2017, delegada ao Consultor-Geral da União para, no âmbito de suas atribuições, autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta.

    06/02/2020

    32

    Portaria CGU Nº 1

    Dispõe sobre a extinção da Câmara Local de Conciliação em São José dos Campos, e dá outras providências.

    14/01/2020

    33

    Portaria CGU Nº 2

    Constitui a Câmara Nacional de Direito Eleitoral (CNDE) e altera a Portaria nº 3, de 14 de junho de 2019.

    14/01/2020

    34

    Portaria CGU Nº 10

    Reorganiza as atividades desempenhadas pela Consultoria da União, de que tratam o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, e dá outras providências.

    20/12/2019

    35

    Portaria CGU Nº 5

    Dispõe sobre a estruturação, alimentação e fiscalização das páginas das Consultorias e Assessorias Jurídicas da União em Brasília e nos Estados, contidas na Intranet da Advocacia-Geral da União.

    06/09/2019

    36

    Portaria CGU Nº 3

    Dispõe sobre a constituição, o regimento e os procedimentos para funcionamento das Câmaras Nacionais de que trata o Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019, e sobre a possibilidade de designação ad hoc de membro, lotado e em exercício na Consultoria-Geral da União (CGU) ou seus órgãos de execução, para exame e emissão de manifestação jurídica em processo submetido à CGU, e dá outras providências.

    14/06/2019

    37

    Portaria CGU Nº 2

    Revoga a Portaria nº 26, de 28 de junho de 2018, e a Portaria CGU nº 45, de 12 de dezembro de 2018, que tratam da Comissão Temática Temporária de Direito Eleitoral transformada em permanente, e revoga e altera dispositivos da Portaria nº 5, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporária no âmbito da Consultoria-Geral da União.

    20/02/2019

    38

    Portaria CGU Nº 1

    Reorganiza as atividades desempenhadas pela Consultoria da União, de que tratam o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, e dá outras providências.

    30/01/2019

    39

    Portaria CGU Nº 48

    Aprova o Manual para Gestores Consultivos.

    28/12/2018

     

     

    40

    Portaria

    CGU Nº

    49

    Revoga a Portaria CGU nº 51, de 28 de dezembro de 2017 e institui o painel de produtividade da Consultoria-Geral da União.

    28/12/2018

    41

    Portaria

    CGU Nº

    45

    Altera a Portaria CGU nº 05, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da Consultoria-Geral da União, para atribuir natureza permanente à Comissão Temática Temporária de Direito Eleitoral, instituída pela Portaria CGU nº 26, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

    12/12/2018

    42

    Portaria

    CGU Nº

    42

    Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso I, do Anexo I do Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1

    25/10/2018

    43

    Portaria

    CGU Nº

    33

    " RETIFICAÇÃO No art. 1º da Portaria nº 33, de 20 de setembro de 2018, publicada no Boletim de Serviço, Ano XXV, nº 39, de 24 de setembro de 2018, página 14, onde se lê "Câmara Nacional de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF)", leia-se "Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF)". MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS" (Ano XXV - Nº 41, de 08 de outubro de 2018 Boletim de Serviço)

    20/09/2018

    44

    Portaria

    CGU Nº

    33

    Delega competências ao Consultor-Geral da União Substituto, aos Diretores dos Departamentos e da Câmara Nacional de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, aos Consultores da União e ao Chefe de Gabinete do Consultor-Geral da União, e dá outras providências.

    20/09/2018

    45

    Portaria

    CGU Nº

    34

    Reorganiza as atividades desempenhadas pela Consultoria da União, de que tratam o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, e dá outras providências.

    20/09/2018

    46

    Portaria

    CGU Nº

    26

    Constitui a Comissão Temática Temporária de Direito Eleitoral (CTEL) para uniformização de entendimentos jurídicos em matéria eleitoral.

    28/06/2018

    47

    Portaria

    CGU Nº

    2

    Aprova as Normas Internas para o Trâmite e Distribuição de Processos, bem como elaboração de manifestações jurídicas, no âmbito da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo.

    12/06/2018

    48

    Portaria

    CGU Nº

    11

    Altera a Portaria nº 5, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da Consultoria-Geral da União.

    03/04/2018

    49

    Portaria

    CGU Nº

    12

    Acresce §§ 3º a 5º ao art. 4º da Portaria nº 5/CGU/AGU, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e dá outras providências

    29/03/2018

    50

    Portaria

    CGU Nº

    6

    Institui o Programa de Distribuição Nacional da Consultoria-Geral da União.

    09/02/2018

    51

    Portaria

    CGU Nº

    34

    Cria a Comissão Temática Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU); e altera a Portaria nº 5/CGU/AGU, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da CGU/AGU e dá outras providências.

    02/08/2017

    52

    Portaria

    CGU Nº

    26

    Reorganiza as atividades desempenhadas no âmbito da Consultoria da União, de que tratam a alínea "b" do inciso II do art. 2º e o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), e o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

    09/06/2017

    53

    Portaria

    CGU Nº

    9

    Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de assessoramento jurídico da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, enquanto não estruturada a Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos.

    07/04/2017

    54

    Portaria

    CGU Nº

    8

    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 45/CGU/AGU, de 7 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de atividades e atribuições funcionais fora das dependências físicas da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), na modalidade de trabalho remoto, pelos Membros da Advocacia-Geral da União em exercício nas unidades da sede da CGU/AGU, nas Consultorias Jurídicas dos Estados e do Município de São José dos Campos e nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes.

    20/03/2017

    55

    Portaria

    CGU Nº

    5

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e dá outras providências.

    09/02/2017

    56

    Portaria

    CGU Nº

    6

    Revoga a Portaria nº 5/CGU/AGU, de 1º de março de 2016, que disciplina os trabalhos do Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro da Consultoria-Geral da União (NAEX/CGU/AGU).

    09/02/2017

    57

    Portaria

    CGU Nº

    4

    Constitui a Comissão Temporária de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU).

    02/02/2017

    58

    Portaria

    CGU Nº

    45

    Disciplina a realização de atividades e atribuições funcionais fora das dependências físicas da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), na modalidade de trabalho remoto, pelos Membros da Advocacia-Geral da União em exercício nas unidades da sede da CGU/AGU, nas Consultorias Jurídicas dos Estados e do Município de São José dos Campos e nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes.

