O TCU realiza, entre os dias 25 e 27 de agosto, o Ciclo de Debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Desafios e Dificuldades na Implementação. O objetivo é discutir os desafios na aplicação do referido Marco Legal (EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018), que inseriu no arcabouço normativo brasileiro mecanismos para corrigir os entraves que impediam o alcance de resultados pelas iniciativas públicas voltadas à área de ciência, tecnologia e inovação.
A abertura será às 9h do dia 25/8 e contará com a participação da presidente do TCU, ministra Ana Arraes, do ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e do secretário-Geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz. A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube em tempo real, neste link.
Marco Legal
No ano de 2004, foi aprovada a Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), com o objetivo de incentivar a inovação no País. No entanto, essa Lei não surtiu os efeitos esperados, pois resultou de uma evolução fragmentada do tema em diversos normativos, que, em alguns casos, não eram específicos para área de CT&I.
Como resultado da necessidade de aperfeiçoamento da Lei 10.973/2004, nasceu, em 2011, a iniciativa de se criar o um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da regulamentação dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.177/2011, com o objetivo de harmonizar a legislação sobre CT&I. Esse PL tinha também o objetivo de revogar a Lei 10.973/2004.
Entretanto, durante a tramitação do PL 2.177/2011, a comissão da Câmara dos Deputados responsável por sua análise ofereceu substitutivo ao projeto, por entender que seria mais pertinente expandir o alcance constitucional do tema, por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC), e realizar uma ampla revisão da Lei 10.973/2004, no lugar de revogá-la, tendo em vista sua recente aprovação.
Assim, foi apresentada a proposta de emenda à Constituição 290/2013 (PEC 290/2013), que resultou na Emenda Constitucional 85/2015 (EC 85/2015), e um substitutivo ao PL 2.177/2011, que resultou na Lei 13.243/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto 9.283/2018.
Esses três normativos, EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018, formam o que se convencionou chamar de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), o qual será objeto deste evento. Esse novo arranjo normativo representou uma mudança de paradigma para o tema, possibilitando tratamento diferenciado para assuntos como relação entre os setores público e privado, compras públicas, alterações orçamentárias e prestação de contas. Essa nova normatização possibilita que a rotina daqueles que atuam na área de CT&I se torne menos focada em detalhismos administrativos e mais focada na pesquisa e inovação propriamente ditas, sem deixar de lado o cuidado com a transparência e a legalidade.
No entanto, apesar dos avanços normativos, ainda são observados dificuldades e desafios para implementação dos mecanismos criados pelo Marco Legal de CT&I. Por esse motivo, optou-se pela realização do evento, com a finalidade de trazer para o debate essas dificuldade e desafios, conhecê-los e discutir possibilidades para enfrentá-los.
Público-alvo
O encontro é direcionado a técnicos do TCU e da CGU, técnicos do Poder Executivo envolvidos com programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), dirigentes de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), membros da academia, consultores e técnicos de organismos internacionais, servidores públicos em geral, e representantes do setor privado que tenham interesse pelo tema.
Constam entre participantes autoridades do governo e do TCU, representantes do governo que atuam em áreas correlatas ao tema, representantes da academia e do setor privado.
Dia 25/8/2021
9h – Abertura: Ministra Ana Arraes (Presidente TCU); Ministro Marcos Pontes (MCTI) e Leonardo Albernaz (Secretário-Geral de Controle Externo TCU)
Painel 1: A mudança de paradigma instituída pelo novo Marco Legal de CT&I
Objetivo: tratar sobre os motivos que justificaram as alterações no arcabouço normativo relacionado a CT&I, tais como baixo desempenho do país nos indicadores de inovação e a dificuldade de implementação das disposições da Lei 10.973/2004, e discutir sobre a mudança de paradigma a partir do Marco Legal de Inovação (princípios, papel do Estado, relação entre ICTs e entes privados, propriedade intelectual, transferência e difusão tecnológica).
