LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA

NÍVEL BÁSICO

LEI Nº  14.133/2021

APRESENTAÇÃO

Toda contratação administrativa decorrente de um procedimento licitatório deve mirar duplo objetivo: proporcionar à administração pública a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso, ou seja, a busca da relação custo-benefício que seja ótima, e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados, vedando-se a admissão, previsão, inclusão ou tolerância de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O procedimento concatenado para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens visando atender às necessidades da administração pública caracteriza ato administrativo formal, a exigir dos agentes públicos envolvidos a observância das normas e princípios aplicáveis.

No trato com licitações e contratações públicas inúmeras são as dúvidas que se apresentam no cotidiano desses agentes, sejam elas decorrentes da edição de um novo ordenamento normativo ou das infindáveis situações que se revelam na prática administrativa e de que não há regulamentação a respeito.

Do mesmo modo que as dúvidas, infindáveis são as questões polêmicas que permeiam a rotina dos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

OBJETIVO DO CURSO

Disponibilizar e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações públicas, com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos que atuam nessa área do Direito Administrativo, com destaque para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

METODOLOGIA

Exposição dialogada

PRINCIPAIS NORMAS A SEREM ESTUDADAS

Lei nº 14.133, de 2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Decreto nº 7.983, de 2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União); Lei nº 14.065, de 2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública e adequa os limites de dispensa de licitação).

DATA

De 16 a 20 de agosto de 2021

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Plataforma EaD

O aluno receberá, em seu e-mail ou whatsapp, as instruções para participação no curso (link de acesso)

PÚBLICO ALVO

Membros de comissões de licitação e pregoeiros, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos em processos e procedimentos de licitação e contratação.

CARGA HORÁRIA

12 (doze) horas-aula, divididas em 5 (cinco) encontros, consecutivos, de segunda a sexta-feira, das 19:00h às 21:30h.

MATERIAL DIDÁTICO A SER ENCAMINHADO AOS PARTICIPANTES:

► Apostila contendo as normas abaixo citadas, complementadas com a jurisprudência dos tribunais superiores e de contas:

Lei nº 14.133, de 2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);

Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - arts. 43 a 49 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015  (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal);

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992  (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APLICÁVEIS

RELAÇÃO DE GUIAS, MANUAIS E CARTILHAS

► 100 (cem) slides referentes às aulas ministradas

* A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 24 horas antes do início do curso.

DOCENTE

O(A) professor(a) que ministrará o curso será informado ao participante até o segundo dia que anteceder a data do início do curso.

CERTIFICADO

Será fornecido certificado de participação no curso, enviado via postal e, também, por e-mail (arquivo PDF)

INVESTIMENTO

R$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais)

PAGAMENTO

Até o 5ª dia útil que anteceder a data de início do curso

PARTICIPAÇÃO DE GRUPO

Solicite orçamento para participação de grupo da mesma instituição/entidade/escritório. E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

INSCRIÇÕES

E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

Whatsapp: (51) 98929 6776

REALIZAÇÃO DO CURSO

A empresa Ordem Jurídica Serviços da Informação e Capacitação Ltda reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

PROGRAMA

1. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aspectos gerais

Art. 37, XXI, da Constituição Federal

Competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal)

OBJETOS DA LICITAÇÃO

Art. 37, XXI, da Constituição Federal

PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Proibições decorrentes da Constituição Federal

Regularidade com a Seguridade Social  (Art. 195, §3º, da Constituição Federal)

Proibições previstas na Lei nº 14.133, de 2021

Proibições decorrentes de sanções aplicadas

Lei nº 12.529, de 2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Lei nº 9.605, de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)

Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção)

Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)

MODALIDADES LICITATÓRIAS 

FASE INTERNA

Devido processo legal (art. 37, XXI da CF)

Estudos Técnicos Preliminares - ETP

Projeto básico/termo de referência

FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO 

Publicação do aviso de edital 

Fase impugnatória

COMPRAS

Bens de uso contínuo

Princípio da padronização

Definição das unidades e quantidades

Apresentação de amostras

Indicação de marca

SERVIÇOS

Serviços contínuos

Participação de sociedades cooperativas

SERVIÇO DE ENGENHARIA

Orientação Técnica IBR 002/2009, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP

PESQUISA DE PREÇOS

Portarias que dispõem sobre os valores limites para a contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

Compatibilidade com o preço estimado 

Fixação de preço máximo 

Maior percentual de desconto

Taxa de administração

TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Empate ficto

Prazo especial para regularização da situação fiscal e trabalhista

Exclusiva participação de entidades de menor porte na licitação

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

Habilitação jurídica  

Regularidade, social, fiscal e trabalhista 

Qualificação técnica 

Qualificação econômico-financeira 

ASSESSORIA JURÍDICA

A utilização de minutas padronizadas

GESTÃO CONTRATUAL

Acréscimos e supressões

Prorrogações de prazo

Reequilíbrio econômico-financeiro

Reajuste

Repactuação

Subcontratação 

EXTINÇÃO DO CONTRATO

SISTEMA DE REGSITRO DE PREÇOS – SRP

Peculiaridades

Não há a obrigatoriedade de contratar

Ata de Registro de Preços (ARP)

Órgão aderente (carona)