    07/12/2016

    59

    Portaria

    CGU Nº

    46

    Altera a Portaria nº 36/CGU/AGU, de 4 de outubro de 2016, que estabelece critérios objetivos para a movimentação de Membros entre as unidades da sede da Consultoria-Geral da União, e dá outras providências.

    07/12/2016

    60

    Portaria

    CGU Nº

    24

    Revoga a Portaria nº 2/CGU/AGU, de 11 de março de 2015, o art. 14-A da Portaria nº 13/CGU/AGU, de 24 de junho de 2015, e a Portaria nº 20/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2015.

    24/11/2016

    61

    Portaria

    CGU Nº

    43

    Revoga a Portaria nº 2/CGU/AGU, de 11 de março de 2015, o art. 14-A da Portaria nº 13/CGU/AGU, de 24 de junho de 2015, e a Portaria nº 20/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2015.

    24/11/2016

    62

    Portaria

    CGU Nº

    40

    Fica delegada competência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a interlocução e a respectiva representação referente ao Processo nº 018.441/2016-5, de interesse da União, junto ao Tribunal de Contas da União.

    25/10/2016

    63

    Portaria

    CGU Nº

    39

    Revoga a alínea "a" do inciso II do art. 2º da Portaria nº 5/CGU/AGU, de 6 de abril de 2015, e o inciso VII do art. 1º da Portaria nº 18/CGU/AGU, de 13 de junho de 2016.

    18/10/2016

    64

    Portaria

    CGU Nº

    37

    Revoga o art. 4º da Portaria nº 5, de 6 de abril de 2015, que disciplina os trabalhos da Consultoria- Geral da União.

    13/10/2016

    65

    Portaria

    CGU Nº

    38

    Delega competências ao Chefe de Gabinete da Consultoria-Geral da União.

    13/10/2016

    66

    Portaria

    CGU Nº

    30

    Redefine a composição do Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos (NESLIC).

    16/08/2016

    67

    Portaria

    CGU Nº

    27

    Define a composição dos membros suplentes da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, a que se refere o art. 6º do Ato Regimental nº 1/AGU, de 4 de fevereiro de 2016.

    18/07/2016

    68

    Portaria

    CGU Nº

    18

    Fica delegada competência ao Consultor-Geral da União Substituto para orientar, coordenar e apreciar, em caráter conclusivo, as manifestações jurídicas e as atividades das seguintes unidades da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU):

    13/06/2016

    69

    Portaria

    CGU Nº

    17

    Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Consultor-Geral da União

    09/06/2016

    70

    Portaria

    CGU Nº

    16

    Dispõe, nos termos do Ato Regimental AGU nº 1, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

    28/04/2016

    71

    Portaria

    CGU Nº

    15

    Constitui no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União ¿ Decor/CGU as Comissões Temáticas Permanentes de Patrimônio e Serviço Público, de Assuntos de Servidor Público, de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e da Ordem Social e Temas Residuais, altera e acrescenta disposições à Portaria CGU nº 10, de 2 de junho de 2015, e dá outras providências.

    31/03/2016

    72

    Portaria

    CGU Nº

    6

    Define as sedes das Câmaras Regionais de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União

    03/03/2016

    73

    Portaria

    CGU Nº

    7

    Estabelece a composição da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos ¿ CPLCA, e a vincula à coordenação e supervisão do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) da Consultoria-Geral das União (CGU).

    03/03/2016

    74

    Portaria

    CGU Nº

    4

    Disciplina o disposto nos arts. 13 e 14 do Ato Regimental AGU no 1, de 4 de fevereiro de 2016.

    25/02/2016

    75

    Portaria

    CGU Nº

    2

    Altera o art. 3º da Portaria CGU n. 10, de 14 de maio de 2013, modificando a coordenação e a composição do Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos

    19/02/2016

    76

    Portaria

    CGU Nº

    16

    Revoga o art. 5º da Portaria CGU nº 05, de 6 de abril de 2015.

    18/12/2015

    77

    Portaria

    CGU Nº

    20

    Inclui dispositivo na Portaria nº 13, de 24de junho de 2015, do Consultor- Geral da União.

    23/11/2015

    78

    Portaria

    CGU Nº

    20

    Inclui dispositivo na Portaria nº 13, de 24de junho de 2015, do Consultor- Geral da União.

    23/11/2015

    79

    Portaria

    CGU Nº

    20

    Inclui dispositivo na Portaria nº 13, de 24de junho de 2015, do Consultor-Geral da União. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12, inciso III, e 39, inciso I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, resolve:

    23/11/2015

    80

    Portaria

    CGU Nº

    19

    Revoga o art. 5º da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União.

    06/11/2015

    81

    Portaria

    CGU Nº

    19

    Revoga o art. 5º da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União.

    06/11/2015

    82

    Portaria

    CGU Nº

    20

    Altera o art. 5º e revoga o art. 13 da Portaria nº 13, de 24 de junho de 2015, do Consultor-Geral da União.

    06/11/2015

    83

    Portaria

    CGU Nº

    15

    Revoga o art. 3º da Portaria CGU nº 25, de 29 de setembro de 2014.

    02/09/2015

    84

    Portaria

    CGU Nº

    12

    Institui o Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União, e dá outras providências.

    31/08/2015

    85

    Portaria

    CGU Nº

    9

    Altera dispositivos da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União.

    24/06/2015

    86

    Portaria

    CGU Nº

    2

    Aprova o Guia do Fluxo Consultivo e dá outras providências.

    06/04/2015

    87

    Portaria

    CGU Nº

    32

    Define a competência para o assessoramento jurídico do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), vinculado à Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisas e Desenvolvimento (SEPED), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

    11/03/2015

    88

    Portaria

    CGU Nº

    26

    Altera os normativos da Consultoria-Geral da União para adequação ao previsto na Portaria AGU nº 125, de 30 de abril de 2014, que institui a obrigatoriedade de utilização do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens).

    29/12/2014

    89

    Portaria

    CGU Nº

    20

    Disciplina a aplicação da Portaria AGU no 1.547, de 29 de outubro de 2008, no âmbito dos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União.

