A Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres, órgão vinculado ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos - DECOR/CGU/AGU, disponibilizou para os gestores públicos de todo o país o modelo atualizado para celebração de convênios, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.

Desde a publicação do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres tem atualizado os modelos sob sua responsabilidade.

O modelo disponibilizado conta com notas explicativas que auxiliam o gestor público na compreensão do tema regulamentado. A padronização visa a conferir segurança jurídica e celeridade para os órgãos e entes da administração pública Federal, uniformizando, ao fim, a atividade administrativa.

O modelo encontra-se disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres