Cursos

  • licitacoes-e-contratacoes-administrativas-na-pratica-nivel-avancado

    CURSO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA NÍVEL AVANÇADO

     

    APRESENTAÇÃO

     

    Toda contratação administrativa decorrente de um procedimento licitatório deve mirar duplo objetivo: proporcionar à administração pública a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso, ou seja, a busca da relação custo-benefício que seja ótima, e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados, vedando-se a admissão, previsão, inclusão ou tolerância de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

    O procedimento concatenado para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens visando atender às necessidades da administração pública caracteriza ato administrativo formal, a exigir dos agentes públicos envolvidos a observância das normas e princípios aplicáveis.

    No trato com licitações e contratações públicas inúmeras são as dúvidas que se apresentam no cotidiano desses agentes, sejam elas decorrentes da edição de um novo ordenamento normativo ou das infindáveis situações que se revelam na prática administrativa e de que não há regulamentação a respeito.

    Do mesmo modo que as dúvidas, infindáveis são as questões polêmicas que permeiam a rotina dos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

     

    OBJETIVO DO CURSO

    Disponibilizar e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações públicas, com base no Novo Marco Legal das Licitações e com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos que atuam nessa área do Direito Administrativo, com destaque para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

     

    METODOLOGIA

    Exposição dialogada

     

    PRINCIPAIS NORMAS A SEREM ESTUDADAS

    Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Decreto nº 8.538, de 2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Decreto nº 7.983, de 2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União); e Lei nº 14.065, de 2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública e adequa os limites de dispensa de licitação).

     

    DATA

    De 14 de junho a 25 de junho de 2021

     

    LOCAL DE REALIZAÇÃO

    Plataforma EaD

    O aluno receberá, em seu e-mail ou whatsapp, as instruções para participação no curso (link de acesso)

     

    PÚBLICO ALVO

    Membros de comissões de licitação e pregoeiros, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos em processos e procedimentos de licitação e contratação.

     

    CARGA HORÁRIA

    25 (vinte e cinco) horas-aula, divididas em 10 (dez) encontros, consecutivos, de segunda a sexta-feira, das 19h às 21:30h.

    As aulas síncronas também ficarão gravadas na nuvem, para posterior visualização.

    O acesso às aulas na nuvem será de até 7 dias após o término do curso.

               

    MATERIAL DIDÁTICO A SER ENCAMINHADO AOS PARTICIPANTES:

     Apostila contendo as normas abaixo citadas, complementadas com a jurisprudência dos tribunais superiores e de contas:

    Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal)

    Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - arts. 43 a 49 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

    Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015  (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal)

    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992  (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)

    SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (APLICÁVEIS) 

    RELAÇÃO DE GUIAS, MANUAIS E CARTILHAS

     

     150 (cento e cinquenta) slides referentes às aulas ministradas

    * A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso.

     

    DOCENTE

    O(A) professor(a) que ministrará o curso será informado ao participante até o segundo dia que anteceder a data do início do curso.

     

    CERTIFICADO

    Será fornecido certificado de participação no curso, enviado via postal e, também, por e-mail (arquivo PDF)

     

    INVESTIMENTO

    R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais)

     

    PAGAMENTO

    Até o 5º dia útil que anteceder a data de início do curso

     

    PARTICIPAÇÃO DE GRUPO

    Solicite orçamento para participação de grupo da mesma instituição/entidade/escritório. E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

     

    INSCRIÇÕES

    E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

    Whatsapp: (51) 98929 6776

     

    REALIZAÇÃO DO CURSO

    A empresa Ordem Jurídica Serviços da Informação e Capacitação Ltda reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

     

     

    PROGRAMA

     

     

    1. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Aspectos gerais

    Art. 37, XXI, da Constituição Federal

    Competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal)

    *Jurisprudência do STF

     

    OBJETOS DA LICITAÇÃO

    Art. 37, XXI, da Constituição Federal

    Concessão de patrocínio (Supremo Tribunal Federal)

     

    PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Proibições decorrentes da Constituição Federal

    Regularidade com a Seguridade Social  (Art. 195, §3º, da Constituição Federal)

    *Orientação Normativa nº 9, de 1º de abril de 2009 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)

     

    Proibições previstas no Novo Marco Legal das Licitações

    Proibições decorrentes de sanções aplicadas

       Lei nº 12.529, de 2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

    Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

    Lei nº 9.605, de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

    Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

    Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)

    Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção)

    Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)

    Sistemas de registro de sanções

    Consulta a sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União

     

    MODALIDADES LICITATÓRIAS 

     

    FASE INTERNA

    Devido processo legal (art. 37, XXI da CF)

    Justificativa da contratação

    Estudos Técnicos Preliminares - ETP

    Projeto básico/termo de referência/anteprojeto

    Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo do certame

    *Competência para a elaboração do projeto básico ou termo de referência

     

    COMPRAS

    Bens de uso contínuo

    Princípio da padronização

    Definição das unidades e quantidades

    Apresentação de amostras

    Indicação de marca

    Menção à marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto

    *Exclusão de marca 

     