    22/09/2014

    90

    Portaria

    CGU Nº

    18

    O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO E O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições previstas no art. 5ºdo Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Ato Regimental AGU nº 2, de 9 de abril de 2009 e Decreto5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a estrutura regimental do Comando da Marinha

    30/07/2014

    91

    Portaria

    CGU Nº

    14

    Recomendar às Consultorias Jurídicas da União nos Estados a instalação das Câmaras Locais de Conciliação possibilitando a instauração e a condução de procedimentos conciliatórios, com o objetivo de solucionar controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios.

    11/07/2014

    92

    Portaria

    CGU Nº

    31

    O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO E O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições previstas no art. 5º,do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Ato Regimental nº 2, de 9 de abril de 2009, resolvem:

    12/12/2013

     

     

    93

    Portaria

    CGU Nº

    16

    Dispõe sobre o encaminhamento à Consultoria-Geral da União de manifestações jurídicas sobre projetos de lei em fase de sanção.

    09/12/2013

    94

    Portaria

    CGU Nº

    25

    Altera o art. 3º, da Portaria CGU nº 10, que institui o Núcleo Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos (NESLIC).

    17/11/2013

    95

    Portaria

    CGU Nº

    16

    Para fins protocolares, as Chefias dos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União nos Estados e no Município de São José dos Campos (CJUs) passam a ser denominadas: Consultor Jurídico da União no Estado e Consultor Jurídico da União no Município de São José dos Campos.

    21/10/2013

    96

    Portaria

    CGU Nº

    18

    Alterar o art. 3º, da Portaria CGU nº 10, de 14 de maio de 2013, que institui o Núcleo Especializado Sustentabilidade Licitações e Contratos (NESLIC)..

    17/10/2013

    97

    Portaria

    CGU Nº

    14

    Institui Comissão de Atualização dos modelos e listas de verificação relativos a convênios e demais instrumentos de parceira disponibilizados pela Consultoria-Geral da União.

    16/08/2013

    98

    Portaria

    CGU Nº

    13

    Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal.

    01/07/2013

    99

    Portaria

    CGU Nº

    12

    Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de propor ao Consultor-Geral da União o Manual de Licitações e Contratações Administrativas.

    25/06/2013

    100

    Portaria

    CGU Nº

    10

    Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de propor ao Consultor-Geral da União minuta de ato normativo para disciplinar o fluxo de trabalho e a distribuição de trabalho jurídico nos Órgãos da Consultoria-Geral da União-AGU.

    24/06/2013

    101

    Portaria

    CGU Nº

    9

    Instituir o Núcleo Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos (NESLIC).

    14/05/2013

    102

    Portaria

    CGU Nº

    3

    O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e o COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições previstas, no art. 5º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 1997, alterado pelo Ato Regimental nº 2, de 9 de abril de 2009.

    13/03/2013

    103

    Portaria

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre as digitalizações a serem realizadas relativamente a manifestações jurídicas com vistas a arquivamento em servidor de rede da Consultoria-Geral da União.

    11/05/2012

    104

    Portaria

    CGU Nº

    5

    Padronização dos expedientes da Consultoria-Geral da União

    09/01/2012

    105

    Portaria

    CGU Nº

    1

    Regulamenta, para os Órgãos de Direção e de Execução da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o cumprimento da Portaria AGU nº 1.399/2009, alterada pela Portaria AGU nº 316/2010, a formatação do cabeçalho e do rodapé das manifestações jurídicas

    05/05/2011

    106

    Portaria

    CGU Nº

    14

    Regulamenta a utilização do Sistema Consultoria (Siscon), pelo Órgão de Direção e pelos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União

    04/03/2011

    107

    Portaria

    CGU Nº

    11

    Dispõe sobre a escolha dos Representantes das Consultorias Jurídicas nos Estados no Colégio de Consultoria.

    29/12/2010

    108

    Portaria

    CGU Nº

    6

    Alteração do art. 1º da Portaria CGU nº 06, de 2010.

    21/10/2010

    109

    Portaria

    CGU Nº

    23

    Atribuição, no âmbito do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas, da Consultoria-Geral da União, dos encargos dos serviços informatizados da unidade.

    20/05/2010

    110

    Portaria

    CGU Nº

    18

    Dispõe sobre os trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, quando o processo versar sobre controvérsia envolvendo comunidades indígenas e quilombolas.

    21/12/2009

    111

    Portaria

    CGU Nº

    19

    Abertura de vista de processo, a fim de que os Requerentes de transposição para a Carreira da Advocacia-Geral da União possam tomar conhecimento de todo o conteúdo e análise de seu pedido.

    14/10/2009

    112

    Portaria

    CGU Nº

    16

    Dispõe sobre o prazo para o atendimento de demandas da Corregedoria-Geral da Advocacia da União pela Consultoria-Geral da União, pelas Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas dos órgãos subordinados à Presidência da República, e pelos Núcleos de Assessoramento Jurídico.

    14/10/2009

    113

    Portaria

    CGU Nº

    9

    Dispõe sobre o cumprimento da Portaria Interministerial nº 19, de 2009

    24/08/2009

    114

    Portaria

    CGU Nº

    2

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Consultoria-Geral da União nas tratativas e respectivas assinaturas de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta

    16/06/2009

    115

    Portaria

    CGU Nº

    4

    Cria o Grupo Virtual Institucional dos Núcleos de Assessoramento Jurídico - GVI.

    04/12/2008

    116

    Portaria

    CGU Nº

    21

    Delega, ao Chefe de Gabinete competência para proferir despachos de distribuição das matérias nos casos que especifica.

    04/12/2008

    III - Portarias Conjuntas

    117

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre a delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e dá outras providências.

    29/01/2019

    118

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre a delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e dá outras providências. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 3º, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no art. 39, I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e no art. 168 do Decreto nº 9.769, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o que consta do processo

    29/01/2019

    119

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Revoga a Portaria Conjunta nº 4/CGU-AGU/COMAER, de 24 de novembro de 2014, que instituiu o Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM-CGU/AGU) para funcionamento junto ao Comando da Aeronáutica e fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica para atuação nos processos administrativos referentes às atividades finalísticas da Aeronáutica indicados como relevantes pelo Comando.

