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    EDITAL DE CREDENCIAMENTO

    O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar. (TCU, Acórdão nº 436/2020 Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro)