TCU lança nova cartilha com foco nas “Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531/2023
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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