    31/12/2018

    120

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    2

    Institui o Indicador de Valor do Trabalho Consultivo (IVT-Consultivo) para a Consultoria-Geral da União (CGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

    26/12/2018

    121

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 31 de agosto de 2015 e fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército para os processos relevantes do Exército Brasileiro.

    06/12/2018

    122

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 31 de agosto de 2015 e fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército para os processos relevantes do Exército Brasileiro.

    01/12/2018

    123

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    8

    Dispõe sobre a representação extrajudicial da União nos procedimentos de arbitragem em trâmite nas câmaras de arbitragem com sede em São Paulo

    23/10/2018

    124

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    9

    Dispõe sobre a representação extrajudicial da União no Procedimento de Arbitragem nº 01/2003.

    23/10/2018

    125

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    3

    Altera a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 2, de 12 de abril de 2018.

    06/08/2018

    126

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil exercerão conjuntamente a representação da União no Procedimento de Arbitragem nº 78/2016/SEC7, em trâmite perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá -CAM-CBCC, a partir da formalização do respectivo Termo de Arbitragem, ocorrida na data de 4 de setembro de 2017.

    19/10/2017

    127

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Altera o art. 6º da Portaria Conjunta CGU-PGU-PGF nº 001, de 23 de março de 2016.

    21/08/2017

    128

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal na representação da União relativamente à usucapião extrajudicial de bens imóveis, e dá outras providências.

    15/02/2017

    129

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Estabelece a forma de comunicação para pedido de informações e de cumprimento de decisões judiciais entre os Órgãos de contenciosos e de consultivo da AGU por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sistema Sapiens).

    23/03/2016

    130

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geralda União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.

    01/03/2016

    131

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    		    

    132

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    3

    Regulamenta a colaboração, em caráter temporário e emergencial, entre as Consultorias Jurídicas da União nos Estados (CJU), atendidas as condições ora fixadas.

    22/09/2014

    133

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    2

    Institui e disciplina o Grupo Proteus no âmbito da Consultoria-Geral da União.

    21/05/2014

    134

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    2

    Dispõe sobre a atividade de consultoria relativa a contratos que serão executados onde não haja sede de Superintendência Regional de Administração.

    26/02/2014

    135

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    2

    Institui o Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM-CGU/AGU) para funcionamento junto à Marinha do Brasil (MB), visando coordenar a atuação das Consultorias Jurídicas da União nos estados federados - em especial daquelas localizadas nos estados do Rio de Janeiro (CJURJ).

    12/12/2013

    136

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Instituir, no âmbito da Consultoria-Geral da União, o Setor de Recepção e Distribuição Unificada - SRDU, com as seguintes atribuições.

    10/07/2013

    137

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Institui procedimento em forma de projeto piloto para colaboração temporária com a Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos.

    29/04/2013

    138

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Alteração dos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta nº 01, de 2012

    13/03/2013

    139

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Determinar ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas o mapeamento de todos os fluxos de trabalho consultivo na Sede e nos Órgãos de Execução, tendo em conta, especialmente, a disponibilidade simultânea de todas as manifestações jurídicas produzidas.

    20/12/2012

    140

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre a informação dos dados gerencias no sistema CGU Gestão.

    20/04/2012

    141

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    2

    Regulamenta a utilização das listas de discussão de temática jurídica e de gestão, pelo Órgão de Direção e pelos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União

    29/12/2011

    142

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Regulamenta, para os Órgãos de Direção e de Execução da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o cumprimento da Portaria AGU nº 1.399/2009, alterada pela Portaria AGU nº 316/2010, especialmente quanto à formatação do cabeçalho e do rodapé das manifestações jurídicas.

    29/07/2011

    143

    Portaria Conjunta

    CGU Nº

    1

    Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.

    30/05/2011

    SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

    GERAL

    ATO/ NÚMERO/ DATA

    EMENTA/ ASSUNTO/ VERBETE

    PUBLICAÇÃO

    I. Instrução Normativa

    1

    IN n.1, de 04 de abril de 2018

    Dispõe sobre diretrizes e procedimento do serviço de transporte CETRAN

    		  

    II. Ordem de Serviço

    2

    ORDEM DE SERVIÇO n. 00001/2018/SGA/AGU

    Regulamenta a gestão dos Protocolos Compartilhados

    		  

    III. Portarias

    3

    Portaria AGU n. 589, de 24 de dezembro de 2019

    Dispõe sobre horário de funcionamento e atendimento das unidades.

    		  

    4

    Portaria AGU n. 589, de 24 de dezembro de 2019

    Dispõe sobre horário de funcionamento e atendimento das unidades

    		  

    5

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2005

    Trata da gestão dos mandados de citação, intimação e notificação

    		  

    6

    PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

    Dispõe sobre a realização de atividades à distância pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU/AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), e dá outras providências.

    (BS º 35, de 31 de agosto de 2020)

     

     

    7

    Portaria n 7, de 08 de janeiro de 2020

    Subdelega competência da SGA à DTI, SADs, UA/MG e EAGU para assinatura de contratos

    		  

    8

    Portaria n. 158, de 04 de março de 2020

    Institui Comissão Nacional Gestora do PLS na AGU

    		  

    9

    Portaria n. 197, de 06 de junho de 2016

    Dispõe sobre as manifestações técnicas exaradas no âmbito da SGA

    		  

    10

    Portaria n.409, de 11 de dezembro de 2017

    Dispõe sobre a gestão compartilhada de bens e serviços pelos órgãos da AGU.

    		  

    11

    Portaria n.409, de 11 de dezembro de 2017

    Dispõe sobre a gestão compartilhada de bens e serviços pelos órgãos da AGU

    		  

    12

    PORTARIA Nº 01, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

    Constitui Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos - SUBCAD, no âmbito da AGU

    		  

    13

    PORTARIA Nº 1.244, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

    Criar Grupo de Trabalho, no âmbito da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, com a finalidade de elaborar proposta de ato normativo referente à Tabela

    de Assunto e Temporalidade da atividade finalística da Advocacia-Geral da União

    		  

    14

    PORTARIA Nº 1.350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

    Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CAD da Advocacia-Geral da União

    		  

    15

    PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

    Altera a Portaria nº 1.244/AGU

    		  

    16

    PORTARIA Nº 138, DE 12 DE ABRIL DE 2012

    Ratificar os atos praticados pelo Grupo de Trabalho, criado por meio da Portaria nº 1.244/AGU

    		  

    17

    PORTARIA Nº 156, DE 29 DE ABRIL DE 2020

    Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

    Suplemento A do BSE nº 17, de 29 de abril de 2020

    18

    PORTARIA Nº 160, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Advocacia- Geral da União - AGU

    		  

    19

    PORTARIA Nº 168, DE 19 DE JULHO DE 2005

    Trata da eliminação de dossiê administrativo formado para o acompanhamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI.

