LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA – NÍVEL AVANÇADO

LEI Nº 14.133/2021

APRESENTAÇÃO

Toda contratação administrativa decorrente de um procedimento licitatório deve mirar duplo objetivo: proporcionar à administração pública a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso, ou seja, a busca da relação custo-benefício que seja ótima, e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados, vedando-se a admissão, previsão, inclusão ou tolerância de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O procedimento concatenado para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens visando atender às necessidades da administração pública caracteriza ato administrativo formal, a exigir dos agentes públicos envolvidos a observância das normas e princípios aplicáveis.

No trato com licitações e contratações públicas inúmeras são as dúvidas que se apresentam no cotidiano desses agentes, sejam elas decorrentes da edição de um novo ordenamento normativo ou das infindáveis situações que se revelam na prática administrativa e de que não há regulamentação a respeito.

Do mesmo modo que as dúvidas, infindáveis são as questões polêmicas que permeiam a rotina dos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

OBJETIVO DO CURSO

Disponibilizar e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações públicas, com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos que atuam nessa área do Direito Administrativo, com destaque para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

METODOLOGIA

Exposição dialogada

PRINCIPAIS NORMAS A SEREM ESTUDADAS

Lei nº 14.133, de 2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Decreto nº 8.538, de 2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Decreto nº 7.983, de 2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União); e Lei nº 14.065, de 2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública e adequa os limites de dispensa de licitação).

DATA

De 14 de junho a 25 de junho de 2021

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Plataforma EaD

O aluno receberá, em seu e-mail ou whatsapp, as instruções para participação no curso (link de acesso)

PÚBLICO ALVO

Membros de comissões de licitação e pregoeiros, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos em processos e procedimentos de licitação e contratação.

CARGA HORÁRIA

25 (vinte e cinco) horas-aula, divididas em 10 (dez) encontros, consecutivos, de segunda a sexta-feira, das 19h às 21:30h.

MATERIAL DIDÁTICO A SER ENCAMINHADO AOS PARTICIPANTES:

► Apostila contendo as normas abaixo citadas, complementadas com a jurisprudência dos tribunais superiores e de contas:

Lei nº 14.133, de 2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal)

Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - arts. 43 a 49 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);

Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015  (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal)

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992  (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências)

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (APLICÁVEIS) 

RELAÇÃO DE GUIAS, MANUAIS E CARTILHAS

► 150 (cento e cinquenta) slides referentes às aulas ministradas

* A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso.

DOCENTE

O(A) professor(a) que ministrará o curso será informado ao participante até o segundo dia que anteceder a data do início do curso.

CERTIFICADO

Será fornecido certificado de participação no curso, enviado via postal e, também, por e-mail (arquivo PDF)

INVESTIMENTO

R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais)

PAGAMENTO

Até o 5º dia útil que anteceder a data de início do curso

PARTICIPAÇÃO DE GRUPO

Solicite orçamento para participação de grupo da mesma instituição/entidade/escritório. E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

INSCRIÇÕES

E-mail: cursos@ordemjuridica.com.br

Whatsapp: (51) 98929 6776

REALIZAÇÃO DO CURSO

A empresa Ordem Jurídica Serviços da Informação e Capacitação Ltda reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

PROGRAMA

1. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aspectos gerais

Art. 37, XXI, da Constituição Federal

Competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal)

*Jurisprudência do STF

OBJETOS DA LICITAÇÃO

Art. 37, XXI, da Constituição Federal

Concessão de patrocínio (Supremo Tribunal Federal)

PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Proibições decorrentes da Constituição Federal

Regularidade com a Seguridade Social  (Art. 195, §3º, da Constituição Federal)

*Orientação Normativa nº 9, de 1º de abril de 2009 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)

Proibições previstas na Lei nº 14.133, de 2021

Proibições decorrentes de sanções aplicadas

   Lei nº 12.529, de 2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Lei nº 9.605, de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)

Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção)

Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)

Sistemas de registro de sanções

Consulta a sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União

MODALIDADES LICITATÓRIAS 

FASE INTERNA

Devido processo legal (art. 37, XXI da CF)

