Acesso às listas de atos e documentos atinentes à instrução de processos de contratação direta, com base na Lei nº 14.133/2021, desenvolvida pela Advocacia-Geral da União: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-contratacao-direta