    		  

    20

    PORTARIA Nº 36, DE 18 DE MARÇO DE 2004

    Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CAD

    		  

    21

    PORTARIA Nº 409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a gestão compartilhada de bens e serviços pelos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF.

    		  

    22

    PORTARIA Nº 529, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

    Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da

    advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada

    		  

    23

    PORTARIA Nº 732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

    Trata da avaliação de processos judiciais findos

    		  

    24

    PORTARIA Nº 917, de 04 de julho de 2019

    Institui o Sistema de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Administração, cria órgãos colegiados e dá outras providências.

    		  

    25

    Portaria SGA n° 1.387, de 25/9/2017

    Fixa limites de valores remuneratórios para a requisição de servidores e empregados públicos federais para as unidades da Advocacia-Geral da União - AGU

    BSE nº 39,

    Suplemento de

    28/9/2019

    26

    Portaria SGA n° 446, de 24 de abril de 2018

    Aprova o Manual de Fiscalização de Contratos da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União

    BSE n° 18, de 30 de abril de 2018

    27

    Portaria SGA nº 1.050, de 22 de junho de 2017

    Estabelece procedimentos operacionais para execução de despesas por meio de suprimento de fundos, no âmbito da Advocacia-Geral da União

    BSE nº 27, de 03 de julho de 2017

    28

    PORTARIA CONJUNTA AGU/PGF/Nº 10, de 12 de agosto de 2015

    Trata da composição da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA - da Advocacia-Geral da União

    		  

    29

    Resolução n. 5, de 23 de julho de 2019

    Institui as diretrizes, as instâncias de governança e gestão e o padrão de trabalho para o gerenciamento de riscos no âmbito da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    		  

    30

    Portaria AGU n. 589, de 24 de dezembro de 2019

    Dispõe sobre horário de funcionamento e atendimento das unidades.

    		  

    CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO

    GERAL

    ATO/ NÚMERO/ DATA

    EMENTA/ ASSUNTO/ VERBETE

    PUBLICAÇÃO

    I - Instruções Normativas / Instruções Normativas Conjuntas

    1

    IN CGAU Nº01, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

    Estabelece critérios e conceitos para a avaliação de desempenho dos integrantes das carreiras da AGU submetidos a estágio confirmatório

    Boletim de Serviço n. 6, Ano 7, p. 6, de 11 de fevereiro de 2000.

    2

    IN CGAU Nº12, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

    Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e

    à ampla defesa.

    DOU, Edição 211, Seção 1, Página 26, de 3 de novembro de 2011.

    3

    IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº01, DE 29 DE JULHO 2009

    Trata da advocacia pro bono

    DOU, Seção 1, Página 9, de 30 de julho de 2009

    4

    IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº02, DE 29 DE JULHO 2009

    Trata do preenchimento da folha de registro de atividades

    DOU, Seção 1, Página 9, de 30 de julho de 2009

    5

    IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº03, 11 DE AGOSTO DE 2009

    Trata do Planejamento Individual de Atividades de Magistério

     

    6

    IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº04, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009

    Trata do Planejamento Individual de Atividades de Magistério

    Boletim de Serviço n. 37, de 11 de setembro de 2009.

    I. Ordens de Serviço

    7

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

    Disciplina as rotinas para a utilização do Sistema de Acompanhamento Correicional na CGAU.

    Boletim de Serviço n. 49, Ano XXI, p. 6, de 9 de dezembro de 2013.

    8

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2012

    Regulamenta as providências que devem ser adotadas no âmbito da Coordenação de Medidas Disciplinares para instauração de processos administrativos disciplinares e sindicâncias.

    Boletim de Serviço n. 12, de 23 de março de 2012.

    9

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 11 DE 12 DE ABRIL DE 2010

    Dispõe sobre a cientificação das manifestações da CGAU.

    Boletim de Serviço n. 18, de 7 de maio de 2010.

    10

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 14 DE 04 DE MAIO DE 2010

    Dispõe sobre estágio confirmatório

    Boletim de Serviço n. 18, de 7 de maio de 2010.

    11

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº02, DE 18 DE MAIO DE 2009

    Dispõe sobre cópias, arquivos eletrônicos e mídias

    Boletim de Serviço n. 21, de 22 de maio de 2009.

    12

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº02, DE 30 DE ABRIL DE 2008

    Trata da assinatura digital nos e-mails

    Boletim de Serviço n. 18, de 2 de maio de 2008.

    13

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº04, DE 31 DE JULHO DE 2009

    Dispõe sobre o ESFORÇO DE RACIONALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

    Boletim de Serviço n. 32, de 7 de agosto de 2009.

    14

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº 01,DE 01 DE JANEIRO DE 2006

    Trata dos documentos produzidos na CGAU

     

    15

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº 04, DE 2007

    Trata de relatórios finais de sindicâncias e processos administrativos

    Boletim de Serviço n. 32, de 6 de julho de 2007.

    16

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº03, DE 2006

    Disciplina os procedimentos para a realização de consultas a dados cadastrais contidos no SIAPE

     

    17

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº06, DE 2004

    Dispõe sobre os atos de instauração de correições ordinárias

    Boletim de Serviço n. 31, de 1º de agosto de 2008.

    18

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº08, DE 2007

    Estabelece critérios para a distribuição de vagas de garagem destinadas à CGAU no Edifício Palácio do desenvolvimento

    Boletim de Serviço n. 40, de 24 de agosto de 2007.

    19

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº10, DE 2006

    Estabelece rotinas para utilização do sistema de acompanhamento correicional.

    Boletim de Serviço n. 57, de 22 de dezembro de 2006.

    20

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº11, DE 2007

    Trata da conferência periódica dos processos com carga no setor

    Boletim de Serviço n. 61, de 21 de dezembro de 2007.

