A Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS, órgão vinculado ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), concluiu os trabalhos referentes à edição 2023 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. Aprovado pela CNS, DECOR e pela Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas, o Guia fornece orientações aos órgãos públicos para implementação com segurança jurídica de critérios de sustentabilidade nas dimensões ambiental, social, econômica e cultural nas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres. A edição 2023 está adequada à Lei nº 14.133/21, atualizou a legislação federal e normas infralegais brasileiras de sustentabilidade que são de incidência obrigatória e foi estruturado em duas partes: Parte Geral - conceitos e orientações gerais para aquisições, serviços, obras e convênios; e Parte Específica - tabelas adequadas aos diversos objetos contratuais, legislação e normas incidentes em cada caso concreto e as providências práticas a serem adotadas pelos gestores públicos.

Acesso em:

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf