O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou Caderno de Logística contendo  diretrizes formuladas com base na Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, que, por sua vez,  fundamenta-se no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, além de estudos e boas práticas administrativas sobre o tema.

A publicação  destina-se, somente, aos processos elaborados com base na nova lei de licitações e contratos.

Conforme prevê o § 1º do art. 23  da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, deve haver a definição do valor estimado e este deve ser definido com base no melhor preço aferido por meio de parâmetros e procedimentos apresentados no Caderno de Logística.

https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica/midia/caderno-de-pesquisa-de-precos-2023_final.pdf/