    21

    ORDEM DE SERVIÇO CGAU/AGU Nº21 DE 2010

    Disciplina a digitalização de processos no âmbito da CGAU

    Boletim de Serviço n. 51, de 24 de dezembro de 2010.

    II. Orientações Normativas

    22

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 01, DE 21 DE JUNHO DE 2011

    Orienta a atuação correicional e disciplinar

    Boletim de Serviço n. 25, Ano 18, p. 22, de 24 de junho de 2011.

    23

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 02, DE 06 DE MAIO DE 2019

    Vedação a chefia imediata de parente ou afim até o terceiro grau

    DOU, Edição 87, Seção 1,

    Página 11, de 8 de maio

    de 2019.

    24

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 03, DE 15 DE JULHO DE 2020

    Sistema de Comunicação Institucional

    Suplemento B do BSE Nº 28, de 16 de julho de 2020

    IV. Portarias / Portarias Conjuntas

    25

    PORTARIA AGU Nº 129, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

    Dispõe sobre a indicação de Procuradores Federais, estáveis no serviço público, em exercício na Procuradoria-Geral Federal, que participarão de atividades de natureza correicional da CGAU

    D.O.U. de 13 de fevereiro de2019, Edição 31, Seção 1,Página 1

    26

    PORTARIA AGU Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2013

    Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da AGU da 2ª Região.

    DOU, Edição n. 120, de 25 de junho de 2013.

    27

    PORTARIA AGU Nº 53, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

    Estabelece a competência do Corregedor-Geral da AGU em relação aos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais enquanto estiverem à disposição da CGAU para definir suas unidades organizacionais e bases territoriais.

    Suplemento do BSE Nº 08, de 27 de fevereiro de 2020

    28

    PORTARIA CGAU N°549, DE 06 DE JULHO DE 2020

    Atribui a responsabilidade pela gestão do sistema eletrônico da Portaria Interministerial AGU/ME/BACEN N°1, DE 26 DE MAIO DE 2019 à SPPR

    Suplemento A do BSE Nº 27, de 08 de julho de 2020

    29

    PORTARIA CGAU N°600, DE 09 DE JULHO DE 2020

    Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Escritórios da CGAU.

    Suplemento do BSE Nº 28, de 14 de julho de 2020

    30

    PORTARIA CGAU Nº 118, DE 11 DE ABRIL DE 2014

    Estabelece a rotina interna dos serviços administrativos e jurídicos afetos à COAUX-3

    Boletim de Serviço, n. 15, ano XXII, de 14 de abril de 2014.

    31

    PORTARIA CGAU Nº 128, DE 23 DE MARÇO DE 2011

    Dispõe sobre a composição das comissões de PAD e sindicância designadas pela CGAU.

    Boletim de Serviço n. 12, de 25 de março de 2011.

    32

    PORTARIA CGAU Nº 140, DE 10 DE JUNHO DE 2016

    Revoga a Portaria nº 197, de 8 de julho de 2014 (Cria a CJI)

    BSE n. 24, Ano XXIII, de 13 de junho de 2016.

    33

    PORTARIA CGAU Nº 159, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

    Dispõe sobre o procedimento para atendimento aos pedidos de vista ou cópia de processo ou documento no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU.

    Suplemento B do BSE Nº 04, de 31 de janeiro de 2020

    34

    PORTARIA CGAU Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2019

    Altera a Portaria nº 367, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Escritórios da Corregedoria- Geral da Advocacia da União.

    BSE Nº 12, de 25 de março de 2019

    35

    PORTARIA CGAU Nº 221, DE 09 DE MARÇO DE 2020

    Dispõe sobre a delegação de competências para concessão de diárias e passagens e dá outras competências.

    Suplemento B do BSE Nº 10, de 12 de março de 2020

    36

    PORTARIA CGAU Nº 229, DE 03 DE ABRIL DE 2019

    Trata da ficha de avaliação individualizada utilizada nas correições ordinárias

    Suplemento B do BSE Nº 13,

    de 04 de abril de 2019

    37

    PORTARIA CGAU Nº 247, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

    Altera redação da PORTARIA CGAU Nº259, DE 13 DE MAIO DE 2010.

    Boletim de Serviço n. 45, de 9 de novembro de 2012.

    38

    PORTARIA CGAU Nº 254, DE 08 DE ABRIL DE 2019

    Revoga a Portaria das diretrizes para quantificação de penas

    BSE Nº 15, de 15 de abril de 2019

    39

    PORTARIA CGAU Nº 259 DE 13 DE MAIO DE 2010

    Disciplina a apresentação de relatórios de atividades pelas Comissões de PAD e sindicâncias.

    Boletim de Serviço n. 19, de 14 de maio de 2010.

    40

    Portaria CGAU Nº 263, DE 30 DE MARÇO DE 2020

    Disciplina, no âmbito da CGAU, o procedimento de sindicância patrimonial - SINPA de que trata o Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005.

    BSE Nº 13, de 30 de março de 2020

    41

    Portaria CGAU Nº 290, DE 07 DE ABRIL DE 2020

    Disciplina a realização de perícia, de assistência técnica e do incidente de sanidade mental no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela CGAU.

    Suplemento A do BSE Nº 14, de 08 de março de 2020

    42

    PORTARIA CGAU Nº 300, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Disciplina a expedição de correspondências oficiais - assinatura

    BSE Nº 26, de 25 de junho de 2018

    43

    PORTARIA CGAU Nº 355, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

    Cria a Galeria de Corregedores-Gerais da Advocacia da União e dá outras providências.

    Boletim de Serviço, n. 50, ano XXII, de 15 de dezembro de 2014.

    44

    PORTARIA CGAU Nº 384, DE 30 DE ABRIL DE 2020

    Revoga a Portaria nº 87, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre aspectos a serem observador durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento pelas equipes de correição ordinária.

    Suplemento A do BSE Nº 18, de 06 de maio de 2020

    45

    PORTARIA CGAU Nº 411, DE 07 DE MAIO DE 2020

    Dispõe sobre a manutenção de restrição de acesso total ou parcial.

    BSE Nº 19, de 11 de maio de 2020

    46

    PORTARIA CGAU Nº 440, DE 03 DE JUNHO DE 2020

    Regulament os procedimentos para celebração do TAC no ambito da CGAU.