Moderador: Arby Ilgo Rech Filho (Assesor Gab. Minstro/TCU)
Palestrantes: Cândida Oliveira (Gerente Executiva CNI); Rafael Navarro (Presidente ANPEI); Helena Nader (UNIFESP/SBPC/ABC); Igor Nazareth (Diretor de Planejamento e Relações Institucionais Embrapii)
11h10 - Painel 2: Insegurança Jurídica e os efeitos sobre a aplicabilidade do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Objetivo: tratar da fragmentação normativa e de outras falhas na organização e consolidação das normas infradecreto que geram dificuldades para aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e inovação; diferentes entendimentos sobre a aplicação do arcabouço normativo pelos diversos agentes/órgãos e iniciativas em curso visando mitigar esses problemas, como as melhorias ocorridas com a publicação do Decreto 9.283/2018.
Moderadora: Andreia Rocha Bello de Oliveira (Secretária SecexDesenvolvimento/TCU)
Palestrantes: Bruno Portela (Secretário Especial Adjunto Sepec/ME); Leopoldo Muraro (Procurador-Chefe CNPq); Paulo Alvin (Secretário Sempi/MCTI); Vitor Monteiro (Advogado Finep)
Dia 26/8/2021
Painel 3: Relação entre Governo, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e Setor Privado
Objetivo: desafios relacionados à implementação das disposições do Marco Legal pelas ICTs (política de inovação, núcleo de inovação tecnológica, transferência de tecnologia, propriedade intelectual); dos instrumentos jurídicos de parceria, dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas e da formação dos ambientes promotores de inovação.
Moderador: Marcelo Montalvão (Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de CT&I e Comunicações – CGU)
Palestrantes: Sílvio Meira (Fundador Porto Digital); Cristina Assimaloupoulos (Advogada Vale); Helena Nader (UNIFESP/SBPC/ABC) e Cristiane Rauen (Coordenadora Embrapii)
Painel 4: Instrumentos de estímulo à inovação nas empresas – fragilidades e potencialidades
Objetivo: levantar informações sobre dificuldades para utilização dos instrumentos previstos no MCLTI para financiar a inovação (subvenção econômica, bônus tecnológico, incentivos fiscais, fundos de investimento, encomenda tecnológica etc); desafios para ampliar o financiamento privado e a importância desses mecanismos para induzir a inovação no país.
Moderador: Marcos César de Oliveira Pinto (Diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador/MCTI)
Palestrantes: Hudson Mendonça (Chefe do Departamento de Apoio a Projetos Inovadores – Finep); Fernanda De Negri (Pesquisadora Ipea); Isabela Brod (Gerente de Inovação - BNDES); Jorge Almeida (Diretor-Presidente Embrapii); e Rafael Lucchesi (Diretor-Geral Senai)
Dia 27/8/2021
9h – Abertura último dia do evento: Ministro Marcos Pontes (MCTI) e Ministro Augusto Nardes (Relator-TCU Universidades)
Painel 5: Compras públicas como indutoras da inovação no país e o papel dos órgãos de controle
Objetivo: discutir os entraves para o uso do poder de compra do Estado como um instrumento de estímulo à inovação no país. Como construir um controle para tratar do risco tecnológico?
Moderadora: Tânia Lopes Pimenta Chioato (Secretária Selog/TCU)
Palestrantes: André Rauen (Pesquisador Ipea); Ludmila Meira Maia Dias (Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Federal junto à UFMG); Lara Brainer (Diretora Central de compras ME) e Rafael Fassio (Procurador do Estado de São Paulo)
Painel 6: Prestação de Contas – Desafios enfrentados e o papel dos órgãos de controle (27/8/21, às 10h40)
Objetivo: tratar da flexibilização introduzida pelo Marco Legal de CT&I e pela assimilação das novas regras pelas principais agências de fomento à inovação (Finep, Capes e CNPq); desafios enfrentados por essas instituições no monitoramento, avaliação e análise da prestação de contas; dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores e entidades para prestar contas às agências de fomento; atuação dos órgãos de controle quanto às peculiaridades da prestação de contas na área de CT&I.
Moderador: Alípio Dias dos Santos Neto (Secretário SecexEducação/TCU)
Palestrantes: Rafael Dubeux (Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação/Prefeitura da Cidade do Recife); Marcelo Gomes Meireles (Secretário Sefip/MCTI), a confirmar; Fernando Peregrino (Presidente Confies); Evaldo Vilela (Presidente CNPq) e Anderson Lozi (Diretor de Gestão Capes)
12h30 – Encerramento do Evento: Tiago Dutra (Coordenador-Geral de Controle Externo da Área Econômica-TCU)
Serviço
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