DECRETO Nº 10.086, DE 2022, DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.
Acesso em: https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2022-01/171_3.pdf