    Suplemento C do BSE Nº 22, de 05 de junho de 2020

    47

    PORTARIA CGAU Nº 447, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Portaria CGAU nº 350, de 24 de junho de 2009, sobre análise das denúncias anônimas ou apócrifas.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    48

    PORTARIA CGAU Nº 46, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

    Dispõe sobre os procedimentos preliminares no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    BSE Nº 05, de 30 de janeiro de 2017

    49

    PORTARIA CGAU Nº 462, DE 1º DE JULHO DE 2019

    Dispõe sobre a comunicação de fato novo identificado no curso de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou em procedimentos preliminares

    Suplemento do BSE Nº 26,

    de 02 de julho de 2019

    50

    PORTARIA CGAU Nº 464, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço n° 05/2006-CGAU/AGU de 31 de julho de 2006 e a Ordem de Serviço n° 07/2006-CGAU/AGU, de 8 de agosto de 2006, que aprovam as planilhas eletrônicas para o acompanhamento das atividades correicionais e estabelece prazo para o seu preenchimento.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    51

    PORTARIA CGAU Nº 466, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Instrução Normativa n° 01/2013-CGAU/AGU, de 27 de março de 2013, a Portaria n° 50/2013-CGAU/AGU, de 27 de março de 2013 e a Portaria n° 169/2013-CGAU/AGU, de 10 de julho de 2013 que estabelecem os procedimentos básicos a serem observados durante os trabalhos de correição eletrônica; disciplina a realização de correição eletrônica; e cria a Coordenação de Correição Eletrônica da AGU, estabelece atribuições e determina rotinas de tramitação interna dos processos de correição eletrônica

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    52

    PORTARIA CGAU Nº 467, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço n° 03/2007-CGAU/AGU, de 31 de maio de 2007, que padroniza a apresentação de documentos produzidos na Atividade Correicional.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    53

    PORTARIA CGAU Nº 468, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço nº 06/2008-CGAU/AGU, de 31 de julho de 2008, que trata dos atos de instauração de correições ordinárias e extraordinárias e a Ordem de Serviço n° 08/2010-CGAU/AGU, de 4 de fevereiro de 2010, que revoga o inciso VI do art. 1° da Ordem de Serviço n° 06/2008-CGAU/AGU, de 31 de julho de 2008.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    54

    PORTARIA CGAU Nº 469, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Portaria n° 58/2005-CGAU/AGU, de 5 de agosto de 2005, que prorroga, até 16 de setembro de 2005, o termo final do prazo estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa CGAU/AGU nº 001, de 11 de fevereiro de 2000, para envio, à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da segunda avaliação de estágio confirmatório dos Membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional nomeados pela Portaria Conjunta AGU/MF nº 107, de 28 de novembro de 2003.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

     

     

    55

    PORTARIA CGAU Nº 470, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Portaria nº 315/2008-CGAU/AGU, de 8 de julho de 2008, que constitui Grupos Correicionais Regionais (GCRs) no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    56

    PORTARIA CGAU Nº 471, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Portaria n° 87/2014-CGAU/AGU, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da CGAU.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    57

    PORTARIA CGAU Nº 472, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço n° 04/2004-CGAU/AGU, de 24 de setembro de 2004, que dispõe sobre o sigilo imprescindível à condução dos Processos Administrativos Disciplinares, bem como a necessidade de maior segurança em relação aos documentos em trâmite pela Coordenação de Medidas Disciplinares.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    58

    PORTARIA CGAU Nº 473, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço n° 01/2004-CGAU/AGU, de 22 de março de 2004, que determina a observância das orientações aos Titulares das Corregedorias Auxiliares, das Coordenações e demais Unidades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e deverão efetuar controle do comparecimento aos locais de trabalho e outras atividades próprias do cargo.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    59

    PORTARIA CGAU Nº 473, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

    Trata da retomada de exercício funcional

    BSE n.35 de 28 de agosto de 2009

    60

    PORTARIA CGAU Nº 474, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Ordem de Serviço n° 7-CGAU/AGU, de 10 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para emissão de passagens aéreas e concessão de diárias, e a Ordem de Serviço n° 17/2010-CGAU/AGU, de 21 de maio de 2010, que disciplina sobre a requisição de diárias e passagens pelas Comissões de Processo Disciplinar e Sindicâncias.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    61

    PORTARIA CGAU Nº 477, DE 01 DE JUNHO DE 2020

    Revoga a Portaria n° 339/2016-CGAU/AGU, de 21 de outubro de 2016, que revoga dispositivos da Portaria CGAU nº 21, de 27de janeiro de 2016.

    Suplemento do BSE Nº 22, de 02 de junho de 2020

    62

    PORTARIA CGAU Nº 477, DE 1º DE JULHO DE 2019

    Trata da elaboração da proposta de atualização do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância

    Suplemento do BSE Nº 26,

    de 02 de julho de 2019

    63

    PORTARIA CGAU Nº 497, DE 05 DE JUNHO DE 2020

    Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicações em verificações correicionais e processos de natureza disciplinar no âmbito da CGAU.

    BSE Nº 23, de 08 de junho de 2020

    64

    PORTARIA CGAU Nº 523, DE 23 DE JULHO DE 2019

    Dispõe sobre o exercício das atividades correicionais no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    BSE Nº 30, de

    29 de julho de 2019

    65

    PORTARIA CGAU Nº 524, DE 24 DE JUNHO DE 2020

    Dispõe sobre as diretrizes para análise, no âmbito de procedimentos preliminares e verificações correicionais de competência da CGAU, de ocorrências de perdas de prazos em processos judiciais na atuação funcional de advogados da AGU.

    Suplemento A do BSE Nº 26, de 01 de julho de 2020

    66

    PORTARIA CGAU Nº 539, DE 06 DE JULHO DE 2020

    Gestão do sistema eletrônico previsto na Portaria Interministerial AGU/BACEN Nº01, DE 26 DE MAIO DE 2019

    Suplemento A do BSE Nº 26, de 01 de julho de 2020

    67

    PORTARIA CGAU Nº 543, DE 30 DE JULHO DE 2019

    Dispõe sobre procedimentos e critérios para a movimentação interna de advogados e servidores no âmbito da Corregedoria-Geral

    BSE Nº 31, de 05 de agosto de 2019

    68

    PORTARIA CGAU Nº 558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

    Institui o programa de teletrabalho no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e regulamenta a Portaria AGU nº 312, de 16 de outubro de 2018

    BSE Nº 53, de 31 de dezembro de 2018

    69

    PORTARIA CGAU Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2012

    Atribuições COAUX-5

    Boletim de Serviço n. 12, de 23 de março de 2012.