    SERVIÇOS

    Serviços contínuos

    Fixação do limite de vigência 

    Terceirização de serviços auxiliares

    Participação de sociedades cooperativas

     

    SERVIÇO DE ENGENHARIA

    Modalidade licitatória

    *RESOLUÇÃO Nº 1.116, de 26 de abril de 2019 (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA)

    Orientação Técnica IBR 002/2009, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP

     

    PESQUISA DE PREÇOS

    Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020

    Portarias que dispõem sobre os valores limites para a contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação

    Ato de improbidade administrativa (art. 10, inc. IV e V, da Lei nº 8.429, de 1992)

     

    SIGILO DO ORÇAMENTO

    Aplicabilidade da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

     

    CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

    Compatibilidade com o preço estimado 

    Fixação de preço máximo 

    Maior percentual de desconto

    Taxa de administração

     

    TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

    Empate ficto

    Prazo especial para regularização da situação fiscal e trabalhista

    Exclusiva participação de entidades de menor porte na licitação

    *Aplicabilidade nas licitações divididas em itens e/ou grupos/lotes

    Reserva de cota

    Subcontratação de entidades de menor porte

     

    CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO

    *Momento adequado à comprovação da exigência

     

    REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

    Habilitação jurídica   

    Regularidade social, fiscal e trabalhista 

    *Aplicabilidade

    Qualificação técnica 

    *Lei nº 6.839, de 1980

    Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

       

    Qualificação econômico-financeira 

    *SÚMULA Nº 275 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

     

    *Recuperação judicial e extrajudicial  - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

     

    PRÁTICAS E CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

    *Momento adequado à comprovação da exigência

     

    ASSESSORIA JURÍDICA 

    Manual de boas práticas consultivas (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)

    *SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    [...] 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade (REsp nº 827.445–SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/08/2010).

     

    A utilização de minutas padronizadas

     

    FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO 

    Publicação do aviso de edital 

    Fase impugnatória

    *Vícios comuns em editais da licitação acerca do encaminhamento dos envelopes

     

    REGIMES DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

    Empreitada integral

    Empreitada por preço global

    Empreitada por preço unitário

    Tarefa

    Contratação integrada

    Contratação semi-integrada

    Fornecimento e prestação de serviço associado

    *Acórdão nº 1.977/2013 – Plenário, do Tribunal de Contas da União

     

    Cronograma físico-financeiro

     

    PARCELAMENTO DO OBJETO E FRACIONAMENTO DE DESPESAS

    Divisão da licitação em lotes/grupos

    *SÚMULA Nº 247, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

     

    FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

    Aplicabilidade do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho

     

    GESTÃO CONTRATUAL

    Alterações no contrato

    Acréscimos e supressões

    *Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, da Advocacia-Geral da União

     

    Prorrogações de prazo

    *Pesquisa de mercado com o fim de verificar se há vantagem em prorrogar o contrato

     

    Reequilíbrio econômico-financeiro

    Reajuste

    Repactuação

     

    Cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos

    *Instrução Normativa nº 53, de 8 de Julho de 2020, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério Da Economia (Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)

     

    Subcontratação

     

    EXTINÇÃO DO CONTRATO

     

    SISTEMA DE REGSITRO DE PREÇOS – SRP

    Peculiaridades

     *Jurisprudência do TCU

    Não há a obrigatoriedade de contratar

    Ata de Registro de Preços (ARP)

    Prazo de validade

    *A formação de grupo/lote e a contratação de itens individualizados (Acórdão nº 1347/2018 – Plenário, do Tribunal de Contas da União)

     

    Órgão aderente (carona)

    Requisitos aplicáveis à adesão à ata de registro de preços

     

    CATEGORIAS DE EXCEÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO

    DISPENSA DE LICITAÇÃO 

    Principais hipóteses

    Dispensa em razão do valor

     *Contratação preferencial de entidades de menor nas dispensas de licitação pelo valor

     

    Dispensa em razão de emergência ou calamidade 

    *Contratação emergencial decorrente de desídia administrativa

    Dispensa em razão de licitação deserta                              

    Dispensa em razão de licitação fracassada 

    Dispensa de licitação que vise a locação ou aquisição de bem imóvel de particular  

    *Locação sob medida

    Dispensa em razão de licitação para a contratação de remanescente 

    Dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade

    Dispensa  que vise a manutenção da garantia do produto 

    Outras hipóteses

     

    INEXIGIBILIDADE

    Fornecedor e prestador exclusivo

    Serviços técnicos profissionais especializados

    *Lei nº 14.039, de 2020

    Contratação de artista

    Requisitos necessários à instrução de processos administrativos de contratação direta

    *Responsabilidade por ato de improbidade administrativa em razão de conduta que
 dispense indevidamente o procedimento licitatório

     

    RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

    Administrativa

    Civil

    Penal

    Tribunais de Contas

    Lei de Improbidade Administrativa