APRESENTAÇÃO

O instrumento apto a formalizar a relação jurídica decorrente de licitação ou de forma direta é o contrato administrativo, com características e peculiaridades próprias e específicas, decorrentes do regime jurídico administrativo ao qual está subordinado.

Ao particular que contrata com o Poder Público impõe-se, respectivamente, comportamento idôneo e dever de executar fielmente o objeto, de acordo com as cláusulas avençadas. Ilustre-se com a responsabilidade civil do contratado pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da responsabilidade administrativa pela inexecução total ou parcial do objeto e da responsabilidade em decorrência da prática de algum ato tipificado como ilícito penal.

Na gestão do contrato administrativo inúmeras são as questões polêmicas que se apresentam aos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

OBJETIVO DO CURSO

Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca da gestão e fiscalização de contratos administrativos, com base no Novo Marco Legal das Licitações, explanando dúvidas e abordando as questões polêmicas enfrentadas no cotidiano dos agentes públicos envolvidos nesses assuntos, apresentando-se ampla jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

METODOLOGIA

Exposição dialogada

PRINCIPAIS NORMAS A SEREM ESTUDADAS

Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Decreto nº 8.538, de 2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional).

DATA

De 11 a 13 de maio de 2021

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Plataforma EaD

O aluno receberá, em seu e-mail ou whatsapp, as instruções para participação no curso (link de acesso)

PÚBLICO ALVO

Gestores e fiscais de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos em processos e procedimentos de licitação e contratação.

CARGA HORÁRIA

9 (nove) horas-aula, divididas em 3 (três) encontros, consecutivos, das 18:30h às 21:30h.

As aulas síncronas também ficarão gravadas na nuvem, para posterior visualização.

O acesso às aulas na nuvem será de até 7 dias após o término do curso.

MATERIAL DIDÁTICO A SER ENCAMINHADO AOS PARTICIPANTES:

Apostila contendo as normas abaixo citadas, complementadas com a jurisprudência dos tribunais superiores e de contas:

Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);

Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - arts. 43 a 49 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015  (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal)

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992  (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (APLICÁVEIS)

RELAÇÃO DE GUIAS, MANUAIS E CARTILHAS

100 (cem) slides referentes às aulas ministradas

* A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso.

DOCENTE

O(A) professor(a) que ministrará o curso será informado ao participante até o segundo dia que anteceder a data do início do curso.

CERTIFICADO

Será fornecido certificado de participação no curso, enviado via postal e, também, por e-mail (arquivo PDF)

INVESTIMENTO

R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais)

PAGAMENTO

Até o 5ª dia útil que anteceder a data de início do curso

PARTICIPAÇÃO DE GRUPO

Solicite orçamento para participação de grupo da mesma instituição/entidade/escritório. E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

INSCRIÇÕES

E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

Whatsapp: (51) 98929 6776

REALIZAÇÃO DO CURSO

A empresa Ordem Jurídica Serviços da Informação e Capacitação Ltda reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

PROGRAMA

ASPECTOS GERAIS

Diferença entre contrato administrativo e convênio

Substituição do termo de contrato por instrumentos equivalentes

Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado

Obrigações da administração pública contratante e do particular contratado

Consequências do não cumprimento das obrigações contratuais pelas partes

FISCALIZAÇÃO

Acompanhamento e fiscalização da execução contratual

Gestor e fiscal de contratos administrativos

Perfil do fiscal do contrato

Atribuições

Contratação de terceiro para auxiliar o fiscal

A figura do preposto

Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade da administração contratante

Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação

Terceirização: Súmula nº 331 do TST

Não manutenção das condições de habilitação e pagamento ao contratado (jurisprudência dos Tribunais)

SUBCONTRATAÇÃO

Subcontratação parcial

Possibilidade mesmo inexistindo previsão no edital

Cautelas da administração pública

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Modificações qualitativas e quantitativas do objeto 

Limites percentuais  (entendimento do Tribunal de Contas da União)

Prorrogação do prazo de vigência contratual

Requisitos

Prorrogações no prazo de início e conclusão do objeto

Requisitos

REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro

Aplicabilidade

Requisitos

RECEBIMENTO DO OBJETO

Recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras

Competência

Dispensa do recebimento provisório

Recebimento do objeto e a responsabilidade do particular contratado

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Alcance dos efeitos das sanções

Procedimento formal que deve anteceder a aplicação das sanções

Aplicação de sanções após a extinção contratual

Prazo prescricional

RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão unilateral

Rescisão amigável

Efeitos

Requisitos