    70

    PORTARIA CGAU Nº 668, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

    Dispõe sobre a distribuição interna de processos e demais tarefas no âmbito do Gabinete da CGAU

    Suplemento do BSE Nº 42, de 22 de outubro de 2019

    71

    PORTARIA CGAU Nº 669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

    Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares - SMD

    Suplemento A do BSE Nº 36, de 11 de setembro de 2019

    72

    PORTARIA CGAU Nº 670, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

    Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Apoio

    a Julgamento Disciplinar - SAJD

    Suplemento A do BSE Nº 36, de 11 de setembro de 2019

    73

    PORTARIA CGAU Nº 671, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

    Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de

    Procedimentos Preliminares - SPPR

    Suplemento A do BSE Nº 36, de 11 de setembro de 2019

    74

    PORTARIA CGAU Nº 745, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

    Altera a Portaria nº 612/2019/CGAU/AGU, de 19 de agosto de 2019

    BSE Nº 42, de 21 de outubro de 2019

    75

    PORTARIA CGAU Nº 746, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

    Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e de realização de outras diligencias pela CGAU

    Suplemento do BSE Nº 42, de 22 de outubro de 2019

    76

    PORTARIA CGAU Nº 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

    Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de

    Planejamento Correcional - SPCOR

    BSE Nº 44, de 04 de novembro de 2019

    77

    PORTARIA CGAU Nº 801, DE 13 DE NOVEMRO DE 2019

    Dispõe sobre a manutenção de restrição de acesso total ou parcial a processos

    BSE Nº 46, de 18 de novembro de 2019

    78

    PORTARIA CGAU Nº 82, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

    Divulga a relação dos órgãos previstos para serem correicionados no exercício de 2019

    BSE Nº 07, de 18 de fevereiro de 2019

    79

    PORTARIA CGAU Nº 830, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

    Dispõe sobre o controle administrativo das atividades de comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    BSE Nº 49, de 09 de dezembro de 2019

    80

    PORTARIA CGAU Nº 855, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

    Divulga o Plano Trienal e o Planejamento Anual das correições a serem realizadas no exercício de 2020

    BSE Nº 48, de 02 de dezembro de 2019

    81

    PORTARIA CGAU Nº 881, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

    Dispõe sobre o processamento de representações e denúncias, identificadas ou anônimas, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

    BSE Nº 49, de 09 de dezembro de 2019

    82

    PORTARIA CGAU Nº 892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

    Revoga a Portaria CGAU nº 83, de 25 de abril de 2016 (Supervisão e registro de atividades)

    BSE Nº 50, de 16 de dezembro de 2019

    83

    PORTARIA CGAU Nº 90 DE 17 DE ABRIL DE 2012

    Regulamenta a expedição de certidões pela Coordenação de Medidas Disciplinares da CGAU.

    Boletim de Serviço n. 16, de 20 de abril de 2012.

    84

    PORTARIA CGAU Nº 97 DE 06 DE MAIO DE 2016

    Trata da instrução de PADs

    Boletim de Serviço, Ano XXIII, n. 19, de 9 de maio de 2016.

    85

    PORTARIA CGAU Nº 98, DE 08 DE ABRIL DE 2015

    Avaliação e apresentar proposta de plano de segurança orgânico para a Corregedoria-Geral da Advocacia da União-CGAU/AGU

    BSE n. 15, de 13 de abril de 2015

    86

    PORTARIA CGAU Nº08 DE 07 DE JANEIRO DE 2016

    Suspende a remessa de autos de CPAD à autoridade julgadora

    DOU, n. 5, Seção 1, de 8 de janeiro de 2016.

    87

    PORTARIA CGAU Nº681, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

    Regulamenta a adoção de providências decorrentes dos julgamentos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da CGAU.

    Suplemento B do BSE Nº 32, de 14 de agosto de 2020

    88

    PORTARIA CGAU Nº722, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

    Altera Portaria CGAU N.524, de 24 de junho de 2020 que dispõe sobre diretrizes para análise, no âmbito de procedimentos preliminares e verificações correicionais, de ocorrências de perdas de prazos.

    Suplemento C do BSE Nº 34, de 28 de agosto de 2020

    89

    PORTARIA CONJUNTA CGAU /PGF/SGA Nº15, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

    Dispõe sobre a realização de atividades à distância pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU/AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Secretaria-Geral de Administração da

    Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), e dá outras providências.

    BSE Nº 35, de 31 de agosto de 2020

    90

    PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF Nº 94, DE 4 DE MAIO DE 2016

    Estabelece cooperação operacional entre a Corregedoria-Geral da Advocacia da União e a Procuradoria-Geral Federal.

    Suplemento do BSE n. 23, Ano XXIII, de 07 de junho de 2016.

    91

    PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF/SGA Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

    Dispõe sobre a realização de atividades à distância pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU/AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Secretaria-Geral de Administração da

    Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), e dá outras providências.

    BSE Nº 05, de 03 de fevereiro de 2020

    92

    PORTARIA CONJUNTA CGU/PGF/CGAU Nº1, DE MARÇO DE 2016

    Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados da fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da AGU em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.

    DOU, Seção 1, de 7 de março de 2016.

    93

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2019

    Autoriza o acesso à VPN a membros

    da CGAU

    D.O.U. DE 29 de maio de 2019, Edição 102, Seção 1, Página 21.

    94

    PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 12 DE ABRIL DE 2019

    Dispõe sobre o plano de correições ordinárias no âmbito da PGBC no exercício 2019

    BSE Nº 15, de 15 de abril de 2019

    95

    PORTARIA CONJUNTA Nº 83.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

    Dispõe sobre a atividade de correição na PGBACEN.

    Boletim de Serviço, n. 52, ano XXII, de 29 de dezembro de 2014.

    Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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