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    CURSO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA NÍVEL BÁSICO

     

    APRESENTAÇÃO

    Toda contratação administrativa decorrente de um procedimento licitatório deve mirar duplo objetivo: proporcionar à administração pública a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso, ou seja, a busca da relação custo-benefício que seja ótima, e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados, vedando-se a admissão, previsão, inclusão ou tolerância de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

    O procedimento concatenado para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens visando atender às necessidades da administração pública caracteriza ato administrativo formal, a exigir dos agentes públicos envolvidos a observância das normas e princípios aplicáveis.

    No trato com licitações e contratações públicas inúmeras são as dúvidas que se apresentam no cotidiano desses agentes, sejam elas decorrentes da edição de um novo ordenamento normativo ou das infindáveis situações que se revelam na prática administrativa e de que não há regulamentação a respeito.

    Do mesmo modo que as dúvidas, infindáveis são as questões polêmicas que permeiam a rotina dos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

     

    OBJETIVO DO CURSO

    Disponibilizar e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações públicas, com base no Novo Marco Legal das Licitações e com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos que atuam nessa área do Direito Administrativo, com destaque para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

     

    METODOLOGIA

    Exposição dialogada

     

    PRINCIPAIS NORMAS A SEREM ESTUDADAS

    Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Decreto nº 7.983, de 2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União); Lei nº 14.065, de 2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública e adequa os limites de dispensa de licitação).

     

    DATA

    De 16 a 20 de agosto de 2021

     

    LOCAL DE REALIZAÇÃO

    Plataforma EaD

    O aluno receberá, em seu e-mail ou whatsapp, as instruções para participação no curso (link de acesso)

     

    PÚBLICO ALVO

    Membros de comissões de licitação e pregoeiros, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos em processos e procedimentos de licitação e contratação.

     

    CARGA HORÁRIA

    12 (doze) horas-aula, divididas em 5 (cinco) encontros, consecutivos, de segunda a sexta-feira, das 19:00h às 21:30h.

    As aulas síncronas também ficarão gravadas na nuvem, para posterior visualização.

    O acesso às aulas na nuvem será de até 7 dias após o término do curso.

               

    MATERIAL DIDÁTICO A SER ENCAMINHADO AOS PARTICIPANTES:

     Apostila contendo as normas abaixo citadas, complementadas com a jurisprudência dos tribunais superiores e de contas:

    Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);

    Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - arts. 43 a 49 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

    Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015  (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal);

    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992  (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)

    SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APLICÁVEIS

    RELAÇÃO DE GUIAS, MANUAIS E CARTILHAS

     

     100 (cem) slides referentes às aulas ministradas

    * A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 24 horas antes do início do curso.

     

    DOCENTE

    O(A) professor(a) que ministrará o curso será informado ao participante até o segundo dia que anteceder a data do início do curso.

     

    CERTIFICADO

    Será fornecido certificado de participação no curso, enviado via postal e, também, por e-mail (arquivo PDF)

     

    INVESTIMENTO

    R$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais)

     

    PAGAMENTO

    Até o 5ª dia útil que anteceder a data de início do curso

     

    PARTICIPAÇÃO DE GRUPO

    Solicite orçamento para participação de grupo da mesma instituição/entidade/escritório. E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

     

    INSCRIÇÕES

    E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

    Whatsapp: (51) 98929 6776

     

    REALIZAÇÃO DO CURSO

    A empresa Ordem Jurídica Serviços da Informação e Capacitação Ltda reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

     

     

     

    PROGRAMA

     

     

     

    1. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Aspectos gerais

    Art. 37, XXI, da Constituição Federal

    Competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal)

     

    OBJETOS DA LICITAÇÃO

    Art. 37, XXI, da Constituição Federal

     

    PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Proibições decorrentes da Constituição Federal

    Regularidade com a Seguridade Social  (Art. 195, §3º, da Constituição Federal)

    Proibições previstas no Novo Marco Legal das Licitações

    Proibições decorrentes de sanções aplicadas

    Lei nº 12.529, de 2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

    Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

    Lei nº 9.605, de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

    Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

    Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)

    Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção)

    Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)

     

    MODALIDADES LICITATÓRIAS 

     

    FASE INTERNA

    Devido processo legal (art. 37, XXI da CF)

    Estudos Técnicos Preliminares - ETP

    Projeto básico/termo de referência

     

     

    FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO 

    Publicação do aviso de edital 

     

    Fase impugnatória

     

    COMPRAS

    Bens de uso contínuo

    Princípio da padronização

    Definição das unidades e quantidades

    Apresentação de amostras

    Indicação de marca

     

    SERVIÇOS

    Serviços contínuos

    Participação de sociedades cooperativas

     

    SERVIÇO DE ENGENHARIA

    Orientação Técnica IBR 002/2009, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP

     

    PESQUISA DE PREÇOS

    Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020

    Portarias que dispõem sobre os valores limites para a contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação

     

    CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

    Compatibilidade com o preço estimado 

    Fixação de preço máximo 

    Maior percentual de desconto

    Taxa de administração

     

    TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

    Empate ficto

    Prazo especial para regularização da situação fiscal e trabalhista

    Exclusiva participação de entidades de menor porte na licitação

     

    REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

    Habilitação jurídica  

    Regularidade, social, fiscal e trabalhista 

    Qualificação técnica 

    Qualificação econômico-financeira 

     

    ASSESSORIA JURÍDICA

    A utilização de minutas padronizadas

     

    GESTÃO CONTRATUAL

    Acréscimos e supressões

    Prorrogações de prazo

    Reequilíbrio econômico-financeiro

    Reajuste

    Repactuação

    Subcontratação 

     

    EXTINÇÃO DO CONTRATO

     

    SISTEMA DE REGSITRO DE PREÇOS – SRP

    Peculiaridades

    Não há a obrigatoriedade de contratar

    Ata de Registro de Preços (ARP)

    Órgão aderente (carona)