Justificativa da contratação

Estudos Técnicos Preliminares - ETP

Projeto básico/termo de referência/anteprojeto

Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo do certame

*Competência para a elaboração do projeto básico ou termo de referência

COMPRAS

Bens de uso contínuo

Princípio da padronização

Definição das unidades e quantidades

Apresentação de amostras

Indicação de marca

Menção à marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto

*Exclusão de marca 

SERVIÇOS

Serviços contínuos

Fixação do limite de vigência 

Terceirização de serviços auxiliares

Participação de sociedades cooperativas

SERVIÇO DE ENGENHARIA

Modalidade licitatória

*RESOLUÇÃO Nº 1.116, de 26 de abril de 2019 (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA)

Orientação Técnica IBR 002/2009, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP

PESQUISA DE PREÇOS

Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020

Portarias que dispõem sobre os valores limites para a contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação

Ato de improbidade administrativa (art. 10, inc. IV e V, da Lei nº 8.429, de 1992)

SIGILO DO ORÇAMENTO

Aplicabilidade da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

Compatibilidade com o preço estimado 

Fixação de preço máximo 

Maior percentual de desconto

Taxa de administração

TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Empate ficto

Prazo especial para regularização da situação fiscal e trabalhista

Exclusiva participação de entidades de menor porte na licitação

*Aplicabilidade nas licitações divididas em itens e/ou grupos/lotes

Reserva de cota

Subcontratação de entidades de menor porte

CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO

*Momento adequado à comprovação da exigência

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

Habilitação jurídica   

Regularidade social, fiscal e trabalhista 

*Aplicabilidade

Qualificação técnica 

*Lei nº 6.839, de 1980

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Qualificação econômico-financeira 

*Recuperação judicial e extrajudicial  - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

GARANTIA DE PROPOSTA

*Art. 58 da Lei nº 14.133, de 2021

PRÁTICAS E CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

*Momento adequado à comprovação da exigência

ASSESSORIA JURÍDICA 

Manual de boas práticas consultivas (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)

*SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[...] 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade (REsp nº 827.445–SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/08/2010).

A utilização de minutas padronizadas

FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO 

Publicação do aviso de edital 

Fase impugnatória

*Vícios comuns em editais de licitação

REGIMES DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Empreitada integral

Empreitada por preço global

Empreitada por preço unitário

Tarefa

Contratação integrada

Contratação semi-integrada

Fornecimento e prestação de serviço associado

*Acórdão nº 1.977/2013 – Plenário, do Tribunal de Contas da União

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

*Competência

PARCELAMENTO DO OBJETO E FRACIONAMENTO DE DESPESAS

Divisão da licitação em lotes/grupos

*SÚMULA Nº 247, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Aplicabilidade do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho

GESTÃO CONTRATUAL

Alterações no contrato

Acréscimos e supressões

*Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, da Advocacia-Geral da União (atualizada)

Prorrogações de prazo

*Pesquisa de mercado com o fim de verificar se há vantagem em prorrogar o contrato

Reequilíbrio econômico-financeiro

Reajuste

Repactuação

Cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos

*Instrução Normativa nº 53, de 8 de Julho de 2020, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério Da Economia (Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)

SUBCONTRATAÇÃO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

SISTEMA DE REGSITRO DE PREÇOS – SRP

Peculiaridades

 *Jurisprudência do TCU

Não há a obrigatoriedade de contratar

Ata de Registro de Preços (ARP)

Prazo de validade

*A formação de grupo/lote e a contratação de itens individualizados

Órgão aderente (carona)

Requisitos aplicáveis à adesão à ata de registro de preços

CATEGORIAS DE EXCEÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Principais hipóteses

Dispensa em razão do valor

 *Contratação preferencial de entidades de menor porte nas dispensas de licitação pelo valor

Dispensa em razão de emergência ou calamidade 

*Contratação emergencial decorrente de desídia administrativa

Dispensa em razão de licitação deserta                              

Dispensa em razão de licitação fracassada 

Dispensa de licitação que vise a locação ou aquisição de bem imóvel de particular  

*Locação sob medida

Dispensa em razão de licitação para a contratação de remanescente 

Dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade

Dispensa  que vise a manutenção da garantia do produto 

Outras hipóteses

INEXIGIBILIDADE

Fornecedor e prestador exclusivo

Serviços técnicos profissionais especializados

*Lei nº 14.039, de 2020

Contratação de artista

Requisitos necessários à instrução de processos administrativos de contratação direta

*Responsabilidade por ato de improbidade administrativa em razão de conduta que
 dispense indevidamente o procedimento licitatório

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Administrativa

Civil

Penal

Tribunais de Contas

Lei de Improbidade Administrativa