Ausência de licitação para a concessão de patrocínio
A celebração de contrato de patrocínio público não antecedido de processo licitatório não encontra tipicidade na Lei n° 8.429/92 - Lei De Improbidade Administrativa (STJ, AgInt no REsp 1837014. Ministro Mauro Campbell Marques. DJe de 10